10/07/2025 17:19

Baixa Definitiva - Declinada Competência - p/ 50030307620254025112/RJ
03/07/2025 08:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
19/06/2025 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010449-26.2024.4.02.5002/ES AUTOR: SANDRA MARA MARTINS FREITASADVOGADO(A): DEISE DAS GRACAS LOBO (OAB ES021317)AUTOR: DAVI LUCCA MARTINS SANTOSADVOGADO(A): DEISE DAS GRACAS LOBO (OAB ES021317) DESPACHO/DECISÃO Assim dispõe a Súmula 689, do STF: O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.

Pois bem, como se vê, no que pertine à Justiça Federal no âmbito previdenciário, o exercício da faculdade para a escolha do juízo federal pelo segurado restringe-se ao município do seu domicílio e aquele da capital do Estado-Membro, de modo que não merece acolhimento a distribuição direcionada para os juízos federais desta subseção judiciária de Cachoeiro de Itapemirim/ES, tendo em vista que, nos termos do artigo 16 da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 08/07/2016, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o município de Itaperuna/RJ pertence à Subseção Judiciária de Itaperuna/RJ.

Assim, DECLINO da competência para a Subseção Judiciária de Itaperuna/RJ, para que o presente feito seja redistribuído a uma das Varas Federais à qual couber por competência, através regular distribuição perante aquele Juízo.

Intime-se.

Diligencie-se.
06/06/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 11:51

Declarada incompetência
05/06/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
12/05/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 13:59

Determinada a intimação
12/05/2025 12:06

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010433-72.2024.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 9
09/05/2025 13:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/02/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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