TRF2 - 5007877-56.2022.4.02.5103
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            14/09/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 
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                                            04/09/2025 19:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/09/2025 19:46 Determinada a intimação 
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                                            02/09/2025 15:43 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            25/08/2025 14:08 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83 
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                                            11/07/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 
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                                            01/07/2025 20:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/07/2025 20:06 Determinada a intimação 
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                                            30/06/2025 16:15 Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) 
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                                            30/06/2025 16:14 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            25/06/2025 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72 
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                                            17/06/2025 21:52 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025 
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                                            12/06/2025 09:37 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71 
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                                            06/06/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 
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                                            29/05/2025 02:03 Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 71 
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                                            28/05/2025 12:23 Juntada de Petição 
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                                            28/05/2025 02:02 Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 71 
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                                            28/05/2025 00:00 Intimação PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007877-56.2022.4.02.5103/RJ AUTOR: FERNANDO CESAR LUBANCO SILVAADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do retorno dos autos da Turma Recursal.
 
 Prazo 10 (dez) dias.
 
 Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo com a devida baixa.
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                                            27/05/2025 14:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            27/05/2025 14:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            27/05/2025 14:49 Determinada a intimação 
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                                            27/05/2025 14:38 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            27/05/2025 14:38 Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJCAM01 
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                                            27/05/2025 14:37 Transitado em Julgado 
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                                            27/05/2025 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62 
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                                            20/05/2025 15:30 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61 
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                                            29/04/2025 20:35 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025 
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                                            21/04/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62 
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                                            11/04/2025 19:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/04/2025 19:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/04/2025 16:26 Negado seguimento a Recurso 
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                                            10/04/2025 11:05 Conclusos para decisão de admissibilidade 
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                                            10/04/2025 11:05 Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            16/09/2023 01:06 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54 
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                                            15/09/2023 11:31 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53 
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                                            08/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54 
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                                            29/08/2023 18:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/08/2023 18:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/08/2023 18:31 Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo 
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                                            29/08/2023 14:19 Conclusos para decisão de admissibilidade 
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                                            29/08/2023 11:43 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48 
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                                            05/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 
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                                            26/07/2023 11:21 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            26/07/2023 11:21 Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões 
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                                            25/07/2023 10:48 Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES 
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                                            25/07/2023 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41 
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                                            24/07/2023 10:19 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40 
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                                            01/07/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41 
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                                            22/06/2023 12:38 Juntada de Petição 
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                                            21/06/2023 12:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            21/06/2023 12:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            20/06/2023 19:46 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            20/06/2023 16:05 Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade 
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                                            20/06/2023 15:29 Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária 
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                                            06/06/2023 12:47 Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02 
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                                            05/06/2023 13:26 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30 
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                                            27/05/2023 01:07 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28 
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                                            15/05/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 
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                                            11/05/2023 11:10 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27 
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                                            05/05/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28 
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                                            05/05/2023 14:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/04/2023 15:25 Juntada de Petição 
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                                            25/04/2023 12:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            25/04/2023 12:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            25/04/2023 12:41 Julgado procedente em parte o pedido 
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                                            24/04/2023 15:56 Conclusos para julgamento 
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                                            27/03/2023 14:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19 
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                                            20/03/2023 17:11 Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16 
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                                            14/03/2023 14:54 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15 
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                                            13/03/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 
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                                            07/03/2023 09:27 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 
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                                            01/03/2023 15:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/02/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16 
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                                            22/02/2023 21:44 Juntada de Petição 
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                                            17/02/2023 11:55 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            17/02/2023 11:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            17/02/2023 11:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            17/02/2023 11:55 Decisão interlocutória 
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                                            15/12/2022 08:15 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            14/12/2022 14:50 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 
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                                            07/12/2022 21:08 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 
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                                            02/12/2022 18:55 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022 
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                                            15/11/2022 22:46 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 
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                                            15/11/2022 18:07 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 
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                                            15/11/2022 17:06 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 
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                                            13/11/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 
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                                            03/11/2022 15:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            03/11/2022 15:21 Decisão interlocutória 
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                                            03/11/2022 13:36 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            19/10/2022 16:40 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            25/07/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            14/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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