16/09/2025 18:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50113295220254020000/TRF2
01/09/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 14:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/09/2025 13:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
01/09/2025 13:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Conclusos para decisão/despacho - 01/09/2025 13:39:42)
27/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
15/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005298-22.2024.4.02.5118/RJRELATOR: VLAMIR COSTA MAGALHÃESEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 82 - 14/08/2025 - Comunicação eletrônica recebida - distribuído Conflito de Competencia (Turma) Número: 50113295220254020000/TRF2Evento 81 - 12/08/2025 - Expedição de ofícioEvento 80 - 08/08/2025 - Decisão interlocutória
14/08/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
14/08/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 11:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competencia (Turma) Número: 50113295220254020000/TRF2
12/08/2025 15:34

Expedição de ofício
08/08/2025 19:04

Decisão interlocutória
12/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
11/06/2025 19:33

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA02F para RJSJM05F)
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
10/06/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
10/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005298-22.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou a presente Ação de Execução fundada em Título Executivo Extrajudicial em face BELMAR METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e RICARDO ADMIRAL DE ALMEIDA.

Documentos que instruem a petição inicial (EVENTO 1).

Foram efetivadas diversas tentativas de citação dos réus, todas infrutíferas. No Evento 60, a CEF pede que se realize a citação da executada em endereço localizado no município de São João de Meriti, não abrangido por esta Subseção.

Intimada a se manifestar acerca da competência deste Juízo para o prosseguimento do feito, a autora, no Evento 69, pontuou que "não se opõe a exequente pelo declínio de competência em razão do endereço indicado no petitório do Evento 60". É o relatório.

DECIDO.

A CEF ajuizou ação de execução de título extrajudicial, indicando, em sua peça exordial, o endereço da parte ré como sendo no Município de Duque de Caxias.

Após tentativa frustrada de cumprimento do mandado de citação, a Exequente, apontou novo endereço no Município de São João de Meriti, localidade não abrangida por esta Subseção Judiciária.

Nos termos do art. 46 do CPC, a ação de execução de título extrajudicial deve ser proposta no foro do domicílio do executado.

Examinando as informações constantes dos autos, entendo que a presente execução não pode ter seu processamento mantido nesta Seção Judiciária.

Isto porque, conforme pode ser aferido pelo endereço fornecido pela própria exequente, o domicílio do executado(a) não é nesta cidade, mas sim em outra não abrangida pela competência desta Subseção.

Cumpre destacar que a hipótese não é de alteração de domicílio, mas sim de indicação original equivocada do domicílio do executado.

Assim, não existe alteração de domicílio, mas sim correção do domicílio equivocadamente fornecido na exordial.

O próprio CPC/2015, em seu artigo 805, preceitua que, embora não se possa desprezar o interesse do credor e a eficácia da prestação jurisdicional, a execução deve ser realizada de forma menos onerosa ao devedor.

Deve-se ter em mente que o processamento da Execução em local diverso do foro do domicílio do réu/executado, impõe desnecessária onerosidade e morosidade aos atos processuais praticados.

Ademais, estamos diante de critério de competência funcional, ou seja, de natureza absoluta, e não territorial, uma vez que se deve considerar toda a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cuja divisão em Subseções atende ao objetivo de distribuir de forma equânime os feitos pela diversas Varas Federais que a compõe. Nesse sentido, o entendimento do TRF da 2ª Região, que passo a transcrever: "PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DECLINÁVEL DE OFÍCIO.

DOMICÍLIO DO RÉU. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 01ª VF de Petrópolis/RJ em face do Juízo da 16ª VF/RJ, a quem fora distribuída Execução Extrajudicial, ajuizada pela ECT, sendo o executado domiciliado no Município de Petrópolis/RJ. 2Possuindo o executado domicílio no Município de Petrópolis, a competência para processar e julgar a Execução Extrajudicial pertence àquela Subseção Judiciária, nos termos do artigo 94, c/c 576, ambos do CPC/73 (atuais arts. 46 e 781 do CPC/15). 3- O critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém a sua divisão interna é funcional, não se tratando de divisão de foro, mas de juízo, de natureza absoluta, portanto declinável de ofício.

Precedente desta Corte: (TRF -2ª REGIÃO, CC 0007529-82.2017.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

Marcelo Pereira da Silva, E-DJF2R 23/11/2017). 4- Declarado competente o MM.

Juízo Suscitante/01ª VF de Petrópolis/RJ."(TRF da 2ª Região, 8ª Turma Especializada, CC 000252564.2017.4.02.0000, Rel.

Desembargadora MARIA AMÉLIA SENOS DE CARVALHO, Dje: 27/02/2018) "PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DECLINÁVEL DE OFÍCIO.

DOMICÍLIO DO RÉU. 1- O Juízo Suscitado, da 8a VF/RJ, decidiu pelo declínio de competência para a Subseção de Itaboraí/RJ, por possuir o Executado da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial movido pela CEF domicílio naquele Município, onde se encontra instalada Vara Federal, cuja competência é funcional e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. 2- O Juízo Suscitante, da 2a VF de Itaboraí/RJ, suscitou o conflito de competência, sustentando que, embora a execução por quantia certa deve ser aforada no domicílio do Executado, a propositura da ação no foro do domicílio do Exequente gera a eventual incompetência relativa do Juízo livremente distribuído que não pode ser declarada de ofício como o fez o Juízo remetente, violando a Súmula n. 33, do STJ. 3- Tratando-se de Execução Extrajudicial, a sua propositura deve se dar no foro do domicílio do Executado, nos t ermos do artigo 94, c/c 576, ambos do CPC 4- O critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém a sua divisão interna é funcional, não se tratando de divisão de foro, mas de juízo, de natureza absoluta, portanto declinável de ofício. 5- Declarado competente o MM.

Juízo Suscitante/2a VF de Itaboraí/RJ." (TRF da 2ª Região, 5ª Turma Especializada, CC 12130, Processo: 201202010108553, Rel.

Desembargador GUILHERME DIEFENTHAELER, Data da decisão: 23/07/2013). Ademais, a própria CEF pede, em sua manifestação de fls. retro, que se proceda ao declínio, uma vez que este é o entendimento deste Juízo.

Assim, diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DE MERITI para redistribuição, nos termos do art. 64, § 1º e § 3º, do CPC/2015.

Proceda a Secretaria à redistribuição do feito.

Publique-se.

Intimem-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal JRJ14793
09/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:15

Declarada incompetência
06/06/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 14:43

Juntada de Petição
13/05/2025 05:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
12/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:49

Determinada a intimação
12/05/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 13:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
29/04/2025 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 09:54

Juntada de Petição
08/04/2025 05:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/04/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52
28/03/2025 13:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53
19/03/2025 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
19/03/2025 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53
18/03/2025 15:46

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
18/03/2025 15:46

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
21/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
04/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
31/01/2025 14:25

Juntada de Petição
30/01/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/01/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 19:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44
15/01/2025 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
10/01/2025 16:11

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
16/12/2024 16:01

Juntada de Petição
12/12/2024 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/12/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 20:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36
10/12/2024 20:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
27/11/2024 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
27/11/2024 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
27/11/2024 16:24

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
27/11/2024 16:24

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
27/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
04/11/2024 14:55

Juntada de Petição
30/10/2024 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/10/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 11:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
15/10/2024 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
09/10/2024 13:10

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
08/10/2024 22:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
08/10/2024 21:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
02/10/2024 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
02/10/2024 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
01/10/2024 17:30

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
01/10/2024 17:30

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
30/09/2024 19:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
30/09/2024 19:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
25/09/2024 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
25/09/2024 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
23/09/2024 16:28

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
23/09/2024 16:28

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
21/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
13/09/2024 14:32

Juntada de Petição
30/08/2024 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/08/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 13:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/08/2024 13:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
29/08/2024 11:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
24/06/2024 14:23

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
24/06/2024 14:23

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
21/06/2024 16:33

Determinada a citação
21/06/2024 08:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
19/06/2024 12:08

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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