06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 17:14

Despacho
19/08/2025 18:48

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
24/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:49

Despacho
24/07/2025 09:57

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
30/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
27/06/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:07

Determinada a intimação
26/06/2025 23:10

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 23:10

Transitado em Julgado
26/06/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
09/06/2025 21:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 17:16

Juntada de Petição
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032752-91.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARCOS CERQUEIRA CAMPOSADVOGADO(A): JOSIENI DE ALMEIDA LIMA (OAB RJ153082)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, III, a, do CPC, para condenar a parte ré a restituir os valores apurados como tendo sido pagos a maior desde 16/03/2018, em razão do reconhecimento administrativo do direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, por doença grave, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, levando em conta a sistemática de ajuste anual do IRPF e observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.259/01.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
06/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 14:10

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
04/06/2025 14:18

Conclusos para julgamento
03/06/2025 20:52

Despacho
03/06/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032752-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS CERQUEIRA CAMPOSADVOGADO(A): JOSIENI DE ALMEIDA LIMA (OAB RJ153082) DESPACHO/DECISÃO Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça em favor da parte autora, porquanto a parte deixou de demonstrar a situação de hipossuficiência nos moldes requeridos no despacho constante do evento 4.

Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. À secretaria para as anotações cabíveis.

Diante do princípio da celeridade processual e visando à autocomposição, cite-se e intime-se a União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe a este juízo sobre a intenção de apresentar proposta de conciliação.

Caso haja proposta de conciliação, deverá a parte autora ser intimada, no prazo de 15 (quinze) dias, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa.

Tudo cumprido, e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para as medidas cabíveis.

P.I.
27/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:57

Determinada a citação
26/05/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:01

Determinada a intimação
10/04/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 15:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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