19/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
17/09/2025 22:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
04/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000593-53.2025.4.02.5115/RJAUTOR: ALEXANDRE JOAQUIM DA SILVAADVOGADO(A): MARIA JÚLIA RODRIGUES MACHADO (OAB RJ263057)ADVOGADO(A): MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS (OAB RJ174770)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 19/03/2025 (DER) e DIP no 1º dia do mês em que proferida a presente sentença.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região também em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/09/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/09/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 11:04

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 15:07

Conclusos para julgamento
02/06/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000593-53.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: ALEXANDRE JOAQUIM DA SILVAADVOGADO(A): MARIA JÚLIA RODRIGUES MACHADO (OAB RJ263057)ADVOGADO(A): MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS (OAB RJ174770) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte autora dos laudos e da contestação oferecida pela parte ré, para que se manifeste, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
29/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/05/2025 19:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:43

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01F)
14/05/2025 10:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/05/2025 14:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
12/05/2025 18:01

Juntada de Petição
12/05/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/05/2025 11:38

Juntada de Petição
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
29/04/2025 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/04/2025 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/04/2025 16:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALEXANDRE JOAQUIM DA SILVA <br/> Data: 12/05/2025 às 10:50. <br/> Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ <br/> Perito: LEONARDO VOLPE HUNGERBUHLER
07/04/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/04/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/03/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/03/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/03/2025 13:09

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01F para CEPERJA-TE)
27/03/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
27/03/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:51

Não Concedida a tutela provisória
26/03/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 00:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/03/2025 11:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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