TRF2 - 5003530-67.2024.4.02.5116
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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10/09/2025 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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10/09/2025 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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10/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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10/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003530-67.2024.4.02.5116/RJ RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENORECORRENTE: JOSE FATIMA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDA ALMEIDA CRUZ FONSECA (OAB RJ244170)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) fgts. alegação de saques fraudulentos. fragilidade probatória. instrução processual deficitária em primeiro grau. nítida prescrição de parcelas reconhecidas na sentença. vedação ao reformatio in pejus. manutenção do montante arbitrado a título de danos morais. recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença, nos termos da fundamentação supra.
Condeno o recorrente em custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.
Uma vez referendada pela Sexta Turma Recursal, intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025. -
09/09/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 17:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/09/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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03/09/2025 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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03/09/2025 18:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 76
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27/08/2025 18:30
Juntada de Petição
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26/08/2025 16:56
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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26/08/2025 16:55
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65
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21/08/2025 09:13
Juntada de Petição
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19/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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18/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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18/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003530-67.2024.4.02.5116/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), considerando a apresentação de recurso pela parte autora, ao recorrido para contrarrazões, no prazo de 10 dias.
Após, os autos serão remetidos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. VITOR ADRIEN CORREA PINHEIRO P/ Diretor de Secretaria -
15/08/2025 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 10:05
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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12/08/2025 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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28/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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25/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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24/07/2025 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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24/07/2025 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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24/07/2025 16:26
Julgado procedente em parte o pedido
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16/07/2025 10:58
Conclusos para julgamento
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10/07/2025 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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02/07/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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01/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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01/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003530-67.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: JOSE FATIMA DE SOUZAADVOGADO(A): FERNANDA ALMEIDA CRUZ FONSECA (OAB RJ244170) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o alegado pela CEF no evento 48, PET1 e em consonância com o art. 487, paragráfo único do CPC, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se acerca da prescrição dos pedidos, visto que os supostos saques indevidos foram alcançados pelo fenômeno da prescrição. -
30/06/2025 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 20:44
Despacho
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30/06/2025 14:21
Conclusos para decisão/despacho
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28/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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25/06/2025 12:04
Juntada de Petição
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17/06/2025 22:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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04/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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03/06/2025 05:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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03/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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03/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003530-67.2024.4.02.5116/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO De acordo com as informações prestadas pela parte autora no evento 40, PET1, intime-se a CEF para apresentar em 15 (quinze) dias os comprovantes referentes aos saques do FGTS das empresas U T C ENGENHARIA S/A e ISOTEC ENGENHARIA LTDA, além de indicar se os depósitos dos valores foram feitos para o próprio banco da Caixa (se for o caso, devendo apresentar também o extrato da conta CEF que o autor recebeu os valores) ou se foram efetuados saques físicos. -
02/06/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 12:39
Despacho
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29/05/2025 15:42
Conclusos para decisão/despacho
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15/05/2025 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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07/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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29/04/2025 18:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 13:11
Juntada de Petição
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14/04/2025 23:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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03/04/2025 05:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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02/04/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 12:36
Convertido o Julgamento em Diligência
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25/03/2025 14:59
Conclusos para julgamento
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11/03/2025 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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26/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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25/02/2025 11:32
Juntada de Petição
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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11/02/2025 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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11/02/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 12:42
Convertido o Julgamento em Diligência
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10/01/2025 08:59
Juntada de Petição
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05/12/2024 17:48
Conclusos para julgamento
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26/11/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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25/11/2024 09:47
Juntada de Petição
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15/11/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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29/10/2024 05:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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28/10/2024 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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28/10/2024 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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28/10/2024 14:31
Convertido o Julgamento em Diligência
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17/10/2024 17:30
Juntada de Petição
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11/10/2024 14:20
Conclusos para julgamento
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12/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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11/09/2024 17:04
Juntada de Petição
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02/08/2024 16:00
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
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31/07/2024 11:16
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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26/07/2024 20:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/07/2024 20:43
Determinada a intimação
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26/07/2024 14:50
Conclusos para decisão/despacho
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26/07/2024 14:45
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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22/07/2024 19:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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