20/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
12/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
11/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
11/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019542-80.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ANA LUCIA GARCIAADVOGADO(A): MARCIO LUIZ DOS SANTOS CABRAL (OAB RJ156679) DESPACHO/DECISÃO 01.

Trata-se de execução fiscal proposta pela CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ em face de ANA LUCIA GARCIA, CPF: *06.***.*22-89, para cobrança de dívida no valor consolidado de R$ 157,81 (em 05/2025), que o Exequente requer a penhora de ativos financeiros da parte Executada por meio do sistema Sisbajud. 02.

Com efeito, na garantia da execução, deve prevalecer a ordem legal de preferência (art. 11, da Lei 6.830/80 c/c art. 835, do CPC), figurando o dinheiro em primeiro lugar. 03.

Desta forma, defiro a penhora de ativos financeiros, via Sisbajud, do(s) executado(s), com fulcro nos arts. 7°, II e 11, I da Lei nº 6.830/1980 e do artigo 854 do CPC, procedendo-se da seguinte forma: I - Atento aos princípios da utilidade da execução e da economicidade processual, e considerando o espírito da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, nos casos de saldos bloqueados inferiores a R$500,00 para as Execuções Fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional; R$ 300,00 para as ingressadas pelas Autarquias Federais; e R$100,00 para os feitos propostos pelos Conselhos Regionais, intime-se a parte Exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do desbloqueio de tais valores, ciente que seu silêncio será entendido como desinteresse na manutenção da constrição, devendo ser desbloqueada tal quantia.

Neste caso estará o exequente, automaticamente, intimado para os fins do art. 40 da LEF.

II - Caso a diligência de penhora via Sisbajud reste negativa, DETERMINO, desde já, a suspensão/retorno à suspensão do presente feito, na forma do art. 40, caput da LEF.

Intime-se a parte Exequente para ciência.

III - Havendo bloqueio de valores: III.a) No caso de o valor bloqueado ser superior àquele em execução: III.a.1) Determino o imediato desbloqueio da quantia que sobejar, promovendo-se antes, se for o caso, a atualização do débito em cobrança, pela variação da Taxa Selic acumulada, dando-se vista à parte executada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854. § § 2º e 3º do CPC.

III.a.2) Fica o Executado ciente de que, transcorrido o prazo acima assinado (05 dias - subitem 03.III.a.1), caso se mantenha silente,  iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução, nos termos do artigo 16, da Lei 6.830/1980.

III.a.3) Caso o Executado apresente requerimento, no prazo anteriormente assinado (05 dias - subitem III.a.1), venham os autos conclusos para apreciação.

III.b) No caso de o valor bloqueado ser inferior àquele em execução: III.b.1) Caso caracterizada a hipótese de valores pouco relevantes, a que alude o subitem 03.I, adotem-se as providências neste descritas; III.b.2) Caso a quantia constrita não se enquadre na hipótese prevista no subitem 03.I (valores pouco relevantes), dê-se vista às partes, pelo prazo de  05 (cinco) dias, para manifestação.

Caso seja formulado algum requerimento, venham os autos conclusos.

III.b.3) Independentemente, de eventual alegação de impenhorabilidade das verbas constritas, deverá o Executado, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fixado no subitem 03.III.b.2,  indicar quais são e onde estão os bens de sua titularidade, passíveis de penhora, bem como informar os respectivos valores (art. 774, V do CPC), juntando aos autos os documentos que comprovem a titularidade, de modo a efetivar a garantia da execução.

IV) Caso a citação do executado tenha sido editalícia, não tendo constituído patrono, bem como excluída a hipótese de desbloqueio da quantia constrita na forma do subitem 03.I (valores pouco relevantes) e cumprida a primeira parte do contido no subitem 03.III.a.1 (desbloqueio das quantias constritas em excesso): IV.a) Nomeio curador especial (Súmula nº 196 do STJ).

Razão pela qual, com fulcro no artigo 72, inciso II do CPC c/c artigo 4º, inciso XVI da Lei Complementar nº 80/1994, deve a Defensoria Pública da União exercer o aludido encargo. REMETAM-SE os autos à DPU, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre eventual causa de impenhorabilidade incidente sobre as quantias bloqueadas (artigo 854,§§ 2 e 3 do CPC).

IV.a.1) Fica a DPU ciente de que, transcorrido o prazo acima assinado (05 dias - subitem 03.IV.a), caso se mantenha silente,  iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução, nos termos do artigo 16, da Lei 6.830/1980.

IV.a.2) Caso seja formulado algum requerimento pela DPU, no prazo fixado no subitem 03.IV.a (05 dias), venham os autos conclusos.

V) Transcorrido in albis o prazo legal de 05 (cinco dias) a que aludem os subitens 03.III.a.1, 03.III.b.2 e 03.IV.a, PROCEDA-SE a transferência do montante constrito para conta judicial à disposição desta Vara, na Caixa Econômica Federal – CEF, Agência 4117, bem como a decretação de sigilo das peças que indiquem a movimentação das atividades financeiras da Parte Executada, com o fito de resguardar a privacidade da mesma, devendo restar garantido o acesso aos aludidos documentos apenas às partes e aos defensores constituídos nos autos, consoante a redação conferida ao parágrafo único do artigo 189 do CPC, INTIMANDO-SE, em seguida, a parte exequente para , no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.
10/09/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:47

Decisão interlocutória
25/08/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
30/05/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
30/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019542-80.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ANA LUCIA GARCIAADVOGADO(A): MARCIO LUIZ DOS SANTOS CABRAL (OAB RJ156679) DESPACHO/DECISÃO 01.

Intime-se a Executada para ciência do débito remanescente informado pelo Conselho Exequente no evento 47.1 e, em não havendo impugnação, efetuar o pagamento.

Prazo: 10 (dez) dias. 02.

Decorrido, in albis, o decêndio assinalado, voltem conclusos para apreciar o pedido no evento 47.1.
29/05/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/05/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:46

Determinada a intimação
28/05/2025 19:32

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
06/05/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/05/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/06/2020 05:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
23/05/2020 01:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
07/05/2020 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
30/04/2020 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/03/2020 12:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
23/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
16/03/2020 14:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
15/03/2020 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2020 11:53

Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito
13/03/2020 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2020 19:19

Despacho/Decisão - Interlocutória
13/03/2020 13:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/11/2019 01:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
26/10/2019 01:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
08/10/2019 16:23

Juntada de Petição
04/10/2019 01:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
03/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
25/09/2019 17:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22 e 23
23/09/2019 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/09/2019 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/09/2019 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/09/2019 17:11

Despacho/Decisão - Interlocutória
12/07/2019 17:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/07/2019 17:12

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
12/07/2019 01:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
05/07/2019 10:31

Juntada de Petição
03/07/2019 16:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
28/06/2019 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/06/2019 14:55

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80
25/06/2019 15:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
17/06/2019 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
13/06/2019 18:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/06/2019 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
27/05/2019 17:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
24/04/2019 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
15/04/2019 12:18

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/04/2019 17:25

Despacho/Decisão - Determina Citação
11/04/2019 15:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/04/2019 15:30

Juntada de Certidão
02/04/2019 16:44

Juntada de Petição
30/03/2019 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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