20/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
12/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005133-62.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: DENISON TAVARES DUARTEADVOGADO(A): SAMARA CARDOSO GALLI BLANCO (OAB SC058576) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por DENISON TAVARES DUARTE em face DA E CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na qual requer: (i) declaração de inexistência dos débitos; (ii) restituição dos valores descontados referente aos danos materiais; (iii) pagar indenização por danos morais.

Nos termos da determinação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, deve-se assegurar a adoção de medidas institucionais voltadas à resolução célere e eficiente das controvérsias, mediante práticas de solução consensual e à ampla divulgação do acordo celebrado, com destaque para a natureza voluntária da adesão pelos beneficiários do RGPS vítimas de fraudes decorrentes de descontos não autorizados por entidades associativas, bem como para os efeitos jurídicos da adesão, preservando-se o direito de eventual ação própria contra as entidades envolvidas no foro estadual competente.

Observo, ademais, que a controvérsia ora examinada é objeto de medidas administrativas e judiciais relevantes, a saber: (i) a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025, publicada em 12/05/2025, que estabelece mecanismos para consulta, contestação e restituição de valores descontados a título de mensalidade associativa em benefícios previdenciários; e (ii) a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, em que foram deferidas liminares para, em 17/06/2025, suspender o curso do prazo prescricional para o ajuizamento de ações relacionadas à temática; e, em 03/07/2025, determinar a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias atinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, nos termos do art. 3º da referida Instrução Normativa.

Diante do exposto, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, determino a suspensão do presente feito, a fim de que as partes possam solucionar o litígio pela via administrativa.

Publique-se.

Intimem-se.
10/09/2025 13:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
10/09/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 12:19

Decisão interlocutória
31/07/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005133-62.2025.4.02.5110/RJRELATOR: DÉBORA MALIKIAUTOR: DENISON TAVARES DUARTEADVOGADO(A): SAMARA CARDOSO GALLI BLANCO (OAB SC058576)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 11 - 04/06/2025 - CONTESTAÇÃO
05/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
05/06/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 17:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/05/2025 10:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 15:58

Decisão interlocutória
23/05/2025 09:21

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 11:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003473-88.2024.4.02.5103

Rafael dos Santos Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/05/2024 10:53

Exibir Processo

Processo nº 5000836-39.2025.4.02.5101

Rafael Pereira Balduci

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Bianca Perroni Barbosa Neves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5032279-81.2020.4.02.5101

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Util - Uniao Transporte Interestadual De...

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/05/2020 14:55

Exibir Processo

Processo nº 5029982-28.2025.4.02.5101

Rodrigo Maciel Resende

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012937-18.2024.4.02.5110

Rubenita Barbosa Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/07/2025 18:33

Exibir Processo