10/09/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003542-41.2025.4.02.5118/RJAUTOR: KARINE DOS SANTOS FERNANDESADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554)SENTENÇADiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em custas (LJE, art. 54).

Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
26/08/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:18

Julgado improcedente o pedido
09/08/2025 14:33

Conclusos para julgamento
09/06/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003542-41.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: KARINE DOS SANTOS FERNANDESADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO KARINE DOS SANTOS FERNANDES ajuíza a presente demanda contra UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.

Inicial, procuração e demais documentos no Evento 01. É o relato do necessário. DECIDO.

INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora, tendo em vista remuneração no valor de R$ 7.815,45, conforme se depreende do holerite acostado em evento 1 - FINANC8. Os benefícios da justiça gratuita, previstos no art. 98 do CPC/15, são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto o critério estabelecido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, através da Resolução n.º 85/2014, ou seja, que a renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos.

CITE-SE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001.

Após, dê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos anexados, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpridos, venham-me conclusos para sentença.

P.I.
28/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:24

Despacho
15/04/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 07:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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