19/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
18/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012764-92.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: CLAUDIO SILVA DE SAADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha contendo o montante devido a título de atrasados, nos termos do julgado.

Após, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que deverá apresentar planilha em caso de impugnação.

Sem objeção, expeçam-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
17/09/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2025 17:51

Determinada a intimação
17/09/2025 16:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/09/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 15:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO45
04/09/2025 15:17

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025
01/09/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
04/08/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
04/08/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
04/08/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
31/07/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 08:50

Negado seguimento a Recurso
14/07/2025 11:41

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
10/07/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
10/07/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
10/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012764-92.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO: CLAUDIO SILVA DE SA (AUTOR)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 09/07/2025.
09/07/2025 22:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2025 22:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/07/2025 09:20

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
05/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
11/06/2025 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
10/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012764-92.2023.4.02.5121/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINSRECORRIDO: CLAUDIO SILVA DE SA (AUTOR)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DIREITO ADMINISTRATIVO. abono de permanência. base de cálculo. TERÇO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

COMPÕE A BASE DE CÁLCULO.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem custas.

Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem.

Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.
09/06/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 18:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/06/2025 15:58

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
04/06/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
04/06/2025 16:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 197
29/05/2025 18:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
27/05/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
25/05/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/02/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/02/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/02/2025 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/02/2025 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/02/2025 10:26

Julgado procedente o pedido
27/01/2025 11:26

Conclusos para julgamento
02/10/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/10/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/10/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:20

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/08/2024 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/08/2024 19:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/07/2024 07:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2024 07:43

Determinada a citação
30/07/2024 17:24

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 15:36

Juntada de Petição
24/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
14/05/2024 19:02

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE16S)
14/05/2024 19:01

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 23/05/2024 14:50. Refer. Evento 16
14/05/2024 19:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
03/04/2024 18:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/04/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:16

Despacho
01/04/2024 22:25

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 16:56

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 23/05/2024 14:50
22/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
20/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/03/2024 14:50

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE16S para CESOLRIOJ)
10/03/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2024 14:23

Despacho
08/03/2024 18:16

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/11/2023 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/11/2023 19:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/11/2023 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2023 19:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/11/2023 19:21

Determinada a citação
16/11/2023 15:27

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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