09/09/2025 00:49

Recebidos os autos - TNU
05/08/2025 15:54

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5094032-97.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ROSE AUXILIADORA MENDES NARCISO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada pelo 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que se posicionou pela natureza remuneratória do auxílio-alimentação, com base em precedentes do STJ. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a tese de que a natureza da referida verba é indenizatória: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias. 4.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória.

Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integraria a base de cálculo da gratificação natalina. 5.

No caso presente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela TNU, ao menos em parte, pois se baseia na jurisprudência do STJ, no sentido de que a verba possui natureza remuneratória. 6.

Considerada a circunstância de a 7ª Turma Recursal já ter sido confrontada, expressamente, com os argumentos aduzidos no incidente nacional de uniformização de jurisprudência, sem que os tenha acolhido (processos 50240428220254025101 e 50077355320254025101), não se justifica a remessa dos autos à referida Turma para reexame da decisão recorrida, a se considerar a remota possibilidade de mudança de orientação, com prejuízo à razoável duração do processo, garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (inciso LXXVIII acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004). 7.

Ante o exposto, ADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela União Federal, com fundamento no art. 14, VI, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.
30/06/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:02

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
28/06/2025 18:57

Conclusos para decisão de admissibilidade
28/06/2025 18:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5094032-97.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ROSE AUXILIADORA MENDES NARCISO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute se é devida a inclusão do valor pago a título de auxílio-alimentação na base de cálculo do terço de férias e da Gratificação Natalina, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - POSSIBILIDADE - VERBA REMUNERATÓRIA DE CARÁTER PERMANENTE - ENTENDIMENTO DO STJ FAVORÁVEL À TESE DO AUTOR - TEMA 364 DA TNU SEM SUSPENSÃO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC - Tema 364), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização ou pelo Superior Tribunal de Justiça caso haja interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL/STJ), nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4.

Intimem-se as partes.
28/05/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
28/05/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 19:35

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
13/05/2025 12:07

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/05/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
13/05/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/05/2025 08:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/05/2025 08:25

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/05/2025 15:56

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
12/05/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
12/05/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/05/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/05/2025 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 16:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/04/2025 16:04

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
30/04/2025 15:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
24/04/2025 12:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
15/04/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/04/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/04/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 17:14

Despacho
08/04/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/03/2025 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/03/2025 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/03/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:25

Julgado improcedente o pedido
12/03/2025 11:39

Conclusos para julgamento
08/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/02/2025 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/02/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/02/2025 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 07:07

Despacho
10/02/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/11/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 10:02

Despacho
27/11/2024 09:09

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/11/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/11/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 19:22

Despacho
22/11/2024 10:19

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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