03/09/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003489-27.2024.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CHARLES DANTAS DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) DESPACHO/DECISÃO No evento 42, PET1, o exequente impugnou os cálculos apresentados pelo contador judicial no evento 35, CALCULO 1, quanto à data a partir da qual foram computados os juros moratórios.

Sustentou queos juros moratórios devem ser contabilizados desde a data da citação do INSS na Ação Civil Pública (Tema 685 do STJ). Diante disso, requereu a remessa dos autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais para ratificação dos cálculos, observando o que dispõe o Tema 685 do STJ.

Pois bem.

Cabe razão ao exequente.

Neste sentido, entendimento no âmbito do TRF4: "PREVIDENCIÁRIO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0004911-28.2011.4 .03.6183.

INCLUSÃO DO BENEFÍCIO NO ACORDO HOMOLOGADO.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUANTO AO INCONTROVERSO .

INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

JUROS DE MORA. 1.

Conquanto ainda não ocorrido o trânsito em julgado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0004911-28 .2011.4.03.6183/SP, houve acordo para revisão dos tetos (ECs 20/98 e 41/03) em relação aos benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004, sendo possível a execução individual quanto a tal tópico . 2.

Não há prescrição da pretensão executória, uma vez que a prescrição intercorrente não corre da data do trânsito em julgado do acordo homologado na ACP 0004911-28.2011.4 .03.6183, pois ocorrido na vigência do CPC anterior, quando ainda não positivado o trânsito em julgado por capítulos. 3.

Relativamente aos juros de mora, o fato de o acordo firmado na ACP 0004911-28 .2011.4.03.6183 não prever o seu pagamento não implica a exclusão da sua incidência, não sendo possível inferir conclusão em contrário porque somente constou a forma de atualização monetária .

Logo, os juros de mora são devidos, à luz do Tema 685/STJ, a partir da citação do INSS naquela ação coletiva. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50078315920234040000 RS, Relator.: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 27/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 29/02/2024)".

Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a data da citação do INSS e da juntada do respectivo mandado cumprido nos autos da Ação Civil Pública ACP 0004911-28 .2011.4.03.6183, comprovando nos autos documentalmente.

Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para retificar os cálculos apresentados no evento 35, CALCULO 1, devendo os juros moratórios serem contabilizados desde a data da citação naquela Ação Civil Pública (Tema 685 do STJ).
18/08/2025 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 07:26

Determinada a intimação
04/07/2025 16:37

Juntada de Petição
25/06/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
06/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003489-27.2024.4.02.5108/RJ (originário: processo nº 00049112820114036183/)RELATOR: LUÍSA SILVA SCHMIDTEXEQUENTE: CHARLES DANTAS DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 26/05/2025 - Remetidos os Autos
05/06/2025 13:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
05/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:24

Remetidos os Autos - RJSPESECONT -> RJSPE02
26/05/2025 15:40

Remetidos os Autos - RJSPE02 -> RJSPESECONT
26/05/2025 15:34

Remetidos os Autos - RJSPESECONT -> RJSPE02
29/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
28/04/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/04/2025 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
01/04/2025 16:15

Remetidos os Autos - RJSPE02 -> RJSPESECONT
01/04/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 16:15

Determinada a intimação
01/04/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/03/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/03/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/03/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
27/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 09:24

Juntada de Petição
19/02/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
19/02/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 19:35

Determinada a intimação
19/02/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/09/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/09/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/09/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2024 18:09

Determinada a citação
12/08/2024 17:12

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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