15/09/2025 14:45

Baixa Definitiva
09/09/2025 17:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJMAC01
09/09/2025 17:23

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/08/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
12/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005831-84.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE: BENEDITO DE AZEVEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): RONEY DE SOUZA CANDIDO JUNIOR (OAB RJ240241)ADVOGADO(A): LOHANNA TAVARES DIPPOLITO (OAB RJ240023) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício por incapacidade.

Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do médico perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita o exercício de sua atividade laborativa como pedreiro. Ainda, alega, em síntese, que: "A parte recorrente é portador de ESPONDILOSE LOMBAR + HERNIA DISCAL L5S1 FORAMINAL, sob n. de CID M51.1 (dor radicular na coluna), e LOMBALGIA CRONICA POR DEGENERAÇÃO DISCAL, fatos que a impedem de realizar seu labor como PEDREIRO.

Muito embora a perícia médica judicial tenha concluído pela capacidade laborativa do recorrente, como se observa do laudo pericial constante no evento 21, a realidade clínica do recorrente evidencia, em verdade, sua INCAPACIDADE LABORATIVA." Requer, desse modo, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos constantes na exordial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório do necessário.

Decido.

Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência.

Quanto à especialidade do profissional médico nomeado, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF possui entendimento no sentido de que em casos excepcionais, caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade, a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462).

Na hipótese dos autos, o quadro da parte autora não se enquadra na exceção referida pela TNU.

De todo modo, a parte autora foi avaliada por especialista em ortopedia (especialidade coeremte com as patologias apresentadas), com conhecimento técnico suficiente para avaliar o quadro.

Portanto, não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia, inexistiu cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia.

Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade.

Da leitura dos autos, verifica-se que o benefício por incapacidade temporária foi indeferido administrativamente, visto que não foi constatada a incapacidade, à época (evento 1, INF15): Por sua vez, extrai-se da perícia judicial (evento 21, LAUDPERI1), realizada em 04/04/2025, que a parte autora não apresenta sinais clínicos de incapacidade laborativa.

Nesse sentido, confiram-se trechos do laudo pericial: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Durante o ato pericial não foram encontrados sinais de inflamação, não foram encontrados sinais de hipotrofia, não foi encontrado restrição de arco de movimento.

Assim após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso concluo não ter identificado incapacidade.

O autor não apresentou alterações de força e sensibilidade, todos os testes provocativos de dor foram negativos, não existe incapacidade para atividade de pedreiro.

Ressalto que tal documento foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.

Apesar de a parte autora apresentar documentação de médico assistente particular, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, é equidistante das partes. Importa ressaltar que o simples fato de o(a) segurado(a) do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho.

Nesse sentido, a mera constatação da existência de doença não enseja, de fato, a incapacidade.

O laudo pericial é claro ao afirmar que não houve progresso patológico que deflagrasse alterações de força e sensibilidade para que o autor exrcersse sua atividade habitual como pedreiro. Para além, foram analisados todos os documentos acostados aos autos, bem como as condições pessoais da parte autora, entretanto, estes não são suficientes para a concessão de benefícios previdenciários.

Em que pese a parte autora apresentar documentação médica, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, repita-se, é equidistante das partes. Cabe assinalar que o laudo do perito judicial se mostrou completo e atento a toda a situação da parte autora, sendo assertivo quanto à sua capacidade exercer atividade laborativa no momento.

Assim, como o perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial, a sentença deve ser mantida, visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal.

No mesmo sentido foi a perícia realizada no âmbito administrativo (SABI, evento evento 2, LAUDO1, fls. 15/22).

O Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por sua vez, dispõe que: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Por fim, friso que se o requisito da incapacidade não está preenchido outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida.

Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".

O que é importante frisar é que o estado de saúde do(a) segurado(a) é avaliado por ocasião do exame pericial.

Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial.

Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), observado o disposto no §3º do art. 98 do Código de Processo Civil .

Publique-se.

Intimem-se.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
07/08/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 18:13

Conhecido o recurso e não provido
07/08/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 09:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
22/07/2025 15:28

Despacho
22/07/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/06/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005831-84.2024.4.02.5116/RJAUTOR: BENEDITO DE AZEVEDOADVOGADO(A): RONEY DE SOUZA CANDIDO JUNIOR (OAB RJ240241)ADVOGADO(A): LOHANNA TAVARES DIPPOLITO (OAB RJ240023)SENTENÇAIsto posto, com fulcro nos artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
27/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:39

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 14:38

Conclusos para julgamento
26/05/2025 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/04/2025 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 16:53

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/04/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/04/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/04/2025 17:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/04/2025 17:18

Juntada de peças digitalizadas
07/04/2025 16:27

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)
07/04/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:27

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)
04/04/2025 11:30

Juntada de Petição
03/04/2025 17:38

Juntada de Petição
11/03/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
06/03/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
21/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/02/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:59

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
12/02/2025 13:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BENEDITO DE AZEVEDO <br/> Data: 04/04/2025 às 12:45. <br/> Local: SJRJ - MACAÉ - SALA 1 - Rodovia RJ 168 - Km 4, s/ nº - Virgem Santa - Macaé/RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
12/02/2025 13:13

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)
11/02/2025 16:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 11:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/12/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:21

Determinada a intimação
18/12/2024 17:05

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 00:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/12/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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