02/09/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 38
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38
20/08/2025 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010698-17.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: ROGERIO DOS SANTOSADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. - Da tutela provisória requerida Aduz a parte autora, em síntese, a ocorrência de descontos associativos não autorizados no benefício previdenciário recebido.

Aduzindo que os valores suprimidos prejudicariam o próprio sustento, e anotando a natureza alimentar de tais valores, pugna pela pela concessão de tutela antecipada a fim de fazer cessar os referidos descontos.

In casu, entretanto, não resta demonstrada a necessidade de recurso ao Poder Judiciário a fim de alcançar o resultado pretendido, podendo a parte autora, por ato próprio, requerer administrativamente a supressão dos descontos.

Requerimento esse que, ressalto, é objeto de simples processamento por parte do INSS, sem qualquer exame meritório por parte da Administração Previdenciária.

Do exposto, deixo de apreciar o pedido de concessão de tutela provisória, cabendo à parte autora requerer administrativamente a suspensão dos descontos. - Da determinação de suspensão do feito Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2025, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”.

Na mesma linha, manteve determinação de “suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário”. Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

Nessa linha, destaco as seguintes cláusulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que lhes entendam assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. (In: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf) Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Supremo Tribunal Federal (STF).

Cumpra-se.

JRJ14793
18/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:14

Decisão interlocutória
18/08/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/06/2025 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:01

Determinada a intimação
05/06/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2025 22:51

Juntada de Petição
29/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010698-17.2024.4.02.5118/RJRELATOR: MARIANNA CARVALHO BELLOTTIAUTOR: ROGERIO DOS SANTOSADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 16/05/2025 - PETIÇÃO
27/05/2025 14:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/05/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/03/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:21

Determinada a intimação
21/03/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/02/2025 14:02

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (MG151701 - RAFAEL RAMOS ABRAHAO)
16/01/2025 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
17/12/2024 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/12/2024 09:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/12/2024 15:32

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
13/12/2024 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/11/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:39

Não Concedida a tutela provisória
07/11/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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