23/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 38
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38
13/08/2025 13:00

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
07/08/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
06/08/2025 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
06/08/2025 15:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001010-12.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: DENIDIA BESSA BEZERRA REZENDEADVOGADO(A): HELTON FONSECA VIEGAS (OAB RJ152540) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se à vinculação do processo à ADPF n. 1.236/DF no sistema e Eproc e, em seguida, suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da referida Arguição, a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.
05/08/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:21

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
04/08/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 13:19

Juntado(a)
25/06/2025 13:17

Juntado(a)
24/06/2025 19:00

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
24/06/2025 19:00

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 18
18/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 17
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001010-12.2025.4.02.5113/RJRELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAESAUTOR: DENIDIA BESSA BEZERRA REZENDEADVOGADO(A): HELTON FONSECA VIEGAS (OAB RJ152540)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 14/06/2025 - CONTESTAÇÃO
16/06/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/06/2025 15:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/06/2025 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001010-12.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: DENIDIA BESSA BEZERRA REZENDEADVOGADO(A): HELTON FONSECA VIEGAS (OAB RJ152540) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por DENIDIA BESSA BEZERRA REZENDEem face do INSS, com pedido de antecipação de tutela, para que o réu cesse e não mais permita os descontos associativos realizados em seu benefício previdenciário.

Ao final, requer a condenação do INSS ao pagamento de compensação por danos morais, em decorrência dos descontos efetuados em favor de APDAP PREVASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e da CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, os quais afirma não ter autorizado.

Narra ter proposto as ações nº 0800547-54.2025.8.19.0057 e nº 0800548-39.2025.8.19.0057, perante a Justiça Estadual, nas quais pleiteia a repetição do indébito e compensação por danos morais em razão do ocorrido, pois, à época, "o escândalo de corrupção e desvios no INSS não tinham vindo a tona".

Decido. 1.

Defiro a gratuidade de justiça, diante da declaração de hipossuficiência juntada no evento 1, anexo 3, com fundamento no art. 99, § 3º do CPC. 2. Em que pese os argumentos expostos na inicial, não se mostra viável o deferimento da antecipação de tutela requerida.

A uma porque a própria autora menciona que já requereu a suspensão dos descontos nos autos de nº 0800547-54.2025.8.19.0057 e nº 0800548-39.2025.8.19.0057 que tramitam na Justiça Estadual.

A duas porque o histórico de créditos apresentado no evento 1, anexo 8 não comprova terem sido realizados descontos sob as rubricas "CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285" e "CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844" após a competência 02/2024, no benefício NB 201.656.717-6 e após 07/2024, no benefício NB 106.257.411-4 (evento 1, anexo 8, fls. 13/17 e fls. 143/151) Assim, inexiste, por ora, perigo de dano a justificar a concessão da medida, dado que, no cenário hipotético em que os descontos tornem a ser efetuados, poderá a autora comunicar o Juízo, a permitir a reapreciação do pedido de tutela.

Ante ao exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3.

Em exame à exordial, verifica-se que a parte autora incluiu no polo passivo destes autos apenas o INSS, ao argumento de que as responsabilidades da APDAP e da CONAFER serão apuradas nas ações propostas perante a Justiça Estadual.

Ocorre que a aferição da responsabilidade da autarquia ré está atrelada à análise da legalidade dos descontos realizados em favor das referidas associações, tratando-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário.

Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL. INSS. DESCONTOS INDEVIDOS EM FAVOR DE ASSOCIAÇÕES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE ASSOCIAÇÃO E INSS.

NECESSIDADE.

RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL INCINDÍVEL.

PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES.

REUNIÃO DE PROCESSOS.

CABIMENTO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA TORNAR INSUBSISTENTE A SENTENÇA.(TRF2, Recurso Cível n. 5002295-53.2019.4.02.5112, Relatora Alessandra Belfort Bueno, Juízo Gestor das Turmas Recursais, julgado em 30/03/2022, DJe 01/04/2022) CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS PELA AUTORA, EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA (PARA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO).

PRETENSÃO AUTORAL DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO DO INSS, PELA REFORMA DA SENTENÇA.

AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO INSS E DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO.

ASSOCIAÇÃO EXCLUÍDA DA LIDE PELO JUÍZO RECORRIDO, QUE ENTENDEU NÃO HAVER, NO CASO CONCRETO, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE A REFERIDA ASSOCIAÇÃO E O INSS.

EM CASOS COMO O ORA EXAMINADO, ESTA 7ª TURMA RECURSAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PARA A QUAL SÃO REALIZADOS OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO SIMILAR À DECIDIDA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (TEMA 183 DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). IMPÕE-SE, ASSIM, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM LITISCONSÓRCIO COM O INSS, A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO, COM A CITAÇÃO DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO E POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. (TRF2, Cumprimento de Sentença (JEF) n. 5007828-72.2019.4.02.5118, Relator Carlos Alexandre Benjamin, 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, julgado em 02/09/2020, DJe 03/09/2020) Destarte, intime-se a parte autora, para, querendo, incluir no polo passivo os litisconsortes necessários APDAP e CONAFER, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 4.

Caso haja emenda à inicial, à Secretaria para retificar a autuação, incluindo a APDAP e CONAFER no polo passivo. 5.

Após, citem-se os réus.
02/06/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 13:40

Convertido o Julgamento em Diligência
30/05/2025 16:12

Conclusos para julgamento
30/05/2025 16:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para decisão/despacho - 30/05/2025 12:19:09)
29/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/05/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/05/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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