02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
18/07/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
16/07/2025 13:36

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006226-18.2024.4.02.5006/ES AUTOR: JOSE PEREIRA DOS SANTOS (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)ADVOGADO(A): GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732)ADVOGADO(A): DHANIEL ALVARENGA DA SILVA (OAB ES034528)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: TERESA SOUZA DOS SANTOS (Representante)ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)ADVOGADO(A): GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732)ADVOGADO(A): DHANIEL ALVARENGA DA SILVA (OAB ES034528)RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por JOSE PEREIRA DOS SANTOS, em face do (a) UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
15/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:36

Decisão interlocutória
11/07/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
26/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
24/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
24/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
23/06/2025 15:07

Juntada de Petição
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34
29/05/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 33, 42 e 43
29/05/2025 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/05/2025 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/05/2025 18:05

Juntada de Petição
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006226-18.2024.4.02.5006/ESRELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJOAUTOR: JOSE PEREIRA DOS SANTOS (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)ADVOGADO(A): GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732)ADVOGADO(A): DHANIEL ALVARENGA DA SILVA (OAB ES034528)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: TERESA SOUZA DOS SANTOS (Representante)ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)ADVOGADO(A): GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732)ADVOGADO(A): DHANIEL ALVARENGA DA SILVA (OAB ES034528)RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 16/05/2025 - RECURSO INOMINADO
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44
16/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/05/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/05/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/05/2025 14:25

Juntada de Petição
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006226-18.2024.4.02.5006/ESAUTOR: JOSE PEREIRA DOS SANTOS (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)ADVOGADO(A): GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732)ADVOGADO(A): DHANIEL ALVARENGA DA SILVA (OAB ES034528)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: TERESA SOUZA DOS SANTOS (Representante)ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)ADVOGADO(A): GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732)ADVOGADO(A): DHANIEL ALVARENGA DA SILVA (OAB ES034528)RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: I - Declarar a inexistência de débito da parte autora para com a associação em relação à contribuição associativa discutida nos presentes autos; II - Condenar a associação , a devolver todos os valores que foram indevidamente descontados dos proventos da parte autora, observada a prescrição quinquenal, assim como valores já restituídos, bem como a pagar, a título de compensação por dano moral, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais); III - Reconhecer a responsabilidade subsidiária do INSS pelo pagamento dos valores da condenação.

CONCEDO a tutela provisória de urgência, devendo ser intimada a CEABDJ para que cesse, em definitivo, o desconto mensal com comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta Sentença, sob pena de multa diária, por descumprimento.
15/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
15/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 18:18

Julgado procedente em parte o pedido
08/05/2025 18:17

Conclusos para julgamento
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
30/04/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
15/04/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:21

Despacho
15/04/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 18:54

Juntada de Petição
10/04/2025 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/03/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 15:54

Despacho
11/03/2025 11:48

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
27/01/2025 20:41

Juntada de Petição
13/01/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
16/12/2024 18:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
12/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/10/2024 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/10/2024 12:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/10/2024 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 17:20

Determinada a citação
24/09/2024 12:36

Juntada de Petição
24/09/2024 12:36

Juntada de Petição
16/09/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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