04/09/2025 11:46

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO01 -> TRF2
03/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
09/08/2025 18:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64
07/08/2025 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
06/08/2025 13:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/08/2025 12:49

Despacho
05/08/2025 17:28

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 16:17

Juntada de Petição
05/08/2025 15:31

Juntada de Certidão
01/08/2025 10:48

Despacho
30/07/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
16/07/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
07/07/2025 02:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/06/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 18:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/06/2025 09:08

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 22:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 34
16/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
13/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5107007-54.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: AMG BRASIL S.A.ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) DESPACHO/DECISÃO rata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, visando suprir omissão na sentença que reconheceu o direito à recomposição das apurações do IRPJ e da CSLL dos anos-calendário de 2019 a 2022, bem como da incorporada LSM Brasil S.A., com a exclusão dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo desses tributos.

A embargante sustenta que a recomposição das apurações pode resultar em majoração do saldo de prejuízo fiscal e/ou da base de cálculo negativa do IRPJ e da CSLL, requerendo o reconhecimento do direito de apropriação desse acréscimo, devidamente corrigido pela Taxa Selic, para compensações futuras.

Analisando os autos, verifica-se que a questão suscitada pela embargante é relevante e encontra respaldo na jurisprudência do STF, que já firmou entendimento no sentido de que os juros Selic incidentes na repetição de indébito tributário não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Além disso, o STJ consolidou a distinção entre os juros decorrentes de depósitos judiciais e aqueles oriundos da repetição de indébito, reforçando a tese de que os valores restituídos devem ser corrigidos pela Taxa Selic.

Dessa forma, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e reconheço o direito da embargante de apropriar o acréscimo do saldo de prejuízo fiscal e/ou da base de cálculo negativa do IRPJ e da CSLL, devidamente corrigido pela Taxa SELIC desde o encerramento do respectivo ano-calendário, para compensações futuras na apuração desses tributos, a partir do trânsito em julgado, observada a legislação aplicável à época.

Passo ao DISPOSITIVO: Dou provimento, ainda, aos presentes Embargos para aclarar a sentença, concedendo a segurança para Reconhecer direito da impetrante, em nome próprio e na condição de sucessora por incorporação da LSM Brasil S.A., de recompor suas apurações do IRPJ e da CSLL dos anos-calendário de 2019 a 2022, bem como das apurações de sua incorporada LSM Brasil S.A. (período de 2019 a setembro/2022), promovendo a exclusão dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS, inclusive na forma de diferimento concedido pelos Estados/DF, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014.

Reconhecer o direito da impetrante à restituição do indébito tributário, decorrente da exclusão dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, incluindo os valores referentes à recomposição das apurações de sua incorporada LSM Brasil S.A. (período de 2019 a setembro/2022), devidamente corrigidos pela SELIC desde cada recolhimento indevido/a maior, mediante restituição judicial ou compensação administrativa com quaisquer Nesse tocante, quanto à restituição declaro o direito da Embargante em optar pelo ajuizamento de Ação de Repetição do Indébito reconhecido e passível de compensação, após o trânsito em julgado de decisão favorável neste writ, caso prefira receber via precatório E reconheço o direito da embargante de apropriar o acréscimo do saldo de prejuízo fiscal e/ou da base de cálculo negativa do IRPJ e da CSLL, devidamente corrigido pela Taxa SELIC desde o encerramento do respectivo ano-calendário, para compensações futuras na apuração desses tributos, a partir do trânsito em julgado, observada a legislação aplicável à época.

Por fim, condeno o impetrado ao pagamento das custas processuais e desobrigo a submissão da presente sentença ao duplo grau de jurisdição, visto que está em plena conformidade com a jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Rio de Janeiro, 11/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 69732
12/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 18:16

Embargos de Declaração Acolhidos
11/06/2025 08:57

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/06/2025 12:47

Juntada de Petição
09/06/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
06/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5107007-54.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: AMG BRASIL S.A.ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AMG BRASIL S.A., visando o esclarecimento e a complementação da decisão anteriormente proferida, no que tange à exclusão dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.182.

A impetrante sustenta que, em nome próprio e na condição de sucessora por incorporação da LSM Brasil S.A., tem direito à recomposição da apuração do IRPJ e da CSLL dos anos-calendário de 2019 a 2022, bem como à recomposição das apurações de sua incorporada LSM Brasil S.A. (período de 2019 a setembro/2022), com a exclusão dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS, inclusive na forma de diferimento concedido pelos Estados/DF.

A autoridade coatora entendeu que os benefícios e incentivos fiscais de ICMS são qualificáveis como uma receita da pessoa jurídica, usualmente denominada como “subvenção governamental” (gênero), passível de integrar, a princípio, o resultado tributável para fins de IRPJ/CSLL, fazendo distinção entre subenção de custeio e subenção de investimento.

Ocorre que a Lei Complementar nº 160/2017 trouxe uma inovação ao classificar todos os benefícios de ICMS como subvenções para investimento, desde que registrados em conta de reserva de lucros e destinados ao aumento do capital social ou à absorção de prejuízos.

Isso eliminou a distinção entre subvenções para investimento e para custeio, que era aplicada anteriormente pela Receita Federal.

Dessa forma, a autoridade coatora violou o direito liquido e certo da autora na apuração de sua base de cálculo.

Com essa alteração, a legislação eliminou a distinção anteriormente aplicada pela Receita Federal entre subvenções para investimento e subvenções para custeio, garantindo um tratamento uniforme para os incentivos fiscais concedidos pelos Estados.

Dessa forma, ao desconsiderar essa mudança normativa e impor restrições indevidas à exclusão dos benefícios fiscais de ICMS na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a autoridade coatora incorreu em flagrante violação do direito líquido e certo da impetrante, contrariando o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.182.

Tal conduta resultou em um recolhimento indevido do Imposto de Renda, levando a parte autora a pagar valores superiores ao devido.

Por essa razão, é legítima a restituição dos montantes indevidamente recolhidos, devidamente corrigidos pela SELIC, mediante restituição judicial ou compensação administrativa com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, nos termos das Súmulas nº 213 e nº 461 do STJ.

Tal conduta resultou em um recolhimento indevido do Imposto de Renda, levando a parte autora a pagar valores superiores ao devido.

Por essa razão, é legítima a restituição dos montantes indevidamente recolhidos, devidamente corrigidos pela SELIC, mediante restituição judicial ou compensação administrativa com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, nos termos das Súmulas nº 213 e nº 461 do STJ. DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA Passo ao Dispositivo: Diante do exposto, reconheço o direito líquido e certo da Embargante de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os benefícios e incentivos fiscais de ICMS, inclusive na forma de diferimento concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal, abrangendo, mas não se limitando, àqueles elencados na presente ação, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.182.

Ademais, determino que a autoridade coatora se abstenha de impedir a exclusão desses benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL,exclusão do diferimento de ICMS concedido pelos Estados/DF e de exigir comprovação de que foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, em conformidade com o entendimento vinculante da Suprema Corte.

Dou provimento, ainda, aos presentes Embargos para aclarar a sentença, concedendo a segurança para Reconhecer direito da impetrante, em nome próprio e na condição de sucessora por incorporação da LSM Brasil S.A., de recompor suas apurações do IRPJ e da CSLL dos anos-calendário de 2019 a 2022, bem como das apurações de sua incorporada LSM Brasil S.A. (período de 2019 a setembro/2022), promovendo a exclusão dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS, inclusive na forma de diferimento concedido pelos Estados/DF, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014.

Reconhecer o direito da impetrante à restituição do indébito tributário, decorrente da exclusão dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, incluindo os valores referentes à recomposição das apurações de sua incorporada LSM Brasil S.A. (período de 2019 a setembro/2022), devidamente corrigidos pela SELIC desde cada recolhimento indevido/a maior, mediante restituição judicial ou compensação administrativa com quaisquer Nesse tocante, quanto à restituição declaro o direito da Embargante em optar pelo ajuizamento de Ação de Repetição do Indébito reconhecido e passível de compensação, após o trânsito em julgado de decisão favorável neste writ, caso prefira receber via precatório Por fim, condeno o impetrado ao pagamento das custas processuais e desobrigo a submissão da presente sentença ao duplo grau de jurisdição, visto que está em plena conformidade com a jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Rio de Janeiro, 04/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 69732
05/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:52

Determinada a intimação
04/06/2025 09:35

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
24/05/2025 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/05/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 16:14

Concedida a Segurança
16/05/2025 17:50

Conclusos para julgamento
10/02/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/02/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/02/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 16:39

Determinada a intimação
05/02/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 6
25/01/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 6 e 7
24/12/2024 06:35

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 24/12/2024 Número de referência: 1268707
20/12/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/12/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/12/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
18/12/2024 15:19

Despacho
17/12/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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