31/07/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
31/07/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/07/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
03/07/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/06/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/06/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/06/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/06/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 18:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
24/06/2025 18:32

Despacho
24/06/2025 08:29

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
23/06/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/06/2025 08:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5006055-10.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: BOURBON INSTANT COFFEE CORPORATIONADVOGADO(A): ADILSON VIEIRA MACABU FILHO (OAB RJ135678)ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384)ADVOGADO(A): MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA (OAB RJ063975)ADVOGADO(A): MARCIO BROTTO DE BARROS (OAB ES007506)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA (OAB ES015340)ADVOGADO(A): MARCO ANDRE DUNLEY GOMES (OAB DF001230A)ADVOGADO(A): CARLA MARIA DUNLEY SANSEVERINO (OAB DF017565)ADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES (OAB ES007030)ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a prevenção apontada.

Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto por BOURBON INSTANT COFFEE CORPORATION, contra decisão que indeferiu o requerimento de expedição de requisitório referente à parcela incontroversa reconhecida pela União.

Aduz que a União reconheceu como incontroverso nos autos da ação de liquidação originária o valor de R$ 69.494.038,27 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, trinta e oito reais e vinte e sete centavos).

Menciona que em processo análogo (agravo de instrumento nº 5004106-48.2025.4.02.0000), foi proferida decisão monocrática por esta 5ª Turma Especializada deferindo a expedição de requisitório referente à parcela incontroversa.

Aponta para o entendimento jurisprudencial no sentido de ser possível a expedição de requisitório referente à parcela incontroversa.

Entende estarem presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela recursal pleiteada. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, conheço do presente agravo porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A concessão da tutela de urgência reclama a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), na forma do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015.

O Juízo a quo assim decidiu a respeito do tema, in verbis: “ Nada a deferir quanto ao requerido no Evento 131, tendo em vista que o prazo constitucional para envio de precatórios para inclusão no exercício financeiro seguinte se encerrou na data de ontem (02/04/2025), nos termos do art. 100, §5º, da Constituição Federal, sendo injustificável e, até certo ponto abusiva, a conduta dos patronos da parte requerente, que deixaram para peticionar no dia final do prazo, quando o valor apontado pela requerente como incontroverso é conhecido desde a data de apresentação de cálculos pela União (Evento 23), em março de 2023, portanto, há mais de 2 (dois) anos! Insta salientar que na contestação a executada já havia requerido “a extinção da liquidação, tendo em vista a falta de confiabilidade dos documentos em que se embasa” (Evento 12), e, ao apresentar os referidos cálculos (Evento 23) afirmou que “diante da falta de documentação originária e, por consequência, da falta de confiabilidade e insuficiência da documentação, o Departamento de Cálculos e Perícias da União não tem condições de apontar um valor incontroverso” [destaquei], de modo que “a planilha de cálculos ora juntada tem valia apenas para demonstrar o equívoco dos parâmetros adotados pela parte liquidante”.

Portanto, inviável reconhecer o valor indicado no Evento 23 como incontroverso.

Ademais, a decisão proferida no agravo de instrumento nº 5004106-48.2025.4.02.0000 foi específica em relação ao processo nº 5024958-24.2022.4.02.5101, até porque a apuração de eventual valor incontroverso depende, a rigor, da verificação do resultado dos recursos de agravo interpostos pela União Federal em face de decisões proferidas por este juízo ao longo desta liquidação, inclusive a que refutou a tese da União de falta de confiabilidade e insuficiência da documentação apresentada pela liquidante.

Abra-se vista à União para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me conclusos para decisão.” Pretende a parte agravante a modificação da decisão que indeferiu o requerimento de expedição de requisitório referente à parcela incontroversa reconhecida pela União.

Estabelece o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 as hipóteses em que poderá ser deferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou a antecipação de tutela, in verbis: “Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Ressalvado o entendimento adotado pelo Juiz Federal Convocado nos autos do agravo de instrumento nº 5004106-48.2025.4.02.0000, na presente hipótese, da análise da Liquidação pelo Procedimento Comum originária, verifica-se que a União embora tenha indicado como incontroverso o valor de R$ 69.494.038,27 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, trinta e oito reais e vinte e sete centavos), fez expressa manifestação no sentido de que a documentação acostada aos autos não seria suficiente para a correta liquidação do julgado, apontando inconsistências nos cálculos apresentados (evento 12, CONT1 e evento 23, PET1), senão vejamos: "(...) Considerando todo esse cenário, e muito embora a confiabilidade das informações esteja prejudicada, subsidiariamente, a União procedeu à análise da documentação ora apresentada, bem como das planilhas e cálculos elaborados pelas autoras. (...) REQUERIMENTOS (...) b) a extinção da liquidação, tendo em vista a falta de confiabilidade dos documentos em que se embasa; c) superado o item anterior, que seja parte liquidante intimada para juntar documentos essenciais mencionados na presente contestação, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de extinção do procedimento; (...)" Com efeito, embora a União tenha contestado o feito e apurado com base nos elementos até então existentes nos autos o valor de R$ 69.494.038,27 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, trinta e oito reais e vinte e sete centavos), verifica-se que, de fato, há discordância acerca da sua integralidade, na medida em que, sob sua ótica, os cálculos não poderiam ser corretamente elaborados apenas com a documentação acostada.

Ressalto que a questão acerca da regularidade da documentação que fundamentou os cálculos na liquidação originária é objeto de agravo do instrumento nº 5017021-66.2024.4.02.0000, ainda não decidido no âmbito desta 5ª Turma Especializada.

Pelo exposto, indefiro o requerimento de antecipação de tutela recursal, para manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões.

Após, ao MPF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para julgamento.
27/05/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
27/05/2025 14:05

Não Concedida a tutela provisória
13/05/2025 19:48

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 133 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PARECER • Arquivo

PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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