02/09/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
26/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/08/2025 12:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055447-39.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO CESAR STAVALEADVOGADO(A): RAFAEL BRAGA MONERO (OAB RJ190214) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

A ação trata da responsabilidade civil do INSS e outros por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2025, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na decisão, o Ministro determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”.

Foi ainda determinada a “suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário”.

Para evitar prejuízos as partes, ficou consignado no acordo homologado que durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento administrativo, cujas cláusulas podem ser consultadas no seguinte endereço eletrônico: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf.

Por todo o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Havendo adesão ao acordo, deverão as partes informar nos autos para a prolação de sentença de extinção.

Publique-se.

Intimem-se.
14/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:14

Determinada a intimação
14/08/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055447-39.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO CESAR STAVALEADVOGADO(A): RAFAEL BRAGA MONERO (OAB RJ190214) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a certidão negativa do evento 28, fl. 28.
30/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 11:31

Determinada a intimação
23/07/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 16:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/07/2025 16:37

Juntada de peças digitalizadas
20/06/2025 12:24

Juntada de Certidão
20/06/2025 12:24

Juntada de Certidão
20/06/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 14:52

Juntada de peças digitalizadas
12/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055447-39.2025.4.02.5101/RJRELATOR: LUIZA LOURENÇO BIANCHINIAUTOR: PAULO CESAR STAVALEADVOGADO(A): RAFAEL BRAGA MONERO (OAB RJ190214)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 10/06/2025 - CONTESTAÇÃO
10/06/2025 15:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/06/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/06/2025 14:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/06/2025 14:19

Juntada de Certidão
10/06/2025 14:18

Juntado(a)
10/06/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055447-39.2025.4.02.5101/RJRELATOR: LUIZA LOURENÇO BIANCHINIAUTOR: PAULO CESAR STAVALEADVOGADO(A): RAFAEL BRAGA MONERO (OAB RJ190214)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 6 - 09/06/2025 - Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
09/06/2025 15:54

Juntado(a)
09/06/2025 15:53

Juntada de Certidão
09/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
09/06/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/06/2025 12:18

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
09/06/2025 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
06/06/2025 19:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 19:34

Concedida a tutela provisória
05/06/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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