11/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-16.2025.4.02.5103/RJAUTOR: EVALDO FELIZARDO RIBEIROADVOGADO(A): ANA PAULA COSTA PASSOS MOTHE PINTO (OAB RJ130470)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) revisar o benefício de aposentadoria de EVALDO FELIZARDO RIBEIRO (NB 42/181/132.752-1), mediante a alteração da RMI para R$ 2.438,04 (dois mil quatrocentos e trinta e oito reais e quatro centavos); e (ii) pagar ao autor as diferenças decorrentes da revisão do item (i) deste dispositivo, desde a DIB até a efetiva revisão do benefício, observada a prescrição quinquenal.

As parcelas devem ser atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, no prazo de 15 dias úteis, cumprir a obrigação de fazer determinada nesta sentença (i), com efeitos financeiros da revisão em sede administrativa a partir do 1º dia do mês em que se der a referida intimação.

Além disso, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Cumprida a obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

P.

R.I.
09/09/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 14:27

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 12:47

Conclusos para julgamento
25/08/2025 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/08/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
14/08/2025 21:45

Determinada a intimação
09/08/2025 10:40

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/07/2025 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-16.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: EVALDO FELIZARDO RIBEIROADVOGADO(A): ANA PAULA COSTA PASSOS MOTHE PINTO (OAB RJ130470) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM.

Juiz(íza) Federal, INTIMO as partes para, no prazo de 05 dias, se manifestarem sobre a apresentação dos cálculos pela Contadoria.
15/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 16:48

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM03
08/07/2025 10:58

Remetidos os Autos - RJCAM03 -> RJCAMSECONT
08/07/2025 10:58

Despacho
08/07/2025 06:36

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 06:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Conclusos para julgamento - 07/07/2025 18:08:40)
03/07/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/06/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
25/06/2025 13:04

Determinada a intimação
25/06/2025 06:28

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 06:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Conclusos para julgamento - 18/06/2025 12:52:30)
13/06/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/06/2025 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/06/2025 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-16.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: EVALDO FELIZARDO RIBEIROADVOGADO(A): ANA PAULA COSTA PASSOS MOTHE PINTO (OAB RJ130470) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM.

Juiz(íza) Federal, INTIMO as partes para, no prazo de 05 dias, se manifestarem sobre a apresentação dos cálculos pela Contadoria.
05/06/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:30

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM03
22/05/2025 23:50

Remetidos os Autos - RJCAM03 -> RJCAMSECONT
14/05/2025 18:13

Convertido o Julgamento em Diligência
05/05/2025 13:39

Conclusos para julgamento
05/05/2025 00:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/04/2025 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/03/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/03/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
13/02/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 18:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 18:21

Decisão interlocutória
13/02/2025 14:40

Juntado(a)
12/02/2025 18:18

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 12:43

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJNIT01S para RJCAM03F)
11/02/2025 18:01

Declarada incompetência
11/02/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 13:22

Juntada de Certidão
10/02/2025 02:10

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM03F para RJNIT01S)
10/02/2025 02:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00