15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
10/09/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
10/09/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 121
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 121
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5031907-93.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ANDREA MEDINA AFFONSO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL CONCLUIU QUE A DEMANDANTE ENCONTRA-SE TOTAL E PERMANENTEMENTE INCAPACITADA PARA O TRABALHO, FIXANDO A DII EM 17/11/2015.

ENUNCIADO 72 DAS TRS/SJRJ. DIREITO AO RECEBIMENTO CONJUNTO DAS RENDAS DO TRABALHO EXERCIDO, AINDA QUE INCOMPATÍVEL COM SUA INCAPACIDADE LABORAL, E DO RESPECTIVO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO RETROATIVAMENTE, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 1.031/REPETITIVOS/STJ C/C SÚMULA 72/TNU.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandado em face da sentença (ev. 87), integrada pela decisão dos embargos de declaração (ev. 106), que julgou a demanda nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO a teor do art. 487, I, do CPC/15, condenando o INSS a CONCEDER à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM ACRÉSCIMO DE 25% (NB 638.529.570-6, DER: 21/03/2022), desde a data da perícia judicial (29/07/2024).

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis. Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 29/07/2024.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. (...)." A recorrente alega que os vínculos mantidos após a DER foram episódicos e extremamente curtos, de apenas 34 dias (de 09/01/2024 a 12/02/2024), fato este que não evidencia a sua capacidade laborativa, mas sim o seu despero e instinto de sobrevivência, já que manteve atividade laboral mesmo doente, o que não pode ser interpretado em seu desfavor.

A recorrente alega que a fixação da DII em 17/11/2015 reforça que a mesma já se encontrava incapaz à época da DER, razão pela qual requer a reforma da sentença para condenar o recorrido a conceder-lhe o auxílio por incapacidade temporária no período de 21/03/2022 a 28/07/2024. O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A ora recorrente requereu a concessão administrativa do auxílio-doença 31/638.529.570-6 em 21/03/2022 (ev. 1.22), o qual foi indeferido pelo seguinte motivo: "Falta de qualidade de segurado".

A prova pericial médico-judicial de 29/07/2024 concluiu que a recorrente apresentava o quadro de transtorno afetivo bipolar - CID-10: F31, encontrando-se total e permanentemente incapacitado para o trabalho (ev. 27).

Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial (Meus destaques): "- DII - Data provável de início da incapacidade: 17/11/2015 - Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: NESTA PERICIA - Justificativa: DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR PARTE DO INSS ASSOCIADO A EXAME PSÍQUICO LAUDOS MÉDICOS ANEXADOS AO PROCESSO.

O CNIS DEMONSTRA PERÍODOS CURTOS DE CONTRATOS LABORAIS. - Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros? SIM - Data em que teve início a necessidade de acompanhamento permanente de terceiros: NESTA PERÍCIA - Observações: SINTOMAS PSICÓTICOS COM COMPROMETIMENTO COGNITIVO 10.

Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados)R: 17/11/2015, DATA DE CESSAÇÃO ÚLTIMO BENEFÍCIO POR PARTE DO INSS ASSOCIADO A EXAME PSÍQUICO LAUDOS MÉDICOS ANEXADOS AO PROCESSO.

O CNIS DEMONSTRA PERÍODOS CURTOS DE CONTRATOS LABORAIS." Em laudo complementar acostado no ev. 44, o perito judicial ratificou as conclusões anteriormente apresentadas.

Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor segue abaixo: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Assim, considerando as conclusões apresentadas pelo perito judicial, os documentos juntados aos autos pelas partes e o disposto no artigo 371 do CPC, fixo a DII em 17/11/2015.

Ressalto, ainda, o teor da Súmula 72 da TNU, bem como a tese firmada no Tema 1.013/Repetitivos/STJ: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente." Diante do acima apresentado, a recorrente faz jus à concessão do auxílio-doença 31/638.529.570-6 desde a DER, em 21/03/2022, até 28/07/2024, dia imediatamente anterior à concessão da aposentadoria por invalidez.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e dou-lhe provimento, para condenar o recorrido a conceder à recorrente o auxílio-doença 31/638.529.570-6, no período entre 21/03/2022 e 28/07/2024, nos termos da fundamentação acima expendida, bem como a lhe pagar as prestações devidas desde então, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, pela aplicação da Taxa SELIC, na forma do disposto na EC 113/2021, com a absorção dos juros de mora, conforme disposição também nela contida.

Diante do interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF.

Recorrente exitosa, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO e RAFAEL ASSIS ALVES.
05/09/2025 01:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 01:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 01:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:00

Conhecido o recurso e provido
02/09/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 13:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
29/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
20/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
04/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
29/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
28/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
25/07/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 17:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
26/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
17/06/2025 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
11/06/2025 23:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/06/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
10/06/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
10/06/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
09/06/2025 13:22

Conclusos para julgamento
09/06/2025 12:00

Juntada de Petição
09/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
06/06/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
06/06/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031907-93.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANDREA MEDINA AFFONSO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO a teor do art. 487, I, do CPC/15, condenando o INSS a CONCEDER à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM ACRÉSCIMO DE 25% (NB 638.529.570-6, DER: 21/03/2022), desde a data da perícia judicial (29/07/2024).

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis. Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 29/07/2024.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de vinte dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
05/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 13:57

Julgado procedente em parte o pedido
04/06/2025 16:09

Juntado(a)
03/06/2025 13:04

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
02/06/2025 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
02/06/2025 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
30/05/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:19

Determinada a intimação
29/05/2025 21:49

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
27/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
20/05/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:21

Determinada a intimação
19/05/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
29/04/2025 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
15/04/2025 14:41

Juntada de Petição
10/04/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 22:14

Juntada de Petição
04/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
31/03/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
17/03/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 10:33

Determinada a intimação
07/03/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
13/12/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/12/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 08:54

Determinada a intimação
03/12/2024 16:33

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
08/11/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
23/10/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 11:31

Juntada de Petição
19/10/2024 05:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/10/2024 22:25

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 16:34

Juntada de Certidão
01/10/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
01/10/2024 17:08

Determinada a intimação
01/10/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
16/08/2024 15:19

Juntada de Petição
12/08/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
07/08/2024 17:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/08/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/07/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
12/07/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/07/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/07/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/07/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/07/2024 17:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDREA MEDINA AFFONSO <br/> Data: 29/07/2024 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGE
20/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 12
10/06/2024 12:24

Juntada de Petição
10/06/2024 12:24

Juntada de Petição
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/05/2024 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/05/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 10:16

Não Concedida a tutela provisória
16/05/2024 08:17

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 08:16

Juntado(a)
15/05/2024 20:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO12F para RJRIOJE07S)
15/05/2024 20:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/05/2024 20:47

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
15/05/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:18

Declarada incompetência
15/05/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 10:28

Juntada de Certidão
15/05/2024 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00