23/08/2025 13:11

Juntada de Petição
23/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/08/2025 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
06/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
05/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:20

Remetidos os Autos - RJVRESECONT -> RJVRE04
26/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
19/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009794-73.2023.4.02.5104/RJ AUTOR: MARGARETE QUEIROZ ALEKSANDRAVICIUSADVOGADO(A): MIRTES BARBOSA (OAB RJ188987) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Postula-se a revisão do benefício, NB 166.060.478-5 (DIB em 25/07/2013, evento 1, CCON9), concedido em 30/09/2013, mediante a alteração dos valores dos salários de contribuição, referentes às competências de 07/1994 a 12/1995, de 12/2012 a 05/2013, e de 07/2013 (mencionadas ao evento 1, INIC1, fls. 3/7), conforme informações do CNIS, GFIP, CTPS, TRCT e contracheques, presentes nos autos.

Nesses termos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda da seguinte maneira: (i) Calcular a RMI do NB 166.060.478-5 (evento 1, CCON9), considerando-se os valores efetivamente comprovados nos autos, referentes às competências de 07/1994 a 12/1995, de 12/2012 a 05/2013, e de 07/2013, integrantes do PBC, respeitada a limitação ao teto previdenciário em cada competência; (ii) Encontrado o valor da RMI, deverá proceder à evolução da renda mensal, e apurar os valores atrasados; e (iii) Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021).

As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos. Na eventualidade de o Setor de Contadoria informar a necessidade de juntada de documentos para o cálculo, intime-se a parte autora para fazê-lo, no prazo de 15 dias e, juntada a documentação, retornem os autos à Contadoria.

Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias, para se manifestarem. Após, venham conclusos.

Intimem-se.
06/06/2025 12:40

Remetidos os Autos - RJVRE04 -> RJVRESECONT
06/06/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2025 12:40

Convertido o Julgamento em Diligência
24/03/2025 19:32

Juntada de Petição
20/02/2025 15:22

Conclusos para julgamento
08/01/2025 15:30

Despacho
21/11/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/09/2024 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
15/08/2024 10:56

Juntada de Petição
08/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias - URGENTE
08/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:30

Determinada a intimação
07/08/2024 14:42

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/06/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/06/2024 18:25

Determinada a intimação
08/05/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/03/2024 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
27/02/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
20/12/2023 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
16/11/2023 14:19

Juntada de Petição
13/11/2023 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
13/11/2023 20:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2023 20:24

Determinada a citação
10/11/2023 16:28

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2023 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/10/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 15:20

Determinada a intimação
02/10/2023 14:34

Alterado o assunto processual
02/10/2023 14:33

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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