23/06/2025 12:10

Baixa Definitiva
23/06/2025 12:07

Juntada de peças digitalizadas
03/06/2025 16:29

Juntada de peças digitalizadas
03/06/2025 14:36

Expedição de ofício
03/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
26/05/2025 18:40

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
16/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5038851-14.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: JOAO CAMPOS DOS SANTOSADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO DE MATTOS ALEXANDRE (OAB RJ166866)EMBARGANTE: REGINA MARIA DE NADAI DOS SANTOSADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO DE MATTOS ALEXANDRE (OAB RJ166866) DESPACHO/DECISÃO A parte embargante noticia que, não obstante a procedência dos pedidos veiculados nos presentes autos, ainda permanece averbada na matrícula do imóvel a ineficácia da compra e venda celebrada entre embargantes e Samuele Schinazi, em razão da fraude à execução declarada nos autos da execução fiscal correlata.

Por fim, requer seja expedido ofício ao RGI competente com a determinação do cancelamento da averbação, em razão do reconhecimento da ausência de fraude à execução.

Decido.

Em consulta aos autos da execução fiscal correlata constata-se que o juízo, acolhendo pedido da exequente, declarou ineficaz a compra e venda do imóvel constituído pela matrícula nº 663, com determinação de expedição de mandado de penhora e avaliação do referido bem, conforme evento 257 daquele feito.

A ordem do juízo foi efetivamente cumprida, com a penhora do imóvel e registro na matrícula do imóvel da decisão declaratória da ineficácia da compra e venda (eventos 264 e 267 da EF).

Efetivada a constrição, foram opostos os presentes embargos de terceiro, posteriormente julgados procedentes para afastar a penhora em razão do reconhecimento de que o bem constrito não pode satisfazer à execução fiscal em apenso, já que não é mais de propriedade do executado.

Assim, reconhecida nos presentes autos a boa-fé dos embargantes na aquisição do bem, necessária se faz a retificação do registro junto ao RGI competente.

Por todo o exposto, oficie-se ao Ofício Único da Comarca de Armação dos Búzios a fim de que proceda ao cancelamento do registro de ineficácia da compra e venda do imóvel matrícula 663, determinado nos autos da execução fiscal correlata por meio do ofício nº 510012357013.

Por motivo de economia e celeridade processual, dou força de ofício ao presente despacho/decisão, que deverá ser encaminhado por meio eletrônico para cumprimento.

Tudo feito, dê-se baixa e arquive-se.
15/05/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 11:45

Despacho
15/05/2025 09:43

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 16:52

Juntada de Petição
07/05/2025 16:16

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0527216-94.2006.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 291
12/03/2025 13:40

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0527216-94.2006.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 287, 288
10/03/2025 16:31

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0527216-94.2006.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 43, 60
10/03/2025 16:28

Transitado em Julgado
10/03/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
27/02/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
24/02/2025 21:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/02/2025 21:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/02/2025 21:51

Determinada a intimação
20/02/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
14/01/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
24/12/2024 06:35

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 957,69 em 24/12/2024 Número de referência: 1270320
23/12/2024 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
11/12/2024 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 22:54

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
29/11/2024 11:20

Conclusos para julgamento
28/11/2024 20:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
25/11/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
12/11/2024 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 21:43

Determinada a intimação
12/11/2024 09:49

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
11/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:20

Convertido o Julgamento em Diligência
11/11/2024 11:02

Conclusos para julgamento
08/11/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
22/10/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:05

Julgado procedente em parte o pedido
18/10/2024 16:34

Conclusos para julgamento
18/10/2024 16:31

Juntada de Certidão
18/10/2024 16:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Juntada de certidão - 18/10/2024 16:08:51)
16/10/2024 19:07

Juntada de Petição
10/10/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/08/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:21

Decisão interlocutória
27/08/2024 12:12

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
24/07/2024 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 00:52

Decisão interlocutória
22/07/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
07/06/2024 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 22:41

Não Concedida a tutela provisória
07/06/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 14:50

Distribuído por dependência - Número: 05272169420064025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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