09/09/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 10:54

Determinada a intimação
08/09/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
01/08/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
28/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 172
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 172
24/07/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 11:00

Determinada a intimação
24/07/2025 10:09

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 10:09

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
08/07/2025 13:03

Juntada de Petição
10/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
10/06/2025 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 151
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 151
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 151
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 151
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5101434-40.2021.4.02.5101/RJAUTOR: MANOEL RICARDO LIMA CORREIAADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTASENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO a teor do art. 487, I, do NCPC, condenando o INSS a conceder à parte autora a majoração de 25% sobre sua aposentadoria por invalidez desde 30/10/2002 (NB 126.496.896-2), observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 30/10/2002, estando prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de vinte dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
19/05/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
19/05/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
16/05/2025 12:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/05/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
16/05/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
16/05/2025 08:14

Juntada de Petição
15/05/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício
15/05/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 15:02

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 14:01

Conclusos para julgamento
14/03/2025 10:18

Juntada de Petição
14/03/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
19/02/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:17

Convertido o Julgamento em Diligência
16/10/2024 12:11

Conclusos para julgamento
04/09/2024 10:07

Juntada de Petição
02/09/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
29/08/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138
14/08/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 20:51

Juntada de Petição
07/08/2024 15:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 16:28

Juntada de Certidão
02/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
14/06/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 11:46

Determinada a intimação
13/06/2024 18:13

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
04/06/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
27/05/2024 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
14/05/2024 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2024 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 19:16

Juntada de Petição
17/04/2024 12:10

Juntada de Certidão
16/04/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
06/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
27/03/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/03/2024 09:40

Convertido o Julgamento em Diligência
11/03/2024 16:05

Conclusos para julgamento
27/11/2023 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
27/11/2023 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
23/11/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/11/2023 17:29

Determinada a intimação
23/11/2023 16:24

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 16:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/08/2023 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
15/08/2023 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
02/08/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 12:11

Decisão interlocutória
02/08/2023 11:15

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2023 15:29

Juntada de Petição
14/06/2023 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
06/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
27/05/2023 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2023 09:24

Determinada a intimação
26/05/2023 13:35

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2023 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
13/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
06/04/2023 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90
21/03/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 13:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MANOEL RICARDO LIMA CORREIA Data: 05/05/2023 às 12:40. Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 2 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ Perito: BRUN
23/02/2023 12:25

Determinada a intimação
19/02/2023 16:07

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2023 13:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJRIOJE07
14/02/2023 13:55

Transitado em Julgado - Data: 14/2/2023
14/02/2023 11:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
14/02/2023 11:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
13/02/2023 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
16/12/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 13:23

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
02/12/2022 16:23

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
15/11/2022 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
10/11/2022 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
21/10/2022 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/10/2022 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/10/2022 20:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/10/2022 15:50

Prejudicado o recurso - por unanimidade
19/10/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
13/10/2022 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
09/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
30/09/2022 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
30/09/2022 11:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 20/10/2022 14:00 Sequencial: 26
29/09/2022 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 22:33

Juntada de Certidão
20/09/2022 18:51

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2022 16:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
20/07/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
19/07/2022 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/07/2022 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 17:36

Juntada de Petição
21/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/06/2022 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/06/2022 12:54

Determinada a intimação
09/06/2022 14:51

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2022 12:45

Juntada de Petição
04/06/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
30/05/2022 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/05/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
13/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/05/2022 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/05/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/04/2022 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/04/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/04/2022 10:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
22/04/2022 09:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
10/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
31/03/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
31/03/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2022 11:28

Julgado procedente o pedido
27/03/2022 19:31

Conclusos para julgamento
23/02/2022 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/02/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 17:32

Determinada a intimação
07/02/2022 15:58

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2022 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/01/2022 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 11:31

Determinada a intimação
11/01/2022 08:40

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2021 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/11/2021 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2021 16:37

Determinada a intimação
22/11/2021 16:19

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2021 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/10/2021 16:08

Determinada a intimação
04/10/2021 15:54

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2021 15:53

Juntada de peças digitalizadas
30/09/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/09/2021 14:45

Juntada de Petição
20/09/2021 13:14

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/09/2021 13:14

Não Concedida a tutela provisória
20/09/2021 13:00

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2021 17:39

Juntado(a)
17/09/2021 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00