13/08/2025 14:08

Baixa Definitiva
08/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
21/07/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2025 16:13

Determinada a intimação
17/07/2025 19:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/07/2025 19:44

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 11:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIO41
03/07/2025 11:09

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 107
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
25/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
17/06/2025 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 107
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
30/05/2025 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 106
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002353-24.2022.4.02.5121/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV (RÉU) ASSISTÊNCIA SOCIAL - AUXÍLIO EMERGENCIAL - PLEITO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RESTANTES DO AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 E PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS PARCELAS DO AUXÍLIO EMERGENCIAL 2020, RESIDUAL E 2021, ALEGANDO SER PROVEDORA DE FAMÍLIA MONOPARENTAL - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, MAS EM COTA SIMPLES, CONFORME REQUERIMENTO DA AUTORA À ÉPOCA - AUXÍLIO 2021 BLOQUEADO INDEVIDAMENTE POR MOTIVO DE EMPREGO FORMAL - RECONHECIMENTO PELA UNIÃO DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 - AUTORA RESIDE EM KITNET NA CASA DA MÃE, ENCONTRA-SE DESEMPREGADA DESDE 02/2019 E NÃO DECLARA EXERCER PROFISSÃO OU ATIVIDADE INFORMAL, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE É RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DA FILHA, OU SEJA, NÃO HÁ PROVA DA CONDIÇÃO DE PROVEDORA DE FAMÍLIA MONOPARENTAL - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Autora, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem.

Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96).

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.
29/05/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 16:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 15:34

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/05/2025 14:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
21/02/2025 09:00

Juntada de Petição - (P75671360900 - JOAO ALBERTO GRACA para P43898726053 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)
13/09/2024 15:28

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75671360900 - JOAO ALBERTO GRACA)
02/09/2024 16:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
20/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
17/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
13/08/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
09/08/2024 18:41

Juntada de Petição
07/08/2024 16:07

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
02/08/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
29/07/2024 05:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
26/07/2024 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/07/2024 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/07/2024 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/07/2024 11:58

Determinada a intimação
26/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 78
25/07/2024 12:05

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
17/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
11/07/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/07/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
01/07/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2024 15:27

Julgado procedente em parte o pedido
01/07/2024 09:12

Juntado(a)
26/04/2024 19:18

Juntada de Petição
23/04/2024 11:14

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75671360900 - JOAO ALBERTO GRACA)
21/02/2024 14:28

Conclusos para julgamento
15/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
31/10/2023 21:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/10/2023 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65
20/10/2023 16:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/10/2023 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 19:10

Determinada a intimação
16/10/2023 19:46

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 57
21/09/2023 15:50

Juntado(a)
19/09/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/09/2023 16:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
01/09/2023 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2023 18:31

Determinada a intimação
31/08/2023 20:16

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/06/2023 05:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 05:42

Determinada a intimação
16/06/2023 16:10

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/05/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2023 17:26

Convertido o Julgamento em Diligência
15/04/2023 18:53

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
11/04/2023 21:54

Conclusos para julgamento
06/02/2023 21:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
04/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
03/02/2023 11:30

Juntada de Petição
15/12/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
14/12/2022 11:11

Juntada de Petição
07/12/2022 21:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
20/11/2022 16:22

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES)
18/11/2022 13:39

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 32 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
18/11/2022 10:53

Juntada de Petição
17/11/2022 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/11/2022 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
14/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
11/11/2022 15:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/11/2022 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535
07/11/2022 09:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/11/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2022 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2022 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2022 16:23

Não Concedida a tutela provisória
03/11/2022 13:47

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2022 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
23/08/2022 16:42

Juntada de Petição
08/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/07/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2022 13:13

Determinada a intimação
28/07/2022 13:26

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2022 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/07/2022 15:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
11/07/2022 15:26

Juntada de Petição
05/07/2022 20:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/07/2022 20:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/07/2022 20:13

Determinada a intimação
05/07/2022 17:58

Juntada de peças digitalizadas
05/07/2022 17:56

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2022 13:12

Juntada de Petição
16/03/2022 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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