04/08/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 18:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/06/2025 18:46

Transitado em Julgado
03/06/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 18
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
30/05/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/05/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048166-32.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUIZA DE LIMA FURTADOADVOGADO(A): MÁRCIA BARBOSA VILLA VERDE ZAPPA ESTEVES (OAB RJ263528)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 487,I do CPC, para reconhecer o direito autoral de pagamento em pecúnia de auxílio moradia no período de residência médica prestada pela demandante e condenar a parte ré ao pagamento de indenização, no montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor mensal da bolsa-auxílio paga ao médico residente até a data da conclusão, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, desde a admissão até o final do programa de residência médica da autora, observada a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado.

Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.

A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Gratuidade de justiça deferida.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Sentença assinada digitalmente.

Após, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
29/05/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 13:15

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 12:45

Conclusos para julgamento
29/05/2025 01:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 01:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
23/05/2025 16:23

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2025 16:23

Determinada a citação
23/05/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 13:06

Juntada de Petição
19/05/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:07

Determinada a intimação
19/05/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 15:28

Alterado o assunto processual
19/05/2025 15:19

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001556-58.2025.4.02.5116

Claudia Marcia Crizanto Azevedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rawlinson Wagner Moraes Rolim

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007101-43.2024.4.02.5117

Jussara Correa Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002393-62.2024.4.02.5112

Iago Ogioni Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/06/2024 18:24

Exibir Processo

Processo nº 5020589-79.2025.4.02.5101

Bruno Rodrigues da Fonseca

Ect-Empresa Brasileira de Correios e Tel...

Advogado: Gelma Elaine Silva da Conceicao Forsan D...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000206-32.2025.4.02.5117

Jullyane Pereira de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo