18/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061079-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DEBORA MACEDO DA SILVAADVOGADO(A): RAQUEL PINHO DA SILVA (OAB RJ203498) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 15 dias, planilha detalhada de cálculos do seu crédito (demonstrativos discriminados e atualizados) em que constem os valores que entende devidos, observados o título executivo e os requisitos do art. 534 do CPC.

Ciente de que, ultrapassado o prazo acima caso não impulsionada a execução, os autos serão arquivados até sua ulterior manifestação, ficando, desde já, indeferido eventual requerimento de desarquivamento dos autos sem a apresentação da planilha de cálculos do montante a executar.

II - Apresentados os cálculos pela parte autora, promova-se a retificação da autuação para Cumprimento de Sentença (JEF) e intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 535, do CPC, para manifestação, no prazo de 30 dias, devendo, em caso de impugnação aos referidos cálculos, expor os motivos de forma fundamentada e ainda juntar sua planilha com os cálculos discriminados das quantias que considera devidas, sob pena de não ser conhecida sua arguição. III - Na hipótese de concordância com os cálculos da autora ou não havendo impugnação, após o decurso do prazo mencionado no item anterior, cadastre-se RPV/Precatório em favor da parte autora.

Após, intimem-se as partes acerca do teor dos requisitórios, consoante o art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 dias.

IV - Decorrido o prazo assinado no item anterior, caso não haja oposição das partes ao teor do requisitório, proceda-se ao seu envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cabendo ao beneficiário acompanhar o andamento do requisitório diretamente do site do referido tribunal.

V - Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s) de que após o depósito do(s) valor(es), caberá ao(s) mesmo(s) diligenciar(em) junto ao banco depositário para saque ou transferência do(s) montante(s), não cabendo ao Juízo a adoção de qualquer providência para tal fim.
16/09/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 11:50

Decisão interlocutória
15/09/2025 19:56

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 19:56

Transitado em Julgado - Data: 13/09/2025
13/09/2025 10:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54
12/09/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
28/08/2025 08:34

Juntada de Petição
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061079-80.2024.4.02.5101/RJAUTOR: DEBORA MACEDO DA SILVAADVOGADO(A): RAQUEL PINHO DA SILVA (OAB RJ203498)SENTENÇADiante de todo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal à restituir á autora o valor de R$ 3.393, 94 (três mil e trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), atualizados pela TAXA SELIC (ADI 4537/DF) a contar de cada pagamento indevido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.
26/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:49

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 16:54

Conclusos para julgamento
19/08/2025 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
11/07/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/06/2025 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
25/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
24/06/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 19:57

Não Concedida a tutela provisória
23/06/2025 10:37

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO08F para RJRIOEF01F)
17/06/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061079-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DEBORA MACEDO DA SILVAADVOGADO(A): RAQUEL PINHO DA SILVA (OAB RJ203498) DESPACHO/DECISÃO Observa-se que a hipótese dos autos se insere na competência de uma das varas especializadas em caráter tributário estabelecida na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024, fixada em razão de matéria (ratione materiae), possuindo, portanto, caráter absoluto.

Do exposto, tendo em vista o caráter tributário da demanda DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos juizados com competência tributária a que couber por livre distribuição.

Remetam-se os autos.

P.

I.
06/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:32

Decisão interlocutória
04/06/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 13:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/04/2025 10:41

Comunicação eletrônica recebida - baixado - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50982169620244025101/RJ
10/03/2025 14:35

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50982169620244025101/RJ referente ao evento 8
10/03/2025 12:10

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJRIO25F para RJRIO08F)
10/03/2025 12:10

Alterado o assunto processual
06/03/2025 14:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50982169620244025101/RJ
06/12/2024 14:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50982169620244025101/RJ
28/11/2024 18:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
28/11/2024 18:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50982169620244025101
28/11/2024 18:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
28/11/2024 12:17

Declarada incompetência
28/11/2024 12:02

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 12:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/11/2024 14:25

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50144294920244020000/TRF2
13/11/2024 17:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50144294920244020000/TRF2
22/10/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/10/2024 17:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50144294920244020000/TRF2
11/10/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 17:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
11/10/2024 16:30

Declarada incompetência
08/10/2024 17:00

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO32S para RJRIO25F)
30/09/2024 16:11

Alterado o assunto processual
30/09/2024 16:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para decisão/despacho - 25/09/2024 17:26:49)
25/09/2024 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO08F para RJRIO32S)
16/09/2024 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/08/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 19:07

Determinada a intimação
15/08/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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