14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
04/09/2025 19:18

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
04/09/2025 19:18

Determinada a intimação
04/09/2025 15:10

Juntado(a)
04/09/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 15:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 08:31

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJCAM03
02/09/2025 08:31

Transitado em Julgado - Data: 2/9/2025
02/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
29/08/2025 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
30/07/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98
30/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99
28/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2025 13:54

Conhecido o recurso e não provido
28/07/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
14/07/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
10/07/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 08:48

Despacho
10/07/2025 08:11

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 13:23

Juntada de Petição
07/07/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
09/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
07/06/2025 00:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
07/06/2025 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
06/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008751-41.2022.4.02.5103/RJ RECORRENTE: EDILMA DE SOUZA NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU BENEFÍCIO A SEGURADO FACULTATIVO COM BASE EM AGRUPAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.

MERO INCONFORMISMO COM DECISÃO PROFERIDA.

ED DESPROVIDOS. 1.1.

Por decisão monocrática (evento 61, DESPADEC1) dei provimento ao recurso interposto pela parte autora: "AGRAVO INTERNO.

PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO.

SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA.

CADASTRO DO INSS CONSTANDO INFORMAÇÃO DE RENDA PRÓPRIA DO CONTRIBUINTE.

CONTRIBUIÇÕES NÃO VALIDADAS.

DECISÃO MONOCRÁTICA SUFRAGANDO A SENTENÇA.

RECONSIDERAÇÃO.

RECOLHIMENTO DE 122 CONTRIBUIÇÕES À ALÍQUOTA DE 5% NA DER.

AGRUPAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NA FORMA DO ART. 195, §14, DA CRFB/1988.

CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS CORRESPONDENTES A MAIS DE 55 CONTRIBUIÇÕES SOB A ALÍQUOTA DE 11%.

CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA.

INCAPACIDADE CONSTATADA NO LAUDO PERICIAL DESDE A DER.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO INSS.

DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DER E MANUTENÇÃO POR 45 DIAS CONTADOS DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO" 1.2.

O INSS opôs embargos de declaração da decisão, alegando que: (i) o reconhecimento da qualidade de segurado e cumprimento da carência mediante agrupamento das contribuições do segurado facultativo seria contrário à lei; (ii) a parte autora não requereu ou realizou nenhum dos ajustes com a finalidade de atingir o salário de contribuição igual ou superior ao mínimo; (iii) somente podem ser agrupadas competências de um mesmo ano civil. 2.

O embargante não aponta omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, tampouco erro material. As questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, com fundamentação suficiente, de forma que o inconformismo e a pretensão de reforma do julgado adequam-se a outra sede processual.

Sinale-se, ademais, apenas em tributo ao processo dialético, que o fato de o art. 29 da EC 103/2019 fazer referência a "somatório de remunerações" não exclui o segurado facultativo do agrupamento previsto no art. 195, §14, da CRFB/1988.

Da mesma forma, a restrição ao ano civil, trazida pela EC, aplica-se apenas aos períodos que lhe são posteriores.

Como a parte autora contribuiu com alíquota de 5% no período de 11/2011 a 04/2021, temos que após a EC 103/2019, no ano de 2020, as contribuições corresponderam a 5,45 contribuições à alíquita de 11%, ou seja, alcançando pelo menos o mês de maio.

Tendo em vista que a DER foi 05/05/2021 não se verifica a perda da qualidade de segurado. 3.

Decido NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
05/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 13:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/06/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
27/05/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/05/2025 07:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/05/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
26/05/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/05/2025 11:19

Juntada de Petição
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
20/05/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
20/05/2025 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
20/05/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/05/2025 19:36

Conhecido o recurso e provido
19/05/2025 18:57

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
29/04/2025 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/03/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 16:45

Despacho
24/03/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/02/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/02/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/02/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/02/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/02/2025 15:38

Conhecido o recurso e não provido
10/02/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 22:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
09/11/2023 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/11/2023 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
31/10/2023 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
30/10/2023 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
06/10/2023 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/10/2023 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/10/2023 18:27

Julgado improcedente o pedido
27/06/2023 13:54

Conclusos para julgamento
31/05/2023 14:44

Juntada de Petição
30/05/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
24/05/2023 19:30

Juntada de Petição
22/05/2023 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/05/2023 15:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/05/2023 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/05/2023 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/05/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
20/04/2023 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/04/2023 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/04/2023 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/04/2023 09:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
14/04/2023 15:44

Juntada de Petição
12/04/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 17:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDILMA DE SOUZA NETO <br/> Data: 03/05/2023 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 1 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: ANDRE VAZ DE MEDEIR
10/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/03/2023 15:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/03/2023 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/03/2023 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/03/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 16:54

Determinada a intimação
03/03/2023 15:54

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2023 15:48

Juntado(a)
03/03/2023 15:29

Alterado o assunto processual
03/12/2022 15:55

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
02/12/2022 21:10

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/11/2022 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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