02/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
08/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
06/08/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 19:06

Determinada a intimação
23/07/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 105
28/05/2025 05:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 105
28/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000408-42.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA requereu a adoção de medida coercitiva determinando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH dos executados, suspensão e retenção do passaporte, suspensão de serviços de linha telefônica (fixa e móvel) e internet (banda larga ou móvel) sob a titularidade dos executados, suspensão de qualquer serviço bancário em contas vinculadas ao CPF/CNPJ dos executados, bem como a suspensão dos cartões de crédito, bloqueio de porcentagem sobre o recebimento das transações por cartão de crédito/débito, antes do repasse à empresa, e penhora sobre faturamento da empresa, até o pagamento da presente dívida.

Invoca, como fundamento legal, o disposto no art. 139, IV, CPC, que autoriza a aplicação de medidas coercitivas para a satisfação da obrigação.

Decido.

O STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941, com trânsito em julgado em 09/05/2023, decidiu que: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS.

ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS.

PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE.

MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR.

AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. ... 4.

A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5.

Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6.

A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie – o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. ... 12.

In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos ...

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conhecer da ação direta, com ressalva do Ministro André Mendonça, que dela não conhecia no que tange ao art. 390, parágrafo único, do CPC.

Por maioria, em julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Ministro Edson Fachin, que julgava parcialmente procedente a ação.

Brasília, 9 de fevereiro de 2023.

Ministro LUIZ FUX - RELATOR Documento assinado digitalmente (destaque nosso).

De aplicabilidade permitida as medidas ora pleiteadas se revestem de razoabilidade e proporcionalidade exigíveis, as quais verificar-se-á conforme a comprovação carreada nos autos, o que não ocorreu no presente processo. Diante do exposto, indefiro as medidas coercitivas pleiteadas na petição do evento 97.

Indefiro o pedido de reiteração do convênio SISBAJUD, considerando que parte credora não demonstrou a modificação da situação econômica do devedor ou a ocorrência de fato novo que justifique nova consulta.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA BACENJUD.

REITERAÇÃO.

RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA DO DEVEDOR. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de reiteração de penhora via BACENJUD. 2- A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a renovação do pedido de busca de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD é possível, desde que demonstrada a razoabilidade da medida.

Precedente: STJ, REsp 1653002/MG, Segunda Turma, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 24/04/2017. 3- Não é possível caracterizar como razoável a reiteração do Bacenjud, se a exequente não demonstra a modificação da situação econômica do devedor capaz de justificar a reiteração de tal medida.

Precedentes. 4- No caso em tela, a Exequente não demonstrou a ocorrência de qualquer fato novo que justificasse a reiteração da penhora via Bacenjud, não estando o juízo a quo obrigado a diligenciar indefinidamente na busca de recursos que possam estar depositados em instituições financeiras, para garantia processual do débito. 5- Agravo de instrumento não provido. Agravo de Instrumento - Turma Espec.

II - Tributário Nº CNJ : 0009060-72.2018.4.02.0000 (2018.00.00.009060-4) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional AGRAVADO : BRASCOCO BRASIL COCO INDUSTRIAL E OUTROS ADVOGADO : ES011444 - FABIANO CARVALHO DE BRITO ORIGEM : 2ª Vara Federal de Execução Fiscal (00013124120064025001) Ressalto à credora que tal entendimento aplica-se também aos demais convênios celebrados pelo Poder Judiciário com órgão de restrição patrimonial, não sendo razoável que o Juízo proceda indefinidamente à reiteração de diligências que já restaram infrutíferas, fundado apenas no lapso temporal desde a última tentativa.

Arquive-se com baixa pelo prazo prescricional remanescente, tendo em vista que o feito já permaneceu suspenso pelo período de 1 (um) ano, na forma do art. 921, do CPC.

Intime-se.
27/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:54

Determinada a intimação
09/04/2025 10:28

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
02/04/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 13:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/01/2025 09:59

Juntada de Petição - (ES017362 - SERVIO TULIO DE BARCELOS para ES016988 - MAICON CORTES GOMES)
26/01/2025 09:59

Juntada de Petição - (P10487917774 - HUGHES COELHO DA SILVA para ES016988 - MAICON CORTES GOMES)
17/01/2025 14:58

Juntada de Petição - (P10487917774 - HUGHES COELHO DA SILVA para ES016988 - MAICON CORTES GOMES)
14/01/2025 17:28

Juntada de Petição
10/04/2024 15:09

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para ES017362 - SERVIO TULIO DE BARCELOS)
02/04/2024 15:03

Juntada de Petição - (P10487917774 - HUGHES COELHO DA SILVA para ES023585 - JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA)
15/01/2024 18:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/12/2023 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
20/11/2023 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
14/11/2023 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 09:42

Determinada a intimação
28/09/2023 13:10

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 15:41

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE04F para ESVIT04S)
04/09/2023 14:35

Juntada de Certidão
31/08/2023 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
23/08/2023 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
18/08/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2023 13:03

Juntado(a)
15/08/2023 16:02

Despacho
26/06/2023 17:36

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2023 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
20/06/2023 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
14/06/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 10:50

Determinada a intimação
04/05/2023 19:05

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2023 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
03/05/2023 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
27/04/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
25/04/2023 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/04/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/04/2022 18:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/04/2022 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
11/04/2022 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
11/04/2022 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 13:43

Juntado(a)
30/03/2022 14:04

Juntado(a)
24/03/2022 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
23/03/2022 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
15/03/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 16:43

Decisão interlocutória
07/01/2022 13:03

Conclusos para decisão/despacho
27/12/2021 05:58

Juntado(a)
21/12/2021 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
06/12/2021 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/12/2021 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2021 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/10/2021 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/10/2021 15:02

Juntado(a)
28/10/2021 15:00

Juntado(a)
28/10/2021 14:57

Juntado(a)
28/10/2021 14:54

Juntado(a)
06/10/2021 17:53

Juntado(a)
04/10/2021 21:19

Decisão interlocutória
20/08/2021 17:54

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2021 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/08/2021 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/08/2021 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
12/07/2021 06:00

Intimado em Secretaria
12/07/2021 06:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/07/2021 10:57

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 31
18/06/2021 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
18/06/2021 13:45

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 31
14/06/2021 17:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/06/2021 17:24

Juntada de Certidão
17/05/2021 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
14/05/2021 07:16

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
13/05/2021 08:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
27/04/2021 18:47

Expedição de Mandado de citação
27/04/2021 18:47

Despacho
09/04/2021 19:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/04/2021 19:34

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2021 19:34

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
08/04/2021 10:05

Juntada de Petição
24/03/2021 17:54

Baixa Definitiva
24/03/2021 17:53

Transitado em Julgado - Data: 23/03/2021
23/03/2021 06:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/03/2021 09:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
24/02/2021 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2021 13:45

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
30/09/2020 20:50

Autos com Juiz para Sentença
30/09/2020 01:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
04/09/2020 08:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
10/08/2020 15:37

Juntada de Certidão
13/07/2020 12:56

Juntada de Certidão
15/06/2020 12:35

Juntada de Certidão
18/05/2020 14:12

Juntada de Certidão
12/03/2020 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
04/03/2020 15:39

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
25/02/2020 20:13

Juntada de Certidão
04/02/2020 15:05

Despacho/Decisão - de Expediente
27/01/2020 18:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/01/2020 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
13/01/2020 14:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
10/01/2020 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/01/2020 14:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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