28/08/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
17/06/2025 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 98
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5113982-29.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: TANIA MARIA DO AMARAL CASTANHEIRA DE QUEIROZADVOGADO(A): GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS (OAB RJ105872) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que ratifique a noticia do cumprimento da Obrigação de Fazer que, se confirmado, deverá apresentar a sua planilha de cálculos com o valor devido, em 15 dias.

Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios, torna-se necessária a retificação dos (cálculos/requisições de pagamento) para que haja a correta separação dos juros devidos até 12/2021 e da SELIC a partir dessa data. Abaixo transcritos os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; A parte autora fica ciente de que, a planilha de cálculo, doravante, deverá ser apresentada de maneira clara, com o valor devido de juros até 12/2021 e SELIC a partir dessa data, e de maneira desmembrada: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (a partir de 12/2021). Havendo a apresentação da nova planilha de cálculos, dê-se vista à UNIÃO por 30 dias.

Em caso de concordância da UNIÃO com os cálculos apresentados pela parte autora, expeça-se RPV.

Em caso de discordância, a UNIÃO deverá se manifestar justificadamente, apresentando planilha com os valores devidos.

Em seguida, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os valores apresentados pela UNIÃO no prazo de 15 dias.

Caso haja concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela UNIÃO, expeça-se RPV.

Em caso de discordância, encaminhe-se os autos à Contadoria Judicial para dirimir à controvérsia, eis que nomeio perito do juízo, o Contador Judicial.
29/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 12:21

Determinada a intimação
28/05/2025 20:22

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 14:19

Juntada de Petição
19/03/2025 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
19/03/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
18/03/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 16:14

Determinada a intimação
18/03/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
06/02/2025 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
21/01/2025 04:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
10/01/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 10:22

Determinada a intimação
09/01/2025 19:13

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 12:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
08/01/2025 12:30

Transitado em Julgado - Data: 08/01/2025
07/01/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/12/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
03/12/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
28/11/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/11/2024 12:46

Conclusos para julgamento
31/10/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
18/10/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:06

Determinada a intimação
18/10/2024 12:11

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 12:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Conclusos para decisão/despacho - 18/10/2024 12:07:45)
17/10/2024 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/10/2024 22:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
10/10/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/10/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/10/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/10/2024 12:17

Julgado procedente o pedido
03/10/2024 22:10

Conclusos para julgamento
02/10/2024 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/09/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 11:56

Determinada a intimação
09/09/2024 11:54

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2024 01:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/08/2024 17:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 16:57

Determinada a intimação
02/08/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/06/2024 11:45

Juntada de Petição
10/06/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 11:29

Determinada a intimação
10/06/2024 11:27

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/05/2024 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
06/05/2024 08:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/04/2024 11:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2024 11:26

Determinada a citação
25/04/2024 09:05

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 08:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIOJE03S)
25/04/2024 08:35

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 06/02/2024 16:50. Refer. Evento 6
24/04/2024 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/04/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
04/04/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:32

Despacho
03/04/2024 10:14

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/02/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 20
01/02/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/01/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2024 12:12

Despacho
30/01/2024 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
30/01/2024 19:05

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/01/2024 15:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/01/2024 15:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/12/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 11:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
21/11/2023 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 19:02

Despacho
17/11/2023 10:43

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2023 18:50

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 06/02/2024 16:50
09/11/2023 12:52

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE03S para CESOLRIOA)
09/11/2023 12:52

Juntada de Certidão
09/11/2023 12:49

Juntada de Certidão
09/11/2023 12:48

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/11/2023 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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