TRF2 - 5033110-56.2025.4.02.5101
1ª instância - Centro de Solucao de Conflitos e Cidadania
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
18/09/2025 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
10/09/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
10/09/2025 12:55
Expedição de ofício
-
06/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
-
29/08/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
-
28/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
-
28/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033110-56.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCAS DE MATTOS TEIXEIRAADVOGADO(A): DÉBORA DE MATTOS TEIXEIRA (OAB RJ255302)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 58: DEFIRO a expedição de ofício de transferência conforme requerido, na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC c/c art. 182, §3º da Consolidação de Normas da E.
Corregedoria-Regional e art. 3º, g, da Resolução CJF nº 708/2021.
Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE.
Após, DÊ-SE vista ao exequente LUCAS DE MATTOS TEIXEIRA sobre a satisfação do crédito, ficando ciente que o silêncio importará anuência.
Prazo: 5 (cinco) dias, em dobro, na forma do art. 183 do CPC.
Nada mais sendo requerido, VENHAM-ME para sentença de extinção. -
26/08/2025 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
26/08/2025 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
26/08/2025 14:20
Determinada a intimação
-
25/08/2025 11:58
Conclusos para decisão/despacho
-
21/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
-
20/08/2025 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
20/08/2025 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
20/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
-
20/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033110-56.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCAS DE MATTOS TEIXEIRAADVOGADO(A): DÉBORA DE MATTOS TEIXEIRA (OAB RJ255302) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO a expedição de ofício de transferência dos valores devidos ao autor/exequente para conta de titularidade de seu patrono, senão vejamos.
Conquanto se verifique que a procuração outorgada ao advogado titular da conta bancária indicada para transferência de valores possui poderes para receber e dar quitação, a norma específica da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região determina, expressamente, que a conta de destino deve ser de titularidade do respectivo beneficiário.
Veja-se: CNCR-2ª Região Art. 183.
Os alvarás de levantamento de valores terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias e serão expedidos, registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz, por meio do Sistema Processual Informatizado, resguardada a segurança e inalterabilidade, devendo indicar o modo oficial de aferição inequívoca de sua autenticidade. (...) § 5º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido.
Outrossim, a identificação de conta da parte beneficiária é necessária para transparência das operações bancárias e fiscais.
Com efeito, sendo modalidade de entrega que substitui o alvará, o ofício de transferência eletrônica de valores deve ter os mesmos cuidados, de tal sorte que se faz necessário identificar o beneficiário para fins de recolhimento de eventual imposto de renda, conforme dispõe a Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal.
Veja-se: Resolução nº 708/2021 – CJF Art. 3º No alvará de levantamento eletrônico, deverão constar os seguintes dados: (...) h) Os novos dados vinculados à conta de depósito, fixados por decisão judicial, se houver necessidade de sua alteração, tais como indicação de valores isentos ou não tributáveis, base de cálculo, alíquota ou parcela a deduzir em relação ao imposto de renda a ser retido na fonte e novo valor devido a título de contribuição previdenciária do servidor público da União.
Art. 8º No momento do saque dos valores indicados no alvará de levantamento, o imposto de renda devido deverá ser calculado e recolhido pela instituição financeira depositária, mediante guia de recolhimento, observando-se a legislação tributária e as informações constantes da conta de depósito, quando se tratar de saque de valores relativos a precatório ou RPV. (...) § 2º Havendo indicação específica no alvará de levantamento de valores isentos ou não tributáveis, base de cálculo, alíquota ou parcela a deduzir do imposto de renda retido na fonte ou de novo valor devido a título de contribuição previdenciária, tais parâmetros deverão ser observados pela instituição financeira em substituição às informações constantes da conta de depósito.
Assim, INTIME-SE a parte exequente, ciente de que, se persistir no interesse em substituir o alvará por transferência eletrônica de valores, deverá indicar os dados bancários de conta de titularidade dos beneficiários (parte autora). Prazo: 15 (quinze) dias.
Após, VOLTEM-ME conclusos. -
18/08/2025 19:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
18/08/2025 19:51
Determinada a intimação
-
17/08/2025 23:39
Conclusos para decisão/despacho
-
01/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
28/07/2025 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
25/07/2025 12:54
Juntada de Petição
-
17/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
-
16/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
-
16/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033110-56.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUCAS DE MATTOS TEIXEIRAADVOGADO(A): DÉBORA DE MATTOS TEIXEIRA (OAB RJ255302)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato nº 38800209078152380000 para com a CEF; 2) CONDENAR a CEF ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária a partir da data da presente sentença, nos moldes da súmula nº 362 do E.
STJ.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE/CITE-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.
Apresentado recurso inominado, INTIME-SE/CITE-SE à parte contrária para contrarrazões.
Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.
Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE?baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE.
Registrada e publicada eletronicamente. INTIMEM-SE. -
15/07/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
15/07/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
15/07/2025 14:37
Julgado procedente o pedido
-
30/06/2025 22:27
Conclusos para julgamento
-
09/06/2025 12:18
Juntada de Petição
-
05/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
-
03/06/2025 17:26
Juntada de Petição
-
03/06/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 25
-
02/06/2025 17:57
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO24F)
-
31/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
28/05/2025 15:16
Intimado em Secretaria
-
28/05/2025 15:16
Intimado em Secretaria
-
28/05/2025 15:16
Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 28/05/2025 14:30. Refer. Evento 18
-
28/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
-
26/05/2025 18:41
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
-
26/05/2025 18:41
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
-
22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
20/05/2025 13:54
Juntada de Petição
-
16/05/2025 05:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
16/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
-
16/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
-
16/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033110-56.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCAS DE MATTOS TEIXEIRAADVOGADO(A): DÉBORA DE MATTOS TEIXEIRA (OAB RJ255302) DESPACHO/DECISÃO Designe-se audiência virtual de conciliação para o dia 28/05/2025 14:30:00, nos termos do 334,§7º do CPC.
Intimem-se as partes para, caso seja representada por um advogado e ele for substituído por ocasião da audiência, que informe nos autos, com até 5 dias de antecedência desta, o nome, OAB e telefone do advogado audiencista . Ficam as partes, desde já, cientes que caso a CEF informe, em até 48h antes da realização da audiência, que não possui proposta de acordo, a audiência será cancelada e o processo retornará ao juízo de origem.
INFORMAÇÕES SOBRE ACESSO À AUDIÊNCIA As partes deverão acessar a audiência com 10 minutos de antecedência e aguardar o conciliador admiti-los na plataforma zoom e no Eproc.
O acesso ao sistema EPROC ocorre com - Login e Senha, a seguir, clicar no menu de ações "Audiência", opção "Audiência Virtual".
O acesso à Plataforma zoom se dará mediante o link do endereço eletrônico da sala virtual deste Centro Judiciário ou Qrcode: https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/cesolsala2 ou : Havendo dúvida, consulte as informações anexas ao despacho ou entre em contato pelo email: [email protected] ou pelo whatssap do Centro no QRCODE abaixo: -
15/05/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
15/05/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
15/05/2025 12:35
Despacho
-
14/05/2025 18:02
Conclusos para decisão/despacho
-
14/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
13/05/2025 05:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
12/05/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
12/05/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
12/05/2025 13:11
Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 28/05/2025 14:30
-
10/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
-
08/05/2025 07:36
Juntada de Petição
-
06/05/2025 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
06/05/2025 12:07
Juntada de Petição
-
30/04/2025 05:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
29/04/2025 16:24
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
-
29/04/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2025 14:07
Despacho
-
29/04/2025 12:58
Conclusos para decisão/despacho
-
24/04/2025 16:53
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO24F para CEJUSCRIOJ)
-
24/04/2025 15:55
Decisão interlocutória
-
24/04/2025 15:20
Conclusos para decisão/despacho
-
14/04/2025 14:37
Juntada de Certidão
-
14/04/2025 14:37
Autos excluídos do Juízo 100% Digital
-
11/04/2025 12:15
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
11/04/2025 12:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5025043-48.2024.4.02.5001
Homero Doyle Maia Neto
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 07/05/2025 15:52
Processo nº 5010939-48.2024.4.02.5002
Fernanda Baia Raimundo
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5051444-41.2025.4.02.5101
Fabio Eduardo Vicente
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Joao Carlos Gomes Monteiro
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 26/05/2025 16:55
Processo nº 5027533-34.2024.4.02.5101
Renata Feitosa Leitao
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 27/04/2024 21:10
Processo nº 5004435-23.2024.4.02.5003
Betania Bernadino Lopes Pereira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 21/11/2024 08:59