09/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000862-25.2025.4.02.5105/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: MARIA JOSE GOULART PECLY (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO INATIVO COM DIREITO À PARIDADE – GDASS – PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE 70 PONTOS A PARTIR DA LEI Nº 13.324/2016 – REFERIDA LEI ASSEGUROU A PERCEPÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS POR TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DOS RESULTADOS DE SUAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO – TEMA 294 DA TNU, NO PEDILEF 5010596-85.2020.4.02.5101/RJ – REGRAMENTO QUE NOVAMENTE CONFERIU CARÁTER DE GRATIFICAÇÃO GENÉRICA ATÉ O LIMITE DE 70 PONTOS – VIOLAÇÃO DA REGRA DA PARIDADE, UMA VEZ QUE OS INATIVOS RECEBEM APENAS 50 PONTOS – DECISÃO ISOLADA DO STF, NO RE 1.346.354/PR, DESPROVIDA DE CARÁTER VINCULANTE, QUE NÃO ALTERA O POSICIONAMENTO FIRMADO NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO – SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA reformadA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, para REFORMAR a sentença e condenar o INSS ao pagamento da Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social - GDASS, instituída pela Lei nº 10.855/2004, nos proventos de pensão da parte autora, efetuando o pagamento no mesmo percentual percebido pelos servidores em atividade; bem como das parcelas atrasadas, a partir da vigência da Lei nº 13.324/2016, observada a prescrição quinquenal.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, haja vista tratar-se de recorrente vencedor.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.
05/09/2025 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/09/2025 07:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/09/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/09/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/09/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 19:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/09/2025 17:15

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
03/09/2025 14:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
16/06/2025 10:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
16/06/2025 10:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
15/06/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/06/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/06/2025 20:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2025 20:51

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000862-25.2025.4.02.5105/RJAUTOR: MARIA JOSE GOULART PECLYADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009)SENTENÇAIsto posto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.
26/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:32

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 14:30

Conclusos para julgamento
08/05/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/05/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/05/2025 15:17

Juntada de Petição
08/05/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/05/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 14:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 12:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 12:07

Determinada a citação
29/04/2025 14:27

Juntada de Certidão
28/04/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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