10/09/2025 08:44

Juntada de Petição
09/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001829-19.2024.4.02.5004/ESAUTOR: TANIA MARA CARVALHO DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO TORRES VASCONCELOS (OAB ES019571)AUTOR: RONAN DA SILVA SOUZAADVOGADO(A): BRUNO TORRES VASCONCELOS (OAB ES019571)SENTENÇAJulgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a conceder à autora o benefício assistencial de prestação continuada NB 711.691.870-2, com efeitos retroativos à data de entrada do requerimento administrativo (28/06/2022).

Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar) fixando a DIP na data da prolação desta sentença, devendo o benefício ser implantado no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

O valor dos honorários à conta de verba orçamentária deverá ser incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do tribunal (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001).

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Noticiado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/08/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 88
12/08/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
12/08/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
12/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:10

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 15:09

Conclusos para julgamento
04/07/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
23/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/06/2025 17:12

Determinada a intimação
23/06/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 76
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001829-19.2024.4.02.5004/ES AUTOR: TANIA MARA CARVALHO DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO TORRES VASCONCELOS (OAB ES019571)AUTOR: RONAN DA SILVA SOUZAADVOGADO(A): BRUNO TORRES VASCONCELOS (OAB ES019571) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora a dizer se concorda com a proposta de acordo apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Senhor(a) Advogado(a):Caso sua intenção seja aceitar o acordo proposto, utilize o evento PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO.O correto cadastro da petição garante maior celeridade ao processo, pois viabiliza a adequada automação dos procedimentos.
28/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
08/05/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
06/05/2025 18:19

Juntada de Certidão
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/04/2025 08:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
29/04/2025 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/04/2025 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/04/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 19:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 18:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/04/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
24/03/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/03/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46, 45, 52 e 51
20/03/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/03/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
20/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
20/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
19/03/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 18:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RONAN DA SILVA SOUZA <br/> Data: 07/04/2025 às 18:00. <br/> Local: Dr. João Vitor Azevedo Carvalho - Perícia remota: será realizada por videochamada pelo aplicativo WhatsApp. <br/> Perito: JOAO
12/03/2025 08:36

Juntada de Petição
12/03/2025 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
11/03/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 12:14

Determinada a intimação
10/03/2025 18:11

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 18:59

Juntada de Certidão
20/01/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28
20/01/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/01/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/01/2025 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/01/2025 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/01/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/12/2024 11:59

Juntada de Petição
19/11/2024 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
03/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/08/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/08/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
16/08/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
01/08/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/08/2024 10:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/07/2024 13:01

Juntada de Petição
31/07/2024 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
30/07/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 13:26

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2024 13:26

Determinada a citação
19/07/2024 05:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/07/2024 08:53

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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