12/09/2025 10:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 96
12/09/2025 10:36

Juntada de Petição
10/09/2025 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2025 19:05

Determinada a intimação
09/09/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
13/07/2025 06:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 06:06

Ato ordinatório praticado
13/07/2025 06:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/07/2025 19:52

Transitado em Julgado
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
11/07/2025 11:42

Juntada de Petição
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
03/07/2025 20:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/07/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 77
20/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
18/06/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
18/06/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007751-35.2024.4.02.5103/RJAUTOR: BENEDITO FELIPE CORREA FILHO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO GOMES NETO (OAB RJ151142)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC: (i) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária e a convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente, com majoração de 25%, em favor de BENEDITO FELIPE CORREA FILHO, CPF: *77.***.*12-08, representado por FABIELY MATIAS DE SOUZA, CPF: *17.***.*21-03), observando-se os seguintes dados: (ii) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar ao autor as prestações devidas de auxílio por incapacidade temporária, desde 03/09/2024 a 04/12/2024, véspera da data da perícia, bem como pagar as prestações devidas da aposentadoria por incapacidade permanente, com majoração de 25%, desde 05/12/2024 até sua efetiva implantação.

No cálculo da diferença, fica vedada a apuração de saldo negativo em desfavor do segurado (Tema 195, da TNU).

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, a cumprir o item "i", com RMI a ser calculada pelo INSS.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.

Intime-se o MPF, considerado o interesse de incapaz.
17/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 13:29

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 16:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/06/2025 13:24

Conclusos para julgamento
02/06/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
02/06/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
30/05/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
30/05/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007751-35.2024.4.02.5103/RJAUTOR: BENEDITO FELIPE CORREA FILHO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO GOMES NETO (OAB RJ151142)DESPACHO/DECISÃOProceda a Secretaria à adequação do polo ativo.

Após, intime-se o MPF para se manifestar a respeito.

Prazo: 05 (cinco ) dias.

Intime-se, no mesmo prazo, a parte autora para juntar aos autos a declaração de hipossuficiência, pendente de cumprimento no comando judicial do evento 56, DESPADEC1.

Cumprido, nada mais sendo requerido, encaminhe-se o feito para o local eletrônico próprio para validação dos honorários periciais junto ao Sistema AJG.

Por fim, venham-me os autos conclusos para sentença.
29/05/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 11:34

Despacho
28/05/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
27/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
20/05/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:35

Determinada a intimação
20/05/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
14/05/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:08

Determinada a intimação
06/05/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
30/04/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/04/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/04/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:31

Determinada a intimação
08/04/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/03/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/03/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/03/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:59

Juntada de Petição
07/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/02/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
13/02/2025 15:24

Determinada a intimação
13/02/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/02/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/02/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/02/2025 12:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/02/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/02/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/01/2025 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/01/2025 22:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 22:24

Juntada de Petição
26/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
05/12/2024 17:05

Juntada de Petição
03/12/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/11/2024 14:38

Juntada de Petição
27/11/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
26/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/11/2024 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/11/2024 15:26

Juntada de peças digitalizadas
18/11/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/11/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 18:48

Não Concedida a tutela provisória
14/11/2024 14:32

Juntada de Certidão
14/11/2024 14:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BENEDITO FELIPE CORREA FILHO <br/> Data: 05/12/2024 às 11:45. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: DANIEL CARN
28/10/2024 10:45

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 18:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/10/2024 17:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/10/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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