28/08/2025 19:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
20/07/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000739-39.2025.4.02.5004/ES AUTOR: NILTON SEVERINO MONTEIROADVOGADO(A): Lorian Guzzo Acerbe (OAB ES020315)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) DESPACHO/DECISÃO NILTON SEVERINO MONTEIRO, por esta ação proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
13/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:28

Determinada a intimação
11/07/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/06/2025 21:39

Juntada de Petição
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000739-39.2025.4.02.5004/ES AUTOR: NILTON SEVERINO MONTEIROADVOGADO(A): Lorian Guzzo Acerbe (OAB ES020315) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, a parte autora fica intimada a, querendo, manifestar-se sobre o(s) documento(s) inserto(s) no bojo da contestação ou que a acompanha(m), na forma do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil – CPC/2015.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Findo o prazo acima, conclusos.

Linhares/ES, maio de 2025
15/05/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 19:54

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 39 e 43
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 43
16/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
15/04/2025 10:48

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
15/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 42
13/04/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22, 37 e 41
13/04/2025 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/04/2025 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/04/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/04/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/04/2025 19:02

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESLIN01S)
09/04/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:40

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 12/05/2025 14:30. Refer. Evento 16
09/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 12:26

Despacho
08/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12
07/04/2025 19:50

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
03/04/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/04/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/04/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/04/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/04/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/04/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/03/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/03/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/03/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/03/2025 18:07

Despacho
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
29/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/03/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 14:48

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 12/05/2025 14:30
26/03/2025 13:33

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01S para ESVITCONCJ)
21/03/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/03/2025 09:00

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
20/03/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:46

Determinada a intimação
20/03/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 16:44

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS506J para ESLIN01S)
17/03/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 15:37

Declarada incompetência
17/03/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 10:27

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para RJJUS506J)
12/03/2025 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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