02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
18/08/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 149, 148 e 150
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
31/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150
30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003713-11.2019.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: MARIA JOSE DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)EXEQUENTE: ELOIR PINTO DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)EXEQUENTE: CARLA PATRICIA DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO I - Não obstante a possibilidade de se decretar segredo de justiça, trata-se de medida excepcional capaz de afastar o princípio da publicidade, e, por isso, deve ser motivada e as alegações comprovadas, sendo insuficiente apontar uma eventual e genérica chance de fraude.

Senão vejamos.

No âmbito judicial, a Constituição da República assegura o sigilo processual em hipóteses excepcionais, conforme prevê o inciso IX do artigo 5º: "IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação." A legislação infraconstitucional, em especial o Código de Processo Civil, também disciplina o tema nos seguintes termos: "Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I – em que o exija o interesse público ou social;II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." No tocante aos dados sensíveis, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) assim define: "Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: [...] II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural." O TRF 2ª Região, ao apreciar situação análoga, deixou assentado que, embora o princípio da publicidade dos atos processuais não seja absoluto, sua mitigação exige fundamentação concreta e específica.

A simples alegação de risco à reputação ou temor de eventuais prejuízos não é suficiente, por si só, para justificar a decretação do segredo de justiça, na ausência de elementos que demonstrem efetiva violação à intimidade ou presença de relevante interesse público (Apelação Criminal nº 0002835-47.2009.4.02.5110/RJ).

Observe-se que, até mesmo na esfera penal, em que os efeitos da publicidade podem ser mais gravosos, prevalece a regra da publicidade, sendo o segredo de justiça admitido somente em hipóteses estritamente delimitadas.

No caso concreto, não há elementos objetivos que justifiquem o acolhimento do pedido.

O simples receio de possíveis fraudes ou golpes, sem qualquer demonstração de risco efetivo, não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do segredo de justiça previstas no artigo 189 do CPC.

A adoção de entendimento contrário importaria em banalizar medida excepcional, convertendo-a, na prática, em regra, o que não se admite.

II - Ante o exposto, indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça.

Intimem-se.

Após, voltem-me para decisão sobre as impugnações.
29/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:56

Decisão interlocutória
13/06/2025 19:13

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 16:04

Juntada de Petição
22/05/2025 11:24

Juntada de Petição
22/05/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136, 135 e 134
20/05/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
06/05/2025 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
06/05/2025 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
06/05/2025 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
05/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 15:31

Despacho
30/04/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 15:49

Juntada de Certidão
30/04/2025 14:54

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
21/03/2025 17:20

Juntada de Petição
21/03/2025 17:18

Juntada de Petição
21/03/2025 16:49

Juntada de Petição
18/03/2025 11:37

Decisão interlocutória
17/03/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 10:46

Juntada de Petição
24/02/2025 15:04

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
24/02/2025 15:04

Decisão interlocutória
10/02/2025 23:06

Juntada de Petição
10/02/2025 23:06

Juntada de Petição
10/02/2025 22:21

Juntada de Petição
15/01/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113, 112 e 111
26/11/2024 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
26/11/2024 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
26/11/2024 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
21/11/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
10/10/2024 21:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
02/09/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 14:51

Decisão interlocutória
02/09/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
26/06/2024 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
20/06/2024 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 17:59

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
19/04/2024 16:27

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
19/04/2024 16:27

Decisão interlocutória
19/04/2024 16:20

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
12/03/2024 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
28/02/2024 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
26/02/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 14:36

Decisão interlocutória
26/02/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2024 17:29

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
11/01/2024 14:12

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
11/01/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
27/10/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
18/10/2023 13:35

Juntada de Petição
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
13/09/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/09/2023 12:35

Decisão interlocutória
13/09/2023 12:23

Alterado o assunto processual
19/07/2023 18:41

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
21/06/2023 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
24/05/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 14:26

Decisão interlocutória
24/05/2023 13:45

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2023 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/04/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2023 13:29

Decisão interlocutória
24/02/2023 14:38

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2023 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
03/02/2023 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/01/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2023 16:56

Decisão interlocutória
24/01/2023 14:50

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2023 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
21/12/2022 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/12/2022 11:55

Decisão interlocutória
06/12/2022 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 11:32

Juntada de Petição
11/10/2022 15:27

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
29/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
19/08/2022 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 12:41

Determinada a intimação
19/08/2022 11:57

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
17/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
07/07/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 16:33

Determinada a intimação
07/07/2022 16:20

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2022 16:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/07/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
28/06/2022 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/06/2022 06:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
13/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
03/06/2022 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2022 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2022 11:06

Decisão interlocutória
02/06/2022 16:53

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2022 07:12

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO02 Número: 50037131120194025117
18/02/2022 00:00

Intimação

2a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 14 de MARÇO (segunda- feira) e 12h59 do dia 18 de MARÇO (SEXTA -FEIRA) de 2022.

Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP-2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.

Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.

Des.

Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.

Des.

Federal Flávio Oliveira Lucas); e [email protected] (Gabinte 05 - Titula Dr.

André Fontes).

Apelação Cível Nº 5003713-11.2019.4.02.5117/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022.

Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente
07/02/2020 18:45

Remessa Externa - RJSGO02 -> TRF2
06/02/2020 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/01/2020 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
26/01/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
16/01/2020 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/01/2020 17:04

Despacho/Decisão - Determina Intimação
15/01/2020 18:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/12/2019 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/11/2019 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
31/10/2019 22:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2019 22:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2019 22:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2019 22:25

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
07/10/2019 19:03

Autos com Juiz para Sentença
28/08/2019 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/08/2019 16:07

Juntada de Petição
10/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
31/07/2019 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2019 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/07/2019 08:32

Juntada de Petição
14/06/2019 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
04/06/2019 14:30

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2019 14:30

Despacho/Decisão - Determina Citação
29/05/2019 15:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/05/2019 15:21

Juntada de Certidão
29/05/2019 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00