01/09/2025 14:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
11/08/2025 12:43

Despacho
06/08/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
05/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
29/06/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
17/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 144
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 144
10/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5063231-09.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: NOVA MICHELAN TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (OAB RJ136270)ADVOGADO(A): JORGE LUIZ DA SILVA FILHO (OAB RJ169984) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, alegando erro na decisão do evento 127, na medida em que não foi deferida a liberação da restrição relativa ao licenciamento dos veículos indisponibilizados pelo Sistema RENAJUD.

A parte exequente foi intimada para resposta (evento 138), mas quedou-se inerte (evento 141). É o relatório.

Os embargos de declaração encontram seu regramento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Vê-se, pois, que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, quando verificados no decisum recorrido erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A jurisprudência do E.

Superior Tribunal de Justiça tem entendido como erro material aquele que é "(...) reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito" (REsp 1151982/ES, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 31/10/2012).

Verifica-se que não houve erro na decisão do evento 127, na medida em que a parte exequente concordou apenas com a liberação da restrição judicial de circulação, requerendo a manutenção da restrição judicial de licenciamento e transferência, consoante manifestação do evento 124.

Ademais, o parcelamento de dívidas tributárias durante uma execução fiscal pode suspender a ação executória. No entanto, se o parcelamento é feito depois da constrição, esta se mantém até a quitação total do débito, consoante tese fixada no Tema 1012 do STJ. Deste modo, observa-se que o vício aduzido pelo recorrente não se amolda ao conceito de erro material para efeito de interposição de embargos de declaração, traduzindo nítida arguição de error in judicando, que não é passível de emenda pela presente via, sob pena de usurpação da competência da Corte recursal própria.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.
09/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/06/2025 10:34

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
05/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:46

Despacho
05/05/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
29/04/2025 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 19:23

Juntado(a)
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
18/04/2025 05:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
14/04/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
14/04/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
11/04/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:27

Despacho
10/04/2025 17:52

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 17:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 123
10/04/2025 17:44

Juntada de Petição
07/04/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:53

Despacho
28/03/2025 08:23

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
24/03/2025 14:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 115
24/03/2025 13:52

Juntada de Petição
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
24/02/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:56

Despacho
20/02/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 14:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/02/2025 12:53

Juntada de Petição
09/08/2024 13:20

Juntada de Petição
22/02/2024 02:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
22/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
29/01/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 18:16

Despacho
06/12/2023 11:41

Juntada de Petição
01/12/2023 14:04

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 14:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/11/2023 19:52

Juntada de Petição
14/11/2023 01:37

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
14/11/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
27/10/2023 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 20:50

Despacho
24/10/2023 12:44

Juntada de Petição
18/10/2023 09:18

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
14/09/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 17:35

Despacho
05/09/2023 12:50

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
25/08/2023 15:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72
25/08/2023 15:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 71
23/08/2023 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/08/2023 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 21:42

Determinada a intimação
07/08/2023 17:13

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 14:44

Juntada de Petição
02/08/2023 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72
02/08/2023 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71
29/07/2023 18:40

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 72
29/07/2023 18:40

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 71
26/07/2023 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72
26/07/2023 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71
25/07/2023 13:44

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
25/07/2023 13:44

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
21/07/2023 11:35

Despacho
12/07/2023 10:22

Juntada de Petição
03/07/2023 11:53

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
30/05/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 12:27

Juntado(a)
22/05/2023 15:23

Despacho
28/03/2023 13:16

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2023 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
27/03/2023 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
22/03/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
17/03/2023 10:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
14/03/2023 15:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53
14/03/2023 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53
10/03/2023 15:54

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
09/03/2023 20:50

Juntada de Certidão
27/02/2023 19:31

Despacho
27/02/2023 12:45

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2023 13:38

Juntada de Petição
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/02/2023 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 20:43

Juntado(a)
03/02/2023 15:27

Despacho
22/01/2023 21:05

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2023 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
21/12/2022 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
04/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/11/2022 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 20:35

Determinada a intimação
24/11/2022 10:56

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2022 11:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
10/11/2022 06:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
09/11/2022 13:31

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 09/11/2022 09:54:58)
05/11/2022 21:44

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/10/2022 14:15

Despacho
12/09/2022 21:11

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2022 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/07/2022 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/06/2022 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 23:00

Juntada de peças digitalizadas
28/06/2022 22:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/03/2022 11:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
08/12/2021 14:10

Despacho
08/12/2021 11:28

Conclusos para decisão/despacho
08/12/2021 11:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/12/2021 22:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
06/12/2021 17:50

Juntada de Petição
19/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/11/2021 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 15:46

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
09/11/2021 15:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/11/2021 15:46

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
09/11/2021 15:18

Juntada de Certidão
29/09/2021 10:46

Decisão interlocutória
28/09/2021 15:21

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2021 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/09/2021 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/08/2021 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 06:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/08/2021 18:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
18/08/2021 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
17/08/2021 16:26

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/06/2021 17:32

Despacho
21/06/2021 17:13

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2021 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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