16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001403-81.2022.4.02.5002/ESAUTOR: JOAO KLEBER DA SILVA AMERICOADVOGADO(A): JULIANA LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES021794)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do Código de Processo Civil, e a) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por invalidez com recursos do Seguro Obrigatório - DPVAT, em razão de acidente automobilístico ocorrido em 24/07/2021. b) JULGO PROCEDENTE o pedido de reembolso de despesas previsto no art. 3º, inciso III da Lei 6.194/74, em decorrência de acidente trânsito no dia 24/07/2021, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a importância de R$740,00, acrescida de correção monetária de acordo com os índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data da despesa comprovada - 13/08/2021 - e com juros de 1% ao mês a partir da data da citação - 09/05/2022.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para facultar proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE.

Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, em havendo concordância ou não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da parte autora, conforme o caso.

Não promovendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a execução invertida, como facultado no parágrafo acima, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de pedido de desarquivamento dos autos pela parte autora, para requerer o cumprimento de sentença, enquanto não ocorrida a prescrição. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/05/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/02/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/02/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
16/12/2024 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/12/2024 14:54

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
28/10/2024 13:11

Transitado em Julgado
26/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
24/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
11/10/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/10/2024 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/10/2024 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/10/2024 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/10/2024 22:42

Julgado procedente em parte o pedido
24/06/2024 14:38

Conclusos para julgamento
27/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
05/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/03/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/02/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/02/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 18:10

Convertido o Julgamento em Diligência
05/12/2023 14:10

Conclusos para julgamento
10/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
20/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/09/2023 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/09/2023 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 21:53

Despacho
01/09/2023 12:11

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2023 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/06/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 16:46

Decisão interlocutória
05/06/2023 14:18

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
30/11/2022 09:56

Juntada de Petição
19/08/2022 12:50

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/05/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
15/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/05/2022 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/05/2022 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 19:57

Não Concedida a tutela provisória
18/04/2022 12:51

Juntada de Petição
18/03/2022 18:16

Juntada de Petição
09/03/2022 14:57

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2022 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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