19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003411-11.2021.4.02.5117/RJ AUTOR: RAFAELA GLEICE TOMAZADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: PROTENGE ENGENHARIA DE PROJETOS E OBRAS LTDAADVOGADO(A): LARISSA GABRIELLI BONIFACIO CAMARGO (OAB PR088456) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão no conflito negativo de competência, remetam-se os autos à 3ª Vara Federal de São Gonçalo.
18/09/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 15:24

Determinada a intimação
18/09/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 13:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/09/2025 09:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50119695520254020000/TRF2
05/09/2025 15:36

Juntada de Petição
05/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154 e 155
02/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
29/08/2025 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
29/08/2025 18:18

Juntada de Petição
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003411-11.2021.4.02.5117/RJ AUTOR: RAFAELA GLEICE TOMAZADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: PROTENGE ENGENHARIA DE PROJETOS E OBRAS LTDAADVOGADO(A): LARISSA GABRIELLI BONIFACIO CAMARGO (OAB PR088456) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora requer a condenação dos réus ao pagamento referente a danos materiais e morais, decorrentes de aduzidos vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. A demanda foi inicialmente distribuída à 3ª Vara Federal e redistribuída ao Juizado, com base no Valor da Causa.

Com relação à competência em razão da matéria desta lide, há que se ressaltar que, no caso sub examine, dentre os danos do imóvel elencados pela parte autora estão infiltrações, rachaduras, problema hidráulico, desprendimento de pisos, dentre outros, danos que só podem ser avaliados por perito especializado em engenharia.

Por sua vez, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF dispõe que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico".

Desse modo, é certo que a perícia na área de engenharia realizada na unidade habitacional adquirida pela parte demandante não se enquadra no conceito de exame técnico previsto no art. 12 da Lei 10.259/01, de modo que a competência para o processamento da demanda é da Vara Federal, conforme o entendimento mais recente do TRF2, a saber: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA .

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL X VARA FEDERAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COMPLEXIDADE DA DEMANDA. 1.

Nos termos do art. 98, I, da CRFB/88, a competência dos juizados especiais se restringe às causas de menor complexidade. 2.

Não se desconhece a possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos JEFs, permitida, aliás pelo próprio art. 12, da Lei nº 10.259/01.

Todavia, in casu, verifica-se a complexidade da perícia, uma vez que, na inicial, a autora alega diversos problemas, como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, etc. 3.

Assim, é possível constatar a complexidade da perícia que será realizada, o que afasta a competência do juizado especial federal, em consonância com o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF ("Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico"). 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM Juízo Suscitado (4ª Vara Federal do Rio de Janeiro." (CC 5001534-61.2021.4.02.0000 - 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região - Rel.

Des.

Federal SÉRGIO SCHWAITZER - Julgado em 15/09/2021).

Portanto, ainda que o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei 10.259/01, a competência do Juizado Especial Federal depende, também, da aferição da menor complexidade da causa, conforme disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, visto que não se pode comprometer os princípios da celeridade, da simplicidade e da informalidade, basilares do microssistema dos Juizados Especiais.

Ocorre que na data em que esta Ação foi proposta, este Juízo tinha a competência restrita ao rito dos Juizados, nos termos da Lei nº 10.259/2001, situação só modificada com o advento da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00104, de 01/12/2022, que transformou, a partir daquela data, os dois Juizados de São Gonçalo em Varas Federais, unificando a sua competência com as outras Varas desta Subseção, à exceção da 1ªVF-SG.

Nesse contexto, a competência para o julgamento desta demanda é da 3ª Vara Federal (Juiz Natural), que declinou da competência exclusivamente com base no valor da causa.

Ante o exposto, suscito conflito negativo de competência entre este Juizado Adjunto e a 3ª Vara Federal de São Gonçalo, e determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para a sua apreciação, à luz do disposto no art.108, inciso I, alínea “e”, da Constituição da República de 1988 c/c art. 953, inciso I, do NCPC.

Oficie-se ao TRF2, com as cópias necessárias.

Suspenda-se a presente demanda até a decisão sobre o conflito. INTIME(M)-SE.

CUMPRA-SE.
26/08/2025 15:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
26/08/2025 15:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competencia (Turma) Número: 50119695520254020000/TRF2
26/08/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
26/08/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
26/08/2025 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 01:06

Determinada a intimação
25/08/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 17:25

Juntada de Petição
07/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 147
06/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 147
05/08/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 18:48

Determinada a intimação
05/08/2025 18:08

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 137
15/07/2025 17:44

Juntada de Petição
07/07/2025 16:10

Juntada de Petição
07/07/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
01/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137
30/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137
27/06/2025 17:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137
27/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
25/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
17/06/2025 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
06/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
05/06/2025 20:54

Juntada de Petição
05/06/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 111
05/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
03/06/2025 16:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 121
03/06/2025 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121
03/06/2025 14:28

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
03/06/2025 13:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 118
03/06/2025 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118
02/06/2025 21:20

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 110, 111
30/05/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
30/05/2025 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 110, 111
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003411-11.2021.4.02.5117/RJRELATOR: JANAINA SIQUEIRA BARREIROS LEALAUTOR: RAFAELA GLEICE TOMAZADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)RÉU: PROTENGE ENGENHARIA DE PROJETOS E OBRAS LTDAADVOGADO(A): LARISSA GABRIELLI BONIFACIO CAMARGO (OAB PR088456)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 103 - 28/05/2025 - PETIÇÃO Evento 94 - 27/05/2025 - Determinada a intimaçãoEvento 83 - 04/04/2025 - Determinada a intimação
29/05/2025 13:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 110, 111
29/05/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 108, 106 e 105
29/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
28/05/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
28/05/2025 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
27/05/2025 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
27/05/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:29

Determinada a intimação
27/05/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
30/04/2025 18:00

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:42

Determinada a intimação
30/04/2025 11:12

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
04/04/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:58

Determinada a intimação
04/04/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 11:45

Juntada de peças digitalizadas
05/03/2025 14:54

Juntada de Petição
05/03/2025 14:48

Juntada de Petição - PROTENGE ENGENHARIA DE PROJETOS E OBRAS LTDA (PR088456 - LARISSA GABRIELLI BONIFACIO CAMARGO)
10/02/2025 16:34

Juntada de peças digitalizadas
10/02/2025 16:34

Juntada de peças digitalizadas
10/02/2025 15:17

Juntada de Petição - (P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
10/02/2025 15:17

Juntada de Petição - (P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
10/02/2025 15:17

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
10/02/2025 15:17

Juntada de Petição - (p066498 - DELMAR REINALDO BOTH para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
10/02/2025 15:17

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
10/02/2025 15:17

Juntada de Petição - (p058643 - LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
31/01/2025 13:53

Juntada de peças digitalizadas
19/12/2024 21:27

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
23/11/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
19/11/2024 17:05

Juntada de Petição
11/11/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
11/11/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/11/2024 13:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
06/11/2024 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
05/11/2024 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 21:36

Determinada a intimação
05/11/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 09:07

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)
17/05/2024 10:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54
23/04/2024 14:37

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)
15/04/2024 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54
15/04/2024 17:02

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
27/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
12/03/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/03/2024 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2024 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
01/02/2024 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/01/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 13:47

Despacho
19/01/2024 12:14

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023 15:40

Juntada de Petição
21/07/2023 13:33

Juntada de Petição
22/06/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
14/06/2023 15:21

Juntada de Petição
02/06/2023 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/06/2023 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/05/2023 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/05/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 14:46

Convertido o Julgamento em Diligência
25/04/2023 14:47

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
16/04/2023 10:01

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p066498 - DELMAR REINALDO BOTH)
19/01/2023 15:04

Conclusos para julgamento
10/12/2022 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/12/2022 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/11/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 17:04

Despacho
18/11/2022 16:59

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
22/04/2022 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
20/04/2022 07:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
12/04/2022 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/04/2022 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2022 15:07

Determinada a intimação
07/04/2022 12:00

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
11/02/2022 01:33

Juntada de Petição
15/12/2021 10:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
22/11/2021 14:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/11/2021 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2021 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/07/2021 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2021 17:40

Determinada a intimação
09/07/2021 17:32

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2021 05:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSGO03F para RJSGOJE01S)
15/06/2021 05:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/06/2021 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/05/2021 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/05/2021 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2021 18:10

Determinada a intimação
07/05/2021 16:07

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2021 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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