11/09/2025 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/08/2025 08:33

Juntada de Petição
28/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029402-95.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOAO CABRAL FILHOADVOGADO(A): GUILHERME WERLICK RIBEIRO (OAB RJ262946)SENTENÇAISTO POSTO: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, no que tange as pensões por morte recebidas pelo autor pelos Municípios de Barra Mansa e Volta Redonda, com fulcro no artigo 485, IV e VI do CPC c/c artigo 109, I da CF/88 ante a incompetência absoluta da Justiça Federal; JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para nos termos da fundamentação supra, condenar a Ré a: (i) conceder a isenção do pagamento do imposto de renda incidente sobre os benefícios de APOSENTADORIA POR IDADE sob o NB 147122546-9, desde 07/12/2020, e PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA sob o NB 202.087.605-6, desde 04/08/2021, da parte autora (Evento 8, OUTROS 3 e OUTROS 4), desde XXXXXX, cuja TUTELA ANTECIPO, para determinar a imediata cessação dos descontos, no prazo de 10(dez) dias, que deverá ser comprovado nos autos, devendo a secretaria providenciar a intimação da APSDJ para cumprimento. (ii) a restituir à parte autora o indébito a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, descontado indevidamente do citado benefício a título de imposto de renda retido na fonte, contado a partir de 07/12/2020, observando o prazo prescricional quinquenal,
26/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:22

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 16:38

Conclusos para julgamento
05/08/2025 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/06/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/06/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029402-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO CABRAL FILHOADVOGADO(A): GUILHERME WERLICK RIBEIRO (OAB RJ262946) DESPACHO/DECISÃO Evento 13: Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, o termo de renúncia expressa aos valores que excederem 60 salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes específicos para tal, tendo em vista que na procuração do Evento 1 não constam poderes específicos para renunciar aos valores que excederem 60 salários mínimos.

Não sendo cumprida exatamente a determinação supra, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Apresentando o termo de renúncia corretamente, prossiga-se o feito, nos termos da decisão de evento 04.
27/05/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:31

Determinada a intimação
27/05/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029402-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO CABRAL FILHOADVOGADO(A): GUILHERME WERLICK RIBEIRO (OAB RJ262946) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para cumprir corretamente o despacho do evento 4, uma vez que a renúncia apresentada no evento 8 foi feita por advogado sem poderes específicos na procuração para renunciar ao valor da causa que excede o teto do JEF (60 salários mínimos). Prazo de 10 (dez) dias.

Não sendo cumprida a determinação supra, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Apresentando o termo de renúncia corretamente, prossiga-se o feito, nos termos da decisão de evento 04.
26/05/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2025 14:13

Determinada a intimação
26/05/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/04/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 15:02

Não Concedida a Medida Liminar
03/04/2025 18:32

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 18:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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