14/09/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/09/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/09/2025 16:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/09/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
08/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031222-52.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VILMAR MAGALHAES DA SILVAADVOGADO(A): HUELBERT JARDIM FERREIRA (OAB RJ117790)SENTENÇA13.

Posto isso, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária NB 637.060.722-7, a contar de 08/11/2021, com data de cessação em 02 anos, a partir de 19/05/2025, conforme fundamentação supra, pelo que deve o autor requerer a sua prorrogação na hipótese de permanecer incapacitado. O INSS também deverá pagar as parcelas vencidas atualizadas conforme parâmetros acima. 14.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser atualizados monetariamente, conforme parâmetros acima, e limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor, já limitado, as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do valor limitado a 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção em renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 15. Ante a ausência de efeito suspensivo a eventual recurso inominado interposto, determino que o INSS, no prazo de 10 (dez) dias uteis, conceda o benefício da parte autora.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. 16. Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 17.

Condeno, ainda, o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01. 18. Deverá o INSS, ainda, informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. 19.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 20.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 21 Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 22.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01). 23.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no art. artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 24.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 25.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 26.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 27.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/09/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/09/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:41

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 15:58

Conclusos para julgamento
30/06/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
24/06/2025 18:57

Juntada de Petição
17/06/2025 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031222-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VILMAR MAGALHAES DA SILVAADVOGADO(A): HUELBERT JARDIM FERREIRA (OAB RJ117790) DESPACHO/DECISÃO 1.

Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pede a concessão de benefício por incapacidade, sob a alegação de incapacidade para o trabalho. 2.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. 3.

Fica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais. 4. Dê-se vista à parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.

Qualquer impugnação deverá, preferencialmente, vir acompanhada de opinião médica, contemporânea à realização da perícia. 5.

Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar e manifestar-se sobre o laudo.

Deverá, ainda, a autarquia manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. 6.

Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste acerca do mesmo, ciente de que a aceitação, caso ocorra, irá referir-se a todos os temos ali contidos. 7.

Tudo cumprido, voltem-me conclusos.
05/06/2025 13:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:19

Determinada a intimação
05/06/2025 11:10

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 23:50

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO43S)
30/05/2025 23:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/05/2025 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
29/04/2025 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
08/04/2025 17:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/04/2025 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 23:35

Perícia designada - <br/>Periciado: VILMAR MAGALHAES DA SILVA <br/> Data: 19/05/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: EDUARDO LIMA FERREIRA
07/04/2025 23:35

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO43S para CEPERJA-RJ)
07/04/2025 23:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/04/2025 19:37

Juntado(a)
07/04/2025 19:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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