29/07/2025 22:21

Baixa Definitiva
29/07/2025 22:21

Transitado em Julgado
29/07/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053503-02.2025.4.02.5101/RJAUTOR: GELSON PEREIRA DA LUZADVOGADO(A): VALDEMILSON SODRE MELLO (OAB RJ165075)SENTENÇAIsto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso I e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, honorários advocatícios.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
03/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 15:21

Indeferida a petição inicial
03/07/2025 14:02

Conclusos para julgamento
02/07/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/06/2025 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053503-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GELSON PEREIRA DA LUZADVOGADO(A): VALDEMILSON SODRE MELLO (OAB RJ165075) DESPACHO/DECISÃO Em análise aos documentos juntados na petição inicial (evento 1), verifica-se que a parte autora conta com 60 anos ou mais de idade, motivo pelo qual, defiro o benefício da prioridade na tramitação de procediementos judiciais, nos termos do artigo 1.048 do Código de Processo Civile e artigo 71 do Estatuto do Idoso. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito para obstar o desconto do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre montante recebido pela parte autora a título de proventos de aposentadoria / pensão / reforma.

Discute-se o direito, ou não, à isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre proventos de aposentadoria e sobre proventos de pensão com base em moléstia grave, art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88.

Nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial com especificação, da doença grave e comprovação por laudo(s) médico(s) fundamentado(s) a demonstrar que a moléstia insere-se no artigo 6º, XIV da Lei n° 7.713/88, bem como, comprovação da concessão, com data correspondente, da aposentadoria, da reforma ou da pensão, além de juntar aos autos comprovante de residência atualizado.

Permanecendo silente, volte-me concluso para sentença extintiva.

Cumprido, cite-se e intime-se UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC.

Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por cinco dias.

Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
05/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 13:43

Determinada a intimação
02/06/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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