13/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010164-13.2023.4.02.5117/RJ RECORRIDO: WALMIRA LACERDA RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FROTTE HENRIQUES (OAB RJ218556) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA PROGRAMADA.

A ANOTAÇÃO EM CTPS GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA QUANTO À EXISTÊNCIA E DURAÇÃO DO VÍNCULO, SÓ PODENDO SER DESCONSTITUÍDA POR PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA, EM SENTIDO CONTRÁRIO, INCLUSIVE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.

ENUNCIADO Nº 89/TRRJ.

RAZÕES RECURSAIS DO RÉU INAPTAS A DEMONSTRAR QUALQUER VÍCIO NA ANOTAÇÃO DO VÍNCULO LABORAL QUESTIONADO.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recorre o INSS de sentença que o condenou a conceder à autora a aposentadoria voluntária, com base no art. 16 da EC 103/2019 (Evento 28).

O recorrente impugna o reconhecimento do tempo de contribuição com a empresa SMITH DO MUTONDO CAFÉ E RESTAURANTE LTDA., de 01/09/2007 a 31/03/2011 (Evento 48).

Decido.

Como se sabe, existe remansosa jurisprudência no sentido de que a anotação em CTPS goza de presunção relativa quanto à existência e duração do vínculo, só podendo ser desconstituída por prova documental inequívoca, em sentido contrário, inclusive para fins previdenciários (Enunciados nº 89/TRRJ e nº 12/TST).

No caso, o juízo singular reconheceu o interregno controverso (01/09/2007 a 31/03/2011), exclusivamente, com base em anotação da CTPS, cuja cópia foi juntada no Evento 1.8: O recorrente chama atenção para o fato de que, na via administrativa, essa mesma anotação possuía rasura, especificamente, a inserção do dia 20/06/2010, acima da data de saída de 31/03/2011, o que é verdade (Ev. 1.11, fl. 8): Verifica-se, então, que, entre a data de abertura do requerimento administrativo, em 08/02/2023, e a da propositura da presente ação, em 20/09/2023, os caracteres sobrescritos a lápis "20"; "06" e "2010", sugerindo a data de saída da empresa em 20/06/2010, desapareceram, tendo sido, aparentemente, apagados da página 13 da CTPS nº 29246 da parte autora. A recorrida nada esclareceu a respeito, apesar de a questão acima já ter sido ventilada pela autarquia, desde a contestação.

Na sentença, o juízo singular não observou essa alteração documental.

Dessa forma, a fim de obter algum esclarecimento sobre o assunto, determinei a intimação da parte autora para esclarecer: "1-Por que motivo e em que contexto os caracteres sobrescritos "20"; "06" e "2010", sugerindo a data de saída da empresa em 20/06/2010, foram inseridos na página 13 da CTPS nº 29246? 2- Como e por que razão eles desapareceram, tendo sido, aparentemente, apagados e quem foi o responsável pelo desaparecimento?" Em resposta, a recorrida apresentou esclarecimento bem específico e detalhado e, portanto, convincente: "As anotações referem-se a data em que houve mudança de proprietário no restaurante, embora não saiba informar se a venda foi formal ou não, e que as realizou logo após a empresa fazer a baixa em sua CTPS, a fim de não esquecer a mencionada data, pois acreditava que tal informação seria útil, já que cogitava propor reclamação trabalhista, uma vez não ter recebido as verbas rescisórias, mas acabou não demandando contra a empresa, por temer não conseguir se recolocar no mercado de trabalho.

Informa ainda que só se recordou de tais anotações anos depois, quando realizou o pedido administrativo de aposentadoria, e acreditando não haver mais utilidade, apagou as anotações.

Como se pode observar, trata-se de anotações a lápis, realizadas pela autora, sobre evento ocorrido logo após o término do contrato de trabalho, portanto, não podendo invalidar a correta anotação aposta em sua CPTS".

O INSS foi intimado dessa manifestação da demandante, porém, quedou-se inerte.

Dessa forma, quanto à anotação relacionada ao período controverso (01/09/2007 a 31/03/2011 - vínculo com a empresa SMITH DO MUTONDO CAFÉ E RESTAURANTE LTDA.), tendo sido esclarecidos os caracteres sobrescritos a lápis, não vislumbro razão para rejeitar a sua validade, até porque perfeitamente legível e intercalada por anotações de outros vínculos empregatícios, situação a reforçar a contemporaneidade daquela anotação, à época dos fatos a provar (CTPS - Evento 1.8, fls. 4/5).

Por fim, conquanto anotações acessórias, na CTPS, constituam elementos probatórios de reforço, sua ausência não implica, de forma automática, a rejeição da anotação principal, especialmente quando esta — tal como no presente caso — está completamente preenchida, carimbada, com assinaturas nas datas de admissão e saída, e cuja contemporaneidade é atestada por outros meios. À luz das premissas acima, mantenho o cômputo do intervalo laboral de 01/09/2007 a 31/03/2011 e, consequentemente, a aposentadoria deferida na sentença.

Em relação à autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, a parte autora poderá ser instada a apresentá-la no curso da execução, após a baixa dos autos à origem. Os demais pedidos recursais buscam provimentos que já decorrem da própria lei ou de princípios gerais do direito, não havendo, portanto, necessidade de pronunciamento judicial, por esta instância revisora, especialmente porque o juízo de origem não negou aplicação aos regramentos vigentes.

No que se refere à aplicação da Súmula 111/STJ, para efeito de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, também não assiste razão ao INSS, uma vez que, em sede de juizados, há disciplina específica, a saber, o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
20/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:00

Conhecido o recurso e não provido
12/08/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
15/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
14/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010164-13.2023.4.02.5117/RJ RECORRIDO: WALMIRA LACERDA RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FROTTE HENRIQUES (OAB RJ218556) DESPACHO/DECISÃO Recorre o INSS de sentença que o condenou a conceder à autora a aposentadoria voluntária, com base no art. 16 da EC 103/2019.

O recorrente impugna o reconhecimento do tempo de contribuição com a empresa SMITH DO MUTONDO CAFÉ E RESTAURANTE LTDA., de 01/09/2007 a 31/03/2011.

O juízo singular reconheceu o interregno acima, exclusivamente, com base em anotação da CTPS, cuja cópia foi juntada no Evento 1.8: O recorrente chama atenção para o fato de que, na via administrativa, essa mesma anotação possuía rasura, especificamente, a inserção do dia 20/06/2010, acima da data de saída de 31/03/2011, o que é verdade (Ev. 1.11, fl. 8): Verifica-se, então, que, entre a data de abertura do requerimento administrativo, em 08/02/2023, e a da propositura da presente ação, em 20/09/2023, os caracteres sobrescritos "20"; "06" e "2010", sugerindo a data de saída da empresa em 20/06/2010, desapareceram, tendo sido, aparentemente, apagados da página 13 da CTPS nº 29246 da parte autora. A recorrida nada esclareceu a respeito, apesar de a questão acima já ter sido ventilada pela autarquia, desde a contestação.

Na sentença, o juízo singular não observou essa alteração documental.

Sendo assim, em atenção aos princípios da economia processual e da verdade real, na seara previdenciária, e com suporte no art. 7º, XI, do RITR da 2ª Região, segundo o qual compete ao Relator, caso reconhecida a necessidade de produção de prova, converter o julgamento em diligência, que se realizará no âmbito da Relatoria ou no juízo de origem, se necessário, determino a intimação da parte autora para: esclarecer: 1-Por que motivo e em que contexto os caracteres sobrescritos "20"; "06" e "2010", sugerindo a data de saída da empresa em 20/06/2010, foram inseridos na página 13 da CTPS nº 29246? 2- Como e por que razão eles desapareceram, tendo sido, aparentemente, apagados e quem foi o responsável pelo desaparecimento? Com os esclarecimentos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de cinco dias.

Após, retornem conclusos para apreciação e oportuna inclusão do feito em pauta de julgamento.
11/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:50

Determinada a intimação
11/07/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 18:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
10/07/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
26/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
24/06/2025 15:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
24/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/06/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010164-13.2023.4.02.5117/RJAUTOR: WALMIRA LACERDA RIBEIROADVOGADO(A): LEANDRO FROTTE HENRIQUES (OAB RJ218556)SENTENÇANEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

P.

R.

I.

Fica restituído às partes o prazo recursal (art. 1.026, CPC).
27/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 14:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2025 15:26

Conclusos para julgamento
11/03/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/02/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 17:35

Despacho
17/02/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
25/11/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
05/11/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 11:50

Julgado procedente o pedido
06/06/2024 10:47

Conclusos para julgamento
06/06/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
17/05/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 09:02

Despacho
21/03/2024 20:41

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/02/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/01/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
19/12/2023 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 11:31

Despacho
19/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
18/12/2023 16:36

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/11/2023 18:06

Juntada de Petição
06/11/2023 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
20/10/2023 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
20/10/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 16:13

Despacho
09/10/2023 15:47

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 17:01

Juntada de peças digitalizadas
20/09/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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