06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/08/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
28/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
28/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001021-71.2025.4.02.5103/RJ RECORRENTE: GELSON RIBEIRO MENDES (AUTOR)ADVOGADO(A): KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM ADICIONAL DE 25%.

LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade ante a sua ausência. 2.

Alega a parte recorrente que os atestados firmados por médico assistente comprovam a incapacidade laborativa. É o relatório.

Passo a decidir. 3.

Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir. 4.

Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que, com base em exames clínico e físico, o perito nomeado pelo juízo atestou que a parte recorrente, 55 anos, lavrador, analfabeto, é portador de dor lombar baixa e transtornos de discos lombares e outros discos intervertebrais, contudo não apresenta incapacidade laboral.

Segundo o expert, a parte autora não apresenta alterações de sensibilidade, trofismo e força muscular.

Não há restrição de arco de movimento, e os testes para avaliação indireta de acometimento radicular resultaram negativos. 5.

Apresentada impugnação pela parte recorrente e apresentados novos quesitos, o perito nomeado pelo juízo, em laudo complementar, ratificou sua conclusão anterior no sentido de que não foram constatadas limitações, sinais de incapacidade ou risco à vida para o exercício da atividade de lavrador. 6. No que diz respeito à incapacidade, ainda que apresentados atestados médicos em sentido contrário, deve preponderar a conclusão exarada pela perícia judicial, já que elaborada por profissional médico imparcial, especificamente nomeado para esta avaliação.

Trata-se de profissional tecnicamente habilitado para avaliar a capacidade laboral, desimportando a doença diagnosticada. 7. Ressalte-se que a conclusão do perito judicial está de acordo com o último relatório médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), referente ao exame realizado em 12/11/2024. 8.

Se, por um lado, o julgador não está vinculado à conclusão pericial, por outro, a decisão contrária ao laudo técnico se submete a pesado ônus argumentativo, apenas atendido com base em provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 9. É de se ver ainda que o expert do juízo teve acesso a vários exames clínicos, concluindo, ao final, objetivamente, pela capacidade laborativa.

Logo, o laudo é hígido, não havendo necessidade sequer de ser complementado. 10. Nesse sentido, não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto ausente ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 11. A Lei n.° 9.099/95 estabelece um procedimento processual próprio, nitidamente distinto do previsto no Código de Processo Civil, em vista dos princípios norteadores estabelecidos, tendo por finalidade a promoção de celeridade no processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. 12.

No presente caso, apesar da irresignação da parte recorrente, não há a apresentação de qualquer elemento que justifique o não acolhimento das conclusões periciais, amoldando-se a espécie à inteligência do Enunciado 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. 13.

Ademais, o pedido de benefício por incapacidade permite que, conforme o grau de incapacidade e conforme seja transitório ou permanente, o juiz defira o benefício mais adequado ao caso concreto.

Consequentemente, diante de sentença de improcedência fundada em laudo pericial que atesta a inexistência de incapacidade na data da perícia, forma-se coisa julgada que impede, no futuro, novo pleito de benefício com data anterior àquela perícia. 14.

Nesta esteira, a coisa julgada formada no processo tem seu limite temporal na data da perícia que atestou a inexistência de incapacidade, a qual, no caso dos autos, se deu no dia 12/05/2025. 15.

Contudo, nada impede que a parte autora, posteriormente a essa data, desde que mantida a qualidade de segurado, formule novo requerimento de benefício com base nestes documentos. 16.

E ainda, o art. 465 do CPC exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia.

Em ações referentes a benefício por incapacidade, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. 17.

Para isso, em regra, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3).

Somente diante de quadro médico raro, complexo ou de difícil diagnóstico, mediante requerimento expresso da parte autora, é necessária a designação de especialista no ramo da Medicina que permitirá o melhor diagnóstico (TNU, PEDILEF 2008.72.51.001862-7), como, por exemplo, a depender das circunstâncias, as psiquiátricas, neurológicas, reumatológicas e nefrológicas.

Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
27/08/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 22:13

Conhecido o recurso e não provido
20/08/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 16:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
14/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001021-71.2025.4.02.5103/RJAUTOR: GELSON RIBEIRO MENDESADVOGADO(A): KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600)SENTENÇAIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/06/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 19:09

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 09:22

Conclusos para julgamento
26/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
06/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001021-71.2025.4.02.5103/RJRELATOR: DANIELA ALEXANDRA PARDAL ARAUJOAUTOR: GELSON RIBEIRO MENDESADVOGADO(A): KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 04/06/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR
05/06/2025 13:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
05/06/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/06/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/06/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/06/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:05

Determinada a intimação
03/06/2025 18:11

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/05/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/05/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/05/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:11

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM03S)
12/05/2025 15:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/05/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
13/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/02/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 17:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/02/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/02/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GELSON RIBEIRO MENDES <br/> Data: 12/05/2025 às 13:40. <br/> Local: CEPER-CA - EDUARDO - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA
18/02/2025 14:54

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03S para CEPERJA-CA)
14/02/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 14:31

Determinada a citação
14/02/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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