12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004364-21.2024.4.02.5003/ESAUTOR: GIDALVA DE CASTROADVOGADO(A): Fúlvio Trindade de Almeida (OAB ES017922)SENTENÇADiante do exposto, conheço parcialmente dos embargos e dou-lhes provimento para aclarar a sentença recorrida e modificar o dispositivo, nos seguintes termos: "DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu em conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, de forma vitalícia, a partir da DER em 10/07/2006 (Evento 1, PROCADM7, fl.2), com o pagamento de valores atrasados, observada a prescrição quinquenal e descontados os valores pagos a título de benefício assistencial (LOAS NB 702.246.530-5) ou eventual outro benefício incompatível".
26/08/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:03

Embargos de Declaração Acolhidos
27/07/2025 23:39

Juntada de Petição
25/07/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/07/2025 17:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/07/2025 13:13

Juntada de Petição
24/07/2025 13:45

Conclusos para julgamento
24/07/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/06/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/06/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004364-21.2024.4.02.5003/ESAUTOR: GIDALVA DE CASTROADVOGADO(A): Fúlvio Trindade de Almeida (OAB ES017922)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu em conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, de forma vitalícia, a partir da DER em 10/07/2006 ( Evento 1, PROCADM7, fl.2), com o pagamento de valores atrasados.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de MAIO DE 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Desde já, com base no art. 537 do CPC,?arbitro multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia útil civil (com ou sem expediente judiciário) de atraso em caso de eventual não cumprimento da antecipação de tutela, a incidir a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
27/05/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/05/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 14:13

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 15:00

Conclusos para julgamento
23/12/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
25/11/2024 07:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 07:52

Não Concedida a tutela provisória
14/11/2024 12:16

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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