TRF2 - 5038312-14.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

OSVALDO PEDRON

CPF *67.***.*64-87

Advogados

EDNA BARBOSA PEDRON

OAB: 075230/RJ

CPF *33.***.*39-04

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

CNPJ: 04.040.532/0001-03

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 023255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 15:35

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 0517143-49.2019.4.05.8100 (TNU)

  • 02/09/2025 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 27/08/2025 01:16

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39

  • 25/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 19/08/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

  • 18/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038312-14.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: OSVALDO PEDRONADVOGADO(A): EDNA BARBOSA PEDRON (OAB RJ075230)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO O autor manifestou desistência da ação (evento 23, PET1) e, como já haviam sido apresentadas as contestações, determinou-se intimação dos réus (evento 25, DESPADEC1), que não concordaram com o pedido (evento 30, PET1/evento 33, PET1).

    Verifico que a questão dos autos é debatida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, cujo pleito foi assim sintetizado: “Previdência social.

    Massiva controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do Estado por falhas na fiscalização de Acordos de Cooperação Técnica que regulamentam descontos associativos nos proventos de segurados.

    Decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentas de terceiros.

    Lesões aos preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF); do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, caput; e incisos LIV e LV, da CF), da legalidade e da responsabilidade objetiva estatal (art. 37, caput e § 6º da CF), da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF), da segurança orçamentária (art. 167, § 3º) e da integridade das políticas de previdência social (artigos 6º, 7º; XXIV, e 201, da CF).

    Caracterização de controvérsias judiciais relevantes e de vasto efeito multiplicador, com consequências drásticas para a prestação adequada da jurisdição e para a sustentabilidade das políticas de benefícios previdenciários, cuja solução demanda a concessão de provimento de interpretação conforme a Constituição dos requisitos das LCs nº 101/2003 [e nº] 200/2023.” Na referida ADPF, foi apresentado termo de acordo interistitucional em audiência de conciliação, sendo, na decisão que o homologou, determinada a suspensão dos andamentos processuais que tratam da controvérsia.

    Confira-se: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)".

    Assim sendo, SUSPENDO o presente feito até ulterior decisão na ADPF 1.236/STF, bem como resolução a ser tomada pela TNU acerca do tema 326.

    Intimem-se.    

  • 15/08/2025 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/08/2025 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/08/2025 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/08/2025 15:38

    Decisão interlocutória

  • 10/07/2025 14:23

    Juntado(a)

  • 08/07/2025 15:38

    Alterado o assunto processual

  • 25/06/2025 19:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/06/2025 18:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 19/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 19/06/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 17/06/2025 19:55

    Juntada de Petição

  • 11/06/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 10/06/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038312-14.2025.4.02.5101/RJ RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Intime(m)-se o(s) réu(s) nos termos do § 4º do art.485 do Código de Processo Civil1, para manifestação a respeito do pedido de desistência da ação (evento 23, PET1).   1. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.  

  • 09/06/2025 19:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 19:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 19:00

    Determinada a intimação

  • 09/06/2025 17:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/06/2025 13:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 09/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 06/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038312-14.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: OSVALDO PEDRONADVOGADO(A): EDNA BARBOSA PEDRON (OAB RJ075230) ATO ORDINATÓRIO À ordem da determinação contida na decisão do Evento 3, e tendo em vista a apresentação da contestação no Evento 17, instruída por documentos: "[...] 5- Apresentada a contestação e havendo juntada de documentos, abra-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias. 6- A Turma Nacional de Uniformização - TNU, conheceu o PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL e AFETOU-O como representativo da controvérsia, passando a integrar o Tema n.º 326 em conjunto com o PEDILEF nº 0517143-49.2019.4.05.8100. 6.1- Considerando a expressa determinação de sobrestamento dos referidos feitos que tratem da mesma questão, SUSPENDA-SE o presente processo nos termos do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização - RITNU, até o trânsito em julgado do referido Tema. 7- Firmada a tese do Tema 326 TNU, venham-me os autos conclusos para sentença."    

  • 05/06/2025 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 17:54

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 04/06/2025 17:49

    Juntada de Petição

  • 19/05/2025 17:47

    Juntado(a)

  • 13/05/2025 13:10

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 07/05/2025 19:41

    Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (PE023255 - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)

  • 07/05/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4

  • 06/05/2025 14:55

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'

  • 06/05/2025 14:52

    Juntada de Petição

  • 06/05/2025 14:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 06/05/2025 14:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 06/05/2025 11:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/05/2025 17:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 05/05/2025 17:56

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 29/04/2025 17:00

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 29/04/2025 17:00

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 29/04/2025 17:00

    Determinada a citação

  • 29/04/2025 14:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/04/2025 12:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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