30/06/2025 13:40

Baixa Definitiva
30/06/2025 13:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJITB02
30/06/2025 13:17

Transitado em Julgado - Data: 30/06/2025
28/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
17/06/2025 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
06/06/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
04/06/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
04/06/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
04/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 137
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 137
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004503-83.2023.4.02.5107/RJ RECORRIDO: VANESSA DE OLIVEIRA CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO JORGE FONSECA PEROBA (OAB RJ237038) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROFERIDA PELA JUÍZA FEDERAL GESTORA DA SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.

FUNDAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PELA QUAL A VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) IMPÕE A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, DE MODO QUE É INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO .

Trata-se de Agravo Interno interposto pela parte autora, em face de Decisão da Excelentíssima Juíza Federal Gestora da Secretaria das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária (TRs/SJRJ), que busca alterar o juízo de inadmissão de seu Recurso Extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

O recurso é tempestivo.

Não merece reforma a decisão de inadmissibilidade, uma vez que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, já foi assentado entendimento de que a verificação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal) impõe a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto.

Nesse sentido: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF.

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 865.645 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, publicação em DJe-75 de 23/4/2015.)" Assim, correta a decisão de inadmissão do Recurso Extraordinário.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Após submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorridos os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Federal de origem.
02/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 21:12

Conhecido o recurso e não provido
05/05/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 15:52

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR01G01
12/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
29/03/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
28/03/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
25/03/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 14:39

Decisão interlocutória
25/03/2025 11:19

Conclusos para decisão de admissibilidade
22/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
13/02/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 11:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/02/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
19/12/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
19/12/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
19/12/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
19/12/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
17/12/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 14:12

Recurso Extraordinário não admitido
13/12/2024 16:01

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
10/11/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
08/11/2024 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
05/11/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/10/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
10/10/2024 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
02/10/2024 07:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
01/10/2024 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
30/09/2024 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
30/09/2024 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
27/09/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 19:16

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
24/09/2024 15:19

Conclusos para decisão de admissibilidade
24/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
23/09/2024 21:05

Juntada de Petição
06/09/2024 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
21/08/2024 07:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2024 07:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2024 07:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
20/08/2024 07:01

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G01 -> RJRIOGABGES
20/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
19/08/2024 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
26/07/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
26/07/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
25/07/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
25/07/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/07/2024 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/07/2024 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/07/2024 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/07/2024 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
18/07/2024 17:55

Conhecido o recurso e provido
10/07/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 11:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
23/05/2024 11:37

Juntado(a)
22/05/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
07/05/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
12/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
10/04/2024 15:13

Juntada de Petição
04/04/2024 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
13/03/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/03/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2024 15:51

Julgado procedente o pedido
05/03/2024 12:54

Conclusos para julgamento
07/02/2024 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
07/02/2024 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/01/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/01/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
12/01/2024 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/01/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/01/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/01/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 15:19

Determinada a intimação
08/01/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2023 00:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/12/2023 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/12/2023 12:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/12/2023 12:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/12/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/12/2023 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
17/11/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
30/10/2023 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
13/10/2023 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
30/09/2023 16:10

Juntada de Petição
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 12, 13 e 14
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
23/09/2023 18:16

Juntada de Petição
19/09/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VANESSA DE OLIVEIRA CARVALHO <br/> Data: 11/10/2023 às 13:20. <br/> Local: CONSULTÓRIO DR. MAURICIO FAVARON FILHO - Rua Cardoso de Morais, 304, Bonsucesso, Rio de Janeiro, RJ. Tel (21) 3885-081
19/09/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/09/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
18/09/2023 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 14:34

Não Concedida a tutela provisória
16/09/2023 16:23

Juntado(a)
15/09/2023 15:09

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 09:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/09/2023 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00