TRF2 - 5000575-74.2025.4.02.5004
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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10/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
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09/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
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09/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000575-74.2025.4.02.5004/ESAUTOR: JOILSON LUIZ ALMEIDA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIANNA OTAROLA CARNEIRO (OAB ES034883)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO (OAB ES020602)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para CONDENAR o INSS a restabelecer em favor da parte autora, JOILSON LUIZ ALMEIDA DOS SANTOS, CPF n.º *34.***.*55-00, benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 100.362.914-5), com o pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação em 30/11/2019 até a sua efetiva implantação, devendo observar as parcelas prescritas no período de cinco anos que antecede a propositura da ação. As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação (03/07/2021), conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto ao benefícios pleiteado e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para que o INSS proceda o restabelecimento em favor da parte autora, JOILSON LUIZ ALMEIDA DOS SANTOS, CPF: *34.***.*55-00, do benefício de assistencial, no prazo acordado pelo Comitê Deliberativo do PREVJUD (Ofício Circular CNJ n.º 37/2025/SEP). -
08/09/2025 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
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08/09/2025 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/09/2025 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/09/2025 19:33
Julgado procedente o pedido
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05/09/2025 09:06
Juntado(a)
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03/09/2025 15:48
Conclusos para julgamento
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03/09/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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18/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
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15/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
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15/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000575-74.2025.4.02.5004/ESRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAAUTOR: JOILSON LUIZ ALMEIDA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIANNA OTAROLA CARNEIRO (OAB ES034883)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO (OAB ES020602)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 21/07/2025 - LAUDO PERICIAL -
14/08/2025 12:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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14/08/2025 12:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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14/08/2025 08:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
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14/08/2025 08:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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14/08/2025 08:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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13/08/2025 18:30
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPLINJA-ES para RJJUS501J)
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13/08/2025 17:55
Juntada de Certidão
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22/07/2025 16:18
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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21/07/2025 22:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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18/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
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18/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
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17/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000575-74.2025.4.02.5004/ES AUTOR: JOILSON LUIZ ALMEIDA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIANNA OTAROLA CARNEIRO (OAB ES034883)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO (OAB ES020602) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, fica a parte autora intimada a apresentar número de telefone celular com WhatsApp, para fins de realização da perícia médica designada de forma remota no ato ordinatório precedente.
O ingresso no aplicativo e o acesso à internet, por dispositivos eletrônicos, são de responsabilidade da parte autora.
O periciado deverá apresentar documento de identificação pessoal na ocasião da perícia.
Por fim, recomenda-se que a parte autora junte ao processo, antes da realização da perícia, todos os exames e laudos médicos que possuir, para possibilitar a visualização e o acesso dos documentos ao perito que atuará de forma remota. -
16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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16/06/2025 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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16/06/2025 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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16/06/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 15:09
Ato ordinatório praticado
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12/06/2025 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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11/06/2025 13:58
Juntada de Petição
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11/06/2025 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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10/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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09/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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09/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000575-74.2025.4.02.5004/ESRELATOR: WELLINGTON LOPES DA SILVAAUTOR: JOILSON LUIZ ALMEIDA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIANNA OTAROLA CARNEIRO (OAB ES034883)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO (OAB ES020602)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 06/06/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada -
06/06/2025 13:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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06/06/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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06/06/2025 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 12:40
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOILSON LUIZ ALMEIDA DOS SANTOS <br/> Data: 14/07/2025 às 10:40. <br/> Local: Dra. Caroline Klovan - Perícia remota: será realizada por videochamada pelo aplicativo WhatsApp. <br/> Perito: CARO
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02/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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27/05/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
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26/05/2025 19:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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26/05/2025 19:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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26/05/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
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23/05/2025 09:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
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23/05/2025 09:00
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPLINJA-ES)
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23/05/2025 08:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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23/05/2025 08:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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22/05/2025 15:00
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
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22/04/2025 17:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
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07/04/2025 13:37
Expedição de Mandado - ESLINSECMA
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04/04/2025 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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04/04/2025 16:38
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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01/04/2025 12:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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01/04/2025 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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31/03/2025 23:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
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31/03/2025 23:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/03/2025 23:46
Não Concedida a tutela provisória
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31/03/2025 07:37
Conclusos para decisão/despacho
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28/03/2025 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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25/02/2025 23:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/02/2025 23:36
Decisão interlocutória
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25/02/2025 11:35
Juntada de Petição
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24/02/2025 16:48
Conclusos para decisão/despacho
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24/02/2025 16:48
Juntada de Certidão
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24/02/2025 16:37
Juntada de Certidão
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24/02/2025 15:42
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS501J)
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24/02/2025 15:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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