05/09/2025 21:58

Baixa Definitiva
05/09/2025 12:55

Despacho
05/09/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 14:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJSGO03
04/09/2025 14:04

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025
04/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
14/08/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
14/08/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
13/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
12/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007649-05.2023.4.02.5117/RJ RECORRENTE: VALERIA DE OLIVEIRA BRASIL (AUTOR)ADVOGADO(A): TAIS DA SILVA BARROS (OAB RJ213277)ADVOGADO(A): VIVIANE PUSSENTE PERES (OAB RJ227761) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO. pensão por morte.

AUSÊNCIA DE lastro documental mínimo.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO.

SÚMULA 629 DO STJ.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. ausência de negativa de jurisdição. arts. 4º e 5º da lei 10.259/2001. RECURSO DA PARTE AUTORA não CONHECIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de primeira instância que julgou o processo extinto sem julgamento do respectivo mérito.

Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisium não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão, com a procedência de todos os pedidos apresentados na exordial.

Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relato do essencial.

Passo a decidir.

Com efeito, a demanda trata de concessão do benefício de pensão por morte.

Todavia, não foram coligidos aos autos elementos documentais idôneos a comprovar o referido direito, nos termos descritos na peça vestibular. Sendo assim, o Juízo de origem agiu com correção ao extinguir o feito sem exame de mérito, nos termos da tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 629 (recursos repetitivos), verbis: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” Ademais, por determinação legal, só se admite recurso inominado de decisão extintiva sem exame de mérito, no rito dos Juizados Especiais Federais, quando o respectivo decisório manifestar negativa de jurisdição (arts. 4º e 5º da Lei 10.259/2001), pelo que o não conhecimento do presente recurso é de rigor.

Ressalto novamente que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
08/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 12:39

Negado seguimento a Recurso
07/08/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 12:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/06/2025 01:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/06/2025 01:24

Determinada a intimação
25/06/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/06/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007649-05.2023.4.02.5117/RJAUTOR: VALERIA DE OLIVEIRA BRASILADVOGADO(A): TAIS DA SILVA BARROS (OAB RJ213277)ADVOGADO(A): VIVIANE PUSSENTE PERES (OAB RJ227761)SENTENÇANEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

P.

R.

I.

Fica restituído às partes o prazo recursal (art. 1.026, CPC).
27/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 14:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/04/2025 07:16

Conclusos para julgamento
23/01/2025 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/12/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 10:33

Despacho
21/10/2024 15:34

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/07/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 41
17/07/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
09/07/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2024 16:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/07/2024 15:53

Conclusos para julgamento
05/07/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:45

Despacho
11/05/2024 21:13

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/03/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 18:08

Determinada a intimação
29/01/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
26/01/2024 23:34

Juntada de Petição
15/01/2024 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
24/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
23/11/2023 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2023 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2023 19:19

Determinada a intimação
23/11/2023 12:42

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
30/09/2023 17:08

Juntada de Petição
25/09/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
25/09/2023 17:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2023 17:52

Não Concedida a tutela provisória
25/09/2023 14:02

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2023 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/09/2023 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/09/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2023 15:59

Determinada a intimação
15/09/2023 12:45

Juntada de peças digitalizadas
15/09/2023 12:32

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2023 16:18

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSGO04S para RJSGO03F)
04/08/2023 15:53

Determinada a intimação
03/08/2023 17:24

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 17:24

Juntada de Certidão
17/07/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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