19/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
18/09/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5061165-51.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ELIAS DA SILVA MAURICIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTAINTERESSADO: ANA CRISTINA DA SILVA (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTAADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIORADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

QUALIDADE DE SEGURADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO.

EM RECURSO, A PARTE AUTORA SUSTENTOU, EM SÍNTESE, QUE (I) POSTULOU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA COMPROVAR O DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO E (II) QUE DEVERIA SER ANULADA A SENTENÇA TAMBÉM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA, AO ARGUMENTO DE QUE O FALECIDO FARIA JUS A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ANTES DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.

A ALEGAÇÃO SOBRE INCAPACIDADE DO FALECIDO ANTES DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO SÓ VEIO AOS AUTOS NO RECURSO, CONSTITUINDO INOVAÇÃO RECURSAL, QUE É VEDADA (SÚMULA 86 DAS TR-RJ).

O SIMPLES FATO DE NÃO ESTAR EMPREGADO NÃO BASTA PARA ASSEGURAR A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA.

A PRORROGAÇÃO É DEFERIDA APENAS A QUEM SE ENCONTRA, FORMALMENTE, À DISPOSIÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO PARA SE EMPREGAR, EM BUSCA DE EMPREGO.

A LEI EXIGE O CADASTRO NO SISTEMA DE INTERMEDIAÇÃO DE EMPREGO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (SINE); A SÚMULA 27/TNU ADMITE A COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS (INSCRIÇÃO EM AGÊNCIAS DE EMPREGOS PÚBLICAS OU PRIVADAS, COMPARECIMENTO A ENTREVISTAS DE EMPREGO OU QUALQUER OUTRO FATO QUE DENOTE A BUSCA EFETIVA E PERSISTENTE POR UM POSTO DE TRABALHO). A SIMPLES AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE VÍNCULO NA CTPS OU DE REGISTRO DE RECOLHIMENTOS NO CNIS NÃO COMPROVAM A BUSCA DE EMPREGO.

A TESE FIXADA PELA TNU NO TEMA 19 ("É POSSÍVEL COMPROVAR A CONDIÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA DIVERSOS DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO, NÃO SENDO A AUSÊNCIA DE VÍNCULO NA CTPS SUFICIENTE PARA TANTO") É COERENTE COM A POSIÇÃO DA 3ª SEÇÃO DO STJ (PET 7.115, J.

EM 10/03/2010).

NÃO VEIO AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO - ALÉM DA CTPS SEM ANOTAÇÃO APÓS O ÚLTIMO VÍNCULO ENCERRADO EM 2019 - QUE PUDESSE INDICAR, DE FORMA MININAMENTE SUFICIENTE E DE MODO A FUNDAMENTAR NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO, COM A COLOCAÇÃO DO TRABALHADOR À DISPOSIÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO.

ADEMAIS, OS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS COM A INICIAL PELO AUTOR (ELIAS), REPRESENTADO POR SUA GENITORA (ANA CRISTINA), REFEREM-SE À PESSOA CHAMADA MONICA GAMA PEREIRA (EVENTO 1, LAUDO15, LAUDO16 E RECEIT17).

NÃO HOUVE NENHUMA MENÇÃO À EVENTUAL INCAPACIDADE DO FALECIDO ENQUANTO AINDA DETENTOR DE QUALIDADE DE SEGURADO. O REQUERIMENTO DE PROVAS FOI ESTRITAMENTE GENÉRICO. A QUESTÃO DA PROVA DO DESEMPREGO, DESSA MANEIRA, SÓ TERIA RELEVÂNCIA SE PUDESSE ATINGIR A DATA DO ÓBITO.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.1.

Decisão monocrática do Evento 50 conheceu parcialmente do recurso recurso interposto pela parte autora e, na parte conhecida, negou-lhe provimento: 1.1.

Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de improcedência: Cuidam os autos de Ação Previdenciária proposta por ANA CRISTINA DA SILVA e ELIAS DA SILVA MAURICIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando concessão de pensão por morte em razão do falecimento de Sr.

Acione da Fonte Mauricio, em 15/11/2021 (evento 1, CERTOBT10), na qualidade de cônjuge e filho respectivamente.

Acerca da pensão por morte, deve ser observado o disposto no art. 74 da Lei nº 8.213/91: Art. 74.

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Assim, para a concessão do benefício em destaque, necessário se faz: 1. o óbito; 2. a qualidade de segurado do falecido; 3. a qualidade de dependente do requerente.

Conforme consta nos autos, em evento 1, PROCADM18, p. 49, a pensão por morte foi indeferida em razão da “perda da qualidade de segurado”, sendo este, portanto, o ponto controverso da lide.

No caso em tela, considerando que a cessação da última contribuição se deu em 03/2019 (mês/ano), o INSS alega que o término da qualidade de segurado ocorreu em 15/05/2020, com fulcro no art. 15, II e § 4º, da Lei nº 8.213/91, uma vez que, no âmbito administrativo, não foi reconhecida a incidência de nenhuma hipótese de extensão do período de graça. Em sua defesa, a parte autora alega a ocorrência da hipótese de prorrogação do período de graça prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91, fazendo jus à extensão do período de graça por 12 (doze) meses por situação de desemprego.

Todavia, entendo que não se aplica a extensão de 12 (doze) meses estatuída no § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91.

A parte autora não apresentou qualquer prova para demonstrar a situação de desemprego involuntário no período de 03/2019 a 15/11/2021, tais como comprovação do recebimento do seguro-desemprego, inscrição cadastral no Sistema Nacional de Emprego, registro de inscrição em programas de busca de emprego, cadastro de currículo em sítios eletrônicos que oferecem vagas de trabalho, dentre outros.

Ademais, ainda que houvesse a comprovação de desemprego, a prorrogação de 12 meses não manteria a qualidade de segurado do instituidor da pensão na data do óbito em 15/11/2021, pois o período de graça se estenderia apenas até 17/05/2021 (art. 15, § 2º e § 4º da Lei nº 8.213/91).

Em acréscimo, conforme dados do extrato previdenciário (evento 18, OUT2), o falecido não detinha mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado para fazer jus à prorrogação adicional de 12 meses (art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91): Períodos de qualidade de seguradoContribuições acumuladas sem perda da qualidade de segurado 07/11/1988 a 17/12/19908 contribuições sem perda 21/01/1991 a 16/11/199315 contribuições sem perda 01/11/2008 a 17/10/201119 contribuições sem perda 02/03/2015 a 15/05/202049 contribuições sem perda Tendo em vista que a cessação da última contribuição se deu em 03/2019 (mês/ano) e que o segurado faz jus apenas à prorrogação de 12 (doze) meses, o término da qualidade de segurado ocorreu em 15/05/2020, nos termos do art. 15, II e § 4º, da Lei nº 8.213/91.

Logo, na data do óbito, em 17/05/2021, o instituidor não possuía mais a condição de segurado.

Sobre o tema, deve ser relembrado o entendimento sumulado do STJ (Enunciado nº 416) no sentido de que, mesmo diante da perda da qualidade de segurado, é cabível a concessão de pensão por morte se o falecido atendia aos requisitos para obtenção de aposentadoria.

No caso dos autos, o direito à aposentadoria por idade não se verifica pois o ex-segurado faleceu com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade.

Tampouco a aposentadoria por tempo de contribuição é cabível, pois este possuía somente 7 anos, 2 meses e 8 dias de tempo contributivo (evento 1, PROCADM18, p. 42).

Portanto, verifica-se que não há cabimento para o benefício requerido, seja pela ausência de qualidade de segurado, seja pelo não atendimento em vida aos requisitos para concessão de benefício de aposentadoria.

Pelos motivos expostos, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do CPC. 1.2.

Em recurso, a parte autora sustentou, em síntese, que (i) postulou a designação de audiência de instrução para comprovar o desemprego involuntário e (ii) que deveria ser anulada a sentença também para a realização de perícia indireta, ao argumento de que o falecido faria jus a benefício por incapacidade antes da perda da qualidade de segurado. 2.

A realização de audiência com o fito de comprovar eventual desemprego involuntário não utilidade, como mencionado na sentença: (...) ainda que houvesse a comprovação de desemprego, a prorrogação de 12 meses não manteria a qualidade de segurado do instituidor da pensão na data do óbito em 15/11/2021, pois o período de graça se estenderia apenas até 17/05/2021 (art. 15, § 2º e § 4º da Lei nº 8.213/91).

Por outro lado, a alegação sobre incapacidade do falecido antes da perda da qualidade de segurado só veio aos autos no recurso, constituindo inovação recursal, que é vedada (Súmula 86 das TR-RJ).

De todo modo, a própria parte autora afirmou que "é importante destacar que o falecido chegou a requerer, ainda em vida, o benefício por incapacidade temporária (evento 1, anexo 2), em 24/05/2021.

Tal pedido foi indeferido unicamente sob o fundamento da ausência de qualidade de segurado", o que indica que, ainda que o INSS tenha constatado a incapacidade, esta teria eclodido após a perda da qualidade de segurado. 3.

Decido CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1.2.

A parte autora interpôs agravo interno, sustentando, em síntese, que Sustentou, também, que: Com efeito, restou consignado nos autos que o próprio INSS, em 24/05/2021, reconheceu a existência de incapacidade laborativa em requerimento de benefício por incapacidade temporária formulado pelo falecido.

Tal reconhecimento administrativo evidencia, por óbvio, que o falecido estava incapacitado DER, mas isso não significa que o início da incapacidade tenha ocorrido naquele momento.

A decisão do INSS apenas reforça que não foi reconhecida a extensão do período de graça (até 17/05/2021).

Daí a relevância da audiência de instrução, destinada a comprovar o desemprego involuntário e, por consequência, a prorrogação do período de graça.

A simples verificação da DII reconhecida na via administrativa já indicaria o direito do falecido, pois os requisitos do benefício devem ser aferidos à data do fato gerador, e não da DER.

Assim, a audiência de instrução não seria “inócua”, como afirmou a decisão agravada, mas sim imprescindível para apuração das circunstâncias de desemprego involuntário, de modo a corroborar que o falecido, já incapacitado para o trabalho (como identificou o INSS), encontrava-se protegido pela Previdência Social no momento do óbito. 2.

Quanto a possibilidade de prorrogação do período de graça em virtude de desemprego involuntário, transcrevo a exaustiva ementa do acórdão do recurso 5005749-23.2019.4.02.5118, de autoria do juiz João Marcelo Oliveira Rocha, que é acolhida como fundamentação da orientação desta 5ª TR-RJ sobre o art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, em harmonia com a interpretação do STJ e da TNU: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE FORMULADO POR FILHA MENOR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRESENÇA DA HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA FUNDADO NO §2º DO ART. 15 DA LBPS. ÓBITO EM 21/12/2016. ÚLTIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENCERRADO EM 15/04/2015.A EXPRESSÃO “DESEMPREGADO” É UM TERMO TÉCNICO QUE DESIGNA PESSOA QUE SE ENCONTRA EM BUSCA DE EMPREGO.

OU SEJA, NÃO É TODA A PESSOA QUE NÃO ESTÁ EMPREGADA (APROXIMADAMENTE 45% DA POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE ATIVA DO PAÍS NÃO TEM EMPREGO) QUE PODE SER CONSIDERADA TECNICAMENTE DESEMPREGADA.

DAÍ A RAZÃO PARA A LEI PREVIDENCIÁRIA EXIGIR O CADASTRO NO SISTEMA DE INTERMEDIAÇÃO DE EMPREGO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - SINE (“... PARA O SEGURADO DESEMPREGADO, DESDE QUE COMPROVADA ESSA SITUAÇÃO PELO REGISTRO NO ÓRGÃO PRÓPRIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO...”).

O DESEMPREGADO É UM ESPECÍFICO GRUPO DOS DESOCUPADOS.

O DESEMPREGADO É O DESOCUPADO (SEM OCUPAÇÃO LABORATIVA) E QUE SE ENCONTRA EM BUSCA DE UMA OCUPAÇÃO.A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA NÃO É AUTOMÁTICA PELA INÉRCIA DO SEGURADO, MAS DEFERIDA ÀQUELE QUE SE ENCONTRA, FORMALMENTE, À DISPOSIÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO PARA SE EMPREGAR. CUIDA-SE DE UM BÔNUS FIXADO NA LEI PREVIDENCIÁRIA AO SEGURADO QUE INCORRE EM UM ESPECÍFICO COMPORTAMENTO, QUE É FUNDAMENTAL PARA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ECONÔMICO.

A ATIVIDADE ECONÔMICA DEPENDE BASICAMENTE DO INVESTIMENTO DE RISCO DO CAPITALISTA/EMPREENDEDOR E DA FORÇA DE TRABALHO DOS TRABALHADORES.

O SEGURADO CONTEMPLADO COM A PRORROGAÇÃO É JUSTAMENTE AQUELE QUE SE COLOCA À DISPOSIÇÃO DESSE SISTEMA.A JURISPRUDÊNCIA, DE SUA VEZ, ADMITE QUE ESSA CONDIÇÃO SEJA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS (SÚMULA 27 DA TNU: “A AUSÊNCIA DE REGISTRO EM ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NÃO IMPEDE A COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO POR OUTROS MEIOS ADMITIDOS EM DIREITO”), PARA ALÉM DA INSCRIÇÃO NO SINE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

LOGO, NADA IMPEDE QUE A PARTE PROVE QUE O TRABALHADOR ESTAVA INSCRITO EM AGÊNCIAS DE EMPREGOS PÚBLICAS OU PRIVADAS, OU QUE HAVIA SE CANDIDATADO A EMPREGOS, OU QUALQUER OUTRO FATO QUE DENOTE A BUSCA EFETIVA DE UM POSTO DE TRABALHO.

POR OUTRO LADO, A JURISPRUDÊNCIA, POR ÓBVIO, NÃO ADMITE QUE A CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO ESTEJA CARACTERIZADA PELA MERA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA.

NO TEMA 19, A TNU FIXOU A SEGUINTE TESE: "É POSSÍVEL COMPROVAR A CONDIÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA DIVERSOS DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO, NÃO SENDO A AUSÊNCIA DE VÍNCULO NA CTPS SUFICIENTE PARA TANTO". ESSE POSICIONAMENTO ESTÁ ALINHADO COM O DO STJ (PET 7.115, J.

EM 10/03/2010 PELA 3ª SEÇÃO, ENTÃO COMPETENTE AINDA NA MATÉRIA).NO CASO CONCRETO, O PAI DA AUTORA NÃO OBTEVE SEGURO DESEMPREGO APÓS A CESSAÇÃO DO ÚLTIMO VÍNCULOS EMPREGATÍCIO ENCERRADO EM 15/04/2015.

TAL FATO É ADMITIDO PELA DEFESA TÉCNICA DA AUTORA.

O DEFERIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO CONDUZ À INSCRIÇÃO COMPULSÓRIA NO SINE (LSD, ART. 8º, I). A PARTE AUTORA TAMBÉM NÃO OFERECEU QUALQUER PROVA DOCUMENTAL SOBRE O FATO DE QUE O FALECIDO ESTAVA SISTEMATICAMENTE A PROCURA DE UM POSTO DE TRABALHO.(...)ENFIM, A QUALIDADE DE DESEMPREGADO NÃO FOI COMPROVADA.

A QUALIDADE DE SEGURADO FOI PEDIDA EM 16/06/2016 (DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE 05/2016), ANTES DO ÓBITO, 21/12/2016.

O BENEFÍCIO NÃO É DEVIDO.RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.(5ª TR-RJ, recurso 5005749-23.2019.4.02.5118, relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, julgado em 28/07/2020) No caso vertente, não veio aos autos qualquer documento - além da CTPS sem anotação após o último vínculo encerrado em 2019 - que pudesse indicar, de forma mininamente suficiente e de modo a fundamentar necessidade de audiência de instrução, a situação de desemprego involuntário, com a colocação do trabalhador à disposição do mercado de trabalho.

Ademais, os documentos médicos juntados com a inicial pelo autor (Elias), representado por sua genitora (Ana Cristina), referem-se à pessoa chamada Monica Gama Pereira (Evento 1, LAUDO15, LAUDO16 e RECEIT17).

Não houve nenhuma menção à eventual incapacidade do falecido enquanto ainda detentor de qualidade de segurado. O requerimento de provas foi estritamente genérico.

A questão da prova do desemprego, dessa maneira, só teria relevância se pudesse atingir a data do óbito. 3.

Submeto a decisão monocrática ao colegiado, com o acréscimo da fundamentação do item 2, supra. 4. Decido NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

ACÓRDÃO: Os juízes João Marcelo Oliveira Rocha e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu decidem referendar a decisão do juiz Iorio D'Alessandri, disso resultando acórdão no sentido de negar provimento ao agravo interno.
17/09/2025 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 22:16

Conhecido o recurso e não provido
16/09/2025 22:14

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
28/08/2025 23:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
05/08/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
05/08/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
05/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5061165-51.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ELIAS DA SILVA MAURICIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTAINTERESSADO: ANA CRISTINA DA SILVA (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTAADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIORADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO.

EM RECURSO, A PARTE AUTORA SUSTENTOU, EM SÍNTESE, QUE (I) POSTULOU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA COMPROVAR O DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO E (II) QUE DEVERIA SER ANULADA A SENTENÇA TAMBÉM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA, AO ARGUMENTO DE QUE O FALECIDO FARIA JUS A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ANTES DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.

A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA COM O FITO DE COMPROVAR EVENTUAL DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO NÃO TEM UTILIDADE, COMO MENCIONADO NA SENTENÇA: (...) AINDA QUE HOUVESSE A COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO, A PRORROGAÇÃO DE 12 MESES NÃO MANTERIA A QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO NA DATA DO ÓBITO EM 15/11/2021, POIS O PERÍODO DE GRAÇA SE ESTENDERIA APENAS ATÉ 17/05/2021 (ART. 15, § 2º E § 4º DA LEI Nº 8.213/91).

POR OUTRO LADO, A ALEGAÇÃO SOBRE INCAPACIDADE DO FALECIDO ANTES DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO SÓ VEIO AOS AUTOS NO RECURSO, CONSTITUINDO INOVAÇÃO RECURSAL, QUE É VEDADA (SÚMULA 86 DAS TR-RJ).

RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.1.

Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de improcedência: Cuidam os autos de Ação Previdenciária proposta por ANA CRISTINA DA SILVA e ELIAS DA SILVA MAURICIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando concessão de pensão por morte em razão do falecimento de Sr.

Acione da Fonte Mauricio, em 15/11/2021 (evento 1, CERTOBT10), na qualidade de cônjuge e filho respectivamente.

Acerca da pensão por morte, deve ser observado o disposto no art. 74 da Lei nº 8.213/91: Art. 74.

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Assim, para a concessão do benefício em destaque, necessário se faz: 1. o óbito; 2. a qualidade de segurado do falecido; 3. a qualidade de dependente do requerente.

Conforme consta nos autos, em evento 1, PROCADM18, p. 49, a pensão por morte foi indeferida em razão da “perda da qualidade de segurado”, sendo este, portanto, o ponto controverso da lide.

No caso em tela, considerando que a cessação da última contribuição se deu em 03/2019 (mês/ano), o INSS alega que o término da qualidade de segurado ocorreu em 15/05/2020, com fulcro no art. 15, II e § 4º, da Lei nº 8.213/91, uma vez que, no âmbito administrativo, não foi reconhecida a incidência de nenhuma hipótese de extensão do período de graça. Em sua defesa, a parte autora alega a ocorrência da hipótese de prorrogação do período de graça prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91, fazendo jus à extensão do período de graça por 12 (doze) meses por situação de desemprego.

Todavia, entendo que não se aplica a extensão de 12 (doze) meses estatuída no § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91.

A parte autora não apresentou qualquer prova para demonstrar a situação de desemprego involuntário no período de 03/2019 a 15/11/2021, tais como comprovação do recebimento do seguro-desemprego, inscrição cadastral no Sistema Nacional de Emprego, registro de inscrição em programas de busca de emprego, cadastro de currículo em sítios eletrônicos que oferecem vagas de trabalho, dentre outros.

Ademais, ainda que houvesse a comprovação de desemprego, a prorrogação de 12 meses não manteria a qualidade de segurado do instituidor da pensão na data do óbito em 15/11/2021, pois o período de graça se estenderia apenas até 17/05/2021 (art. 15, § 2º e § 4º da Lei nº 8.213/91).

Em acréscimo, conforme dados do extrato previdenciário (evento 18, OUT2), o falecido não detinha mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado para fazer jus à prorrogação adicional de 12 meses (art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91): Períodos de qualidade de seguradoContribuições acumuladas sem perda da qualidade de segurado 07/11/1988 a 17/12/19908 contribuições sem perda 21/01/1991 a 16/11/199315 contribuições sem perda 01/11/2008 a 17/10/201119 contribuições sem perda 02/03/2015 a 15/05/202049 contribuições sem perda Tendo em vista que a cessação da última contribuição se deu em 03/2019 (mês/ano) e que o segurado faz jus apenas à prorrogação de 12 (doze) meses, o término da qualidade de segurado ocorreu em 15/05/2020, nos termos do art. 15, II e § 4º, da Lei nº 8.213/91.

Logo, na data do óbito, em 17/05/2021, o instituidor não possuía mais a condição de segurado.

Sobre o tema, deve ser relembrado o entendimento sumulado do STJ (Enunciado nº 416) no sentido de que, mesmo diante da perda da qualidade de segurado, é cabível a concessão de pensão por morte se o falecido atendia aos requisitos para obtenção de aposentadoria.

No caso dos autos, o direito à aposentadoria por idade não se verifica pois o ex-segurado faleceu com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade.

Tampouco a aposentadoria por tempo de contribuição é cabível, pois este possuía somente 7 anos, 2 meses e 8 dias de tempo contributivo (evento 1, PROCADM18, p. 42).

Portanto, verifica-se que não há cabimento para o benefício requerido, seja pela ausência de qualidade de segurado, seja pelo não atendimento em vida aos requisitos para concessão de benefício de aposentadoria.

Pelos motivos expostos, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do CPC. 1.2.

Em recurso, a parte autora sustentou, em síntese, que (i) postulou a designação de audiência de instrução para comprovar o desemprego involuntário e (ii) que deveria ser anulada a sentença também para a realização de perícia indireta, ao argumento de que o falecido faria jus a benefício por incapacidade antes da perda da qualidade de segurado. 2.

A realização de audiência com o fito de comprovar eventual desemprego involuntário não utilidade, como mencionado na sentença: (...) ainda que houvesse a comprovação de desemprego, a prorrogação de 12 meses não manteria a qualidade de segurado do instituidor da pensão na data do óbito em 15/11/2021, pois o período de graça se estenderia apenas até 17/05/2021 (art. 15, § 2º e § 4º da Lei nº 8.213/91).

Por outro lado, a alegação sobre incapacidade do falecido antes da perda da qualidade de segurado só veio aos autos no recurso, constituindo inovação recursal, que é vedada (Súmula 86 das TR-RJ).

De todo modo, a própria parte autora afirmou que "é importante destacar que o falecido chegou a requerer, ainda em vida, o benefício por incapacidade temporária (evento 1, anexo 2), em 24/05/2021.

Tal pedido foi indeferido unicamente sob o fundamento da ausência de qualidade de segurado", o que indica que, ainda que o INSS tenha constatado a incapacidade, esta teria eclodido após a perda da qualidade de segurado. 3.

Decido CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça.

Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspende-se, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
04/08/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 07:20

Conhecido em parte o recurso e não-provido
04/08/2025 07:14

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 14:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
08/07/2025 13:33

Juntada de Petição
08/07/2025 13:32

Juntada de Petição
29/06/2025 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/06/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 21:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
28/05/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/05/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061165-51.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ELIAS DA SILVA MAURICIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTAREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANA CRISTINA DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTASENTENÇAPelos motivos expostos, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do CPC.
27/05/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 14:39

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 15:46

Conclusos para julgamento
28/02/2025 10:36

Juntada de Petição
28/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
10/02/2025 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2025 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:44

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO45S)
16/01/2025 14:44

Juntada de Certidão
19/12/2024 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/11/2024 03:25

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
23/11/2024 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2024 00:46

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
13/11/2024 04:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/11/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/10/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 10:19

Despacho
28/10/2024 18:22

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 15:27

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO45S para CEJUSCRIOJ)
22/10/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:58

Determinada a intimação
22/10/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 07:15

Juntada de Petição
15/08/2024 07:15

Juntada de Petição
15/08/2024 07:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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